GREVE - POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL

7º ENCONTRO NACIONAL DAS ENTIDADES DA POLÍCIA CIVIL

PRIMEIRO DE MAIO - DIA DO TRABALHADOR

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS

Mais uma vez a FEIPOL está à frente das discussões em benefício da categoria. Nesta terça-feira (23), o presidente Divinato da Consolação e o vice, Ernani Lucena, juntamente com representantes de diversas categorias estiveram reunidos, na audiência pública marcada por amplo debate e demarcação de posicionamento por parte dos servidores, que advogam pelo instituto da aposentadoria especial, nos moldes da Lei Complementar nº51.

A audiência pública que ocorreu em torno do PLP Nº 554/2010, trata da aposentadoria especial dos Policiais Civis, cujo relator é o deputado federal Policarpo (PT), foi realizada no plenário 14 da Câmara Federal.

O Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, representou o Governo na audiência pública, e explicou que o maior problema na ampliação do número de aposentadorias especiais será para os Estados. Segundo o secretário, o governo entende que somente aqueles servidores que estão expostos a risco permanente, policiais civis e agentes penitenciários, têm o direito à aposentadoria especial.

Ao fazer o uso da palavra o presidente da FEIPOL, Divinato da Consolação externou que o PLP 554/2010 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pela Constituição de 88, e por suas emendas constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005. “O projeto não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os 30 anos de contribuição, sendo no mínimo 25 anos estritamente policial combinado com a idade mínima de 55 anos”.

O presidente explicou, ainda, que dessa forma, o PLP 554/10 traz o sepultamento dos direitos conquistados, por meio das decisões dos tribunais. “Não abriremos mão de defender que o texto do PLP 554/10 garanta para todos os policiais a paridade e integralidade, com 30 anos de contribuição para o homem e que a mulher policial aposente aos 25 anos de contribuição”.

O vice-presidente da FEIPOL, Ernani Lucena reiterou: “A aposentadoria diferenciada prevista na Constituição não é prêmio, muito menos privilégio, mas uma necessidade, por se tratar de atividade de risco permanente”.

A Constituição de 1988 já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado.

O relator do projeto, Policarpo explicou que não é um tema fácil de ser discutido, pois tem uma divergência forte em relação ao mérito.

O presidente do SIAGESPOC/MT, Aníbal Marcondes afirmou que “jamais aceitaremos a subtração de direitos adquiridos”.

O segundo vice-presidente do SINPOL/DF, André Rizzo entendeu como demagogo e irresponsável o discurso do presidente da Cobrapol, quando o mesmo de forma leviana coloca em xeque um direito líquido e certo dos Policiais Civis de todo o brasil. Haja vista, que o próprio Governo Federal na pessoa de seu representante Leonardo Rolim afirma textualmente que apenas os policiais exercem atividade de risco permanente. “Qualquer discurso que se distancie dessa afirmativa, ou melhor, reconhecimento deve ser interpretado pelos policiais como demagogia e irresponsabilidade. Em razão de posturas como essa, que os Policias Civis do Distrito Federal não se julgam representados pelo presidente da Cobrapol”, afirma Rizzo.

Para o presidente do SINPOL/PE, Cláudio Marinho “é preciso focar o objetivo da nossa função policial, que prevê um risco permanente, porque é a única maneira de atrelar a regulamentação da LC nº 51/ 85”.

Ao final da audiência, o deputado Policarpo afirmou que antes de finalizar seu relatório convocará todas as entidades de classe que foram ouvidas, para que possam tomar conhecimento e ainda expressar suas opiniões a respeito do PLP 554/2010.

Estiveram presentes na audiência pública representantes de entidades de classe da polícia civil do Brasil entre as ela, os presidentes do SINPOL/DF; do SINPOL/PE; do SINPOL/TO; do SIAGESPOC/MT; do SINDPOCI/CE; do SINDIPOL/AL; SINCLAPOL/PR, SINDPOL/MG, FEIPOL/Sul, entre outros.

FEIPOL – A Embaixada do policial civil em Brasília.

POR: Gabriela Chermon

Veja o vídeo do pronunciamento do Presidente da FEIPOL:

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=VVfZlJFhuKY

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE TRABALHO - PLP 554/2010

Aposentadoria diferenciada será tema de audiência pública   A Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-oeste e Norte - FEIPOL convida os policiais civis de todo o Brasil a participarem da audiência pública, no dia 23 de abril, que discutirá o PLP 554/10, que trata da aposentadoria diferenciada dos Policiais Civis com garantia da integralidade e paridade, independente da sua data de posse. A audiência que será realizada, às 14h, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP – da Câmara Federal, em Brasília, visa subsidiar o relator da matéria, o deputado federal Policarpo/PT-DF, na apresentação de um texto que contemple os interesses dos policiais civis. A FEIPOL defende que, no mínimo, o texto do PLP 554/10, garanta a paridade e integralidade no ato da aposentadoria aos servidores policiais civis, confirmando o que já foi convalidado pelo TCDF, TCU e STF em consonância com a Lei Complementar 51/85. Além da ampliação dos direitos dos Policiais Civis no PLP 554, com uma atenção especial à mulher policial, que deve ter a aposentadoria concedida com 25 anos por tempo de serviço. O presidente da FEIPOL, Divinato da Consolação esclarece que é de extrema importância à presença da categoria na audiência, para que tragam sugestões ao relator do projeto. “A mobilização e participação dos policiais nas discussões públicas é um ponto crucial para que os interesses da categoria sejam atendidos. A nossa vitória é proporcional a nossa luta”, destaca. -- Assessoria de Comunicação Feipol Centro-Oeste e Norte Gabriela Chermon Responder Responder a todos Encaminhar Clique aqui para Responder, Responder a todos ou Encaminhar 56% utilizados Usando 5,7 GB dos seus 10,1 GB ©2013 Google - Termos e Privacidade Última atividade da conta: 3 minutos atrás Detalhes

VÍDEOS SINPOLDF E FEIPOL

Veja os vídeos produzidos pelo SINPOLDF em parceria com
a FEIPOL/Centro-oeste, onde detalhamos algumas informações
sobre o PL 1949/2007 (LEI GERAL DA POLÍCIA CIVIL) e o
PLP 554/2010 (APOSENTADORIA ESPECIAL).

Projeto de Lei 1949/2007:
https://www.youtube.com/watch?v=UXZApazf6_0

Projeto de Lei Complementar 554/2010:
http://www.youtube.com/watch?v=4nvAIuBJeL4

DIA DO POLICIAL CIVIL

REUNIÃO NA SENASP/MJ PARA TRATAR DO PL 1949/2007

Publicado em: 28 mar 2013
por Gabriela Chermon

Na tarde desta quarta-feira (27), o presidente da FEIPOL Centro-oeste e Norte, Divinato da Consolação e o presidente da FEIPOL Sudeste, Aparecido Lima de Carvalho, juntamente com o presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Iremar Paulino estiveram reunidos com o representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Marcelo Barros, para tratar da questão da Lei Geral das Polícias Civis do Brasil. Ainda participaram da reunião, no Ministério da Justiça, o representante da comissão pró-fundação da FEIPOL Nordeste e os presidentes dos Sindicatos de Polícias Civis dos estados da Bahia, de Minas Gerais e do Distrito Federal.
De acordo com Divinato da Consolação, a reunião teve por objetivo solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 1949/2007 e a retomada das negociações com as categorias envolvidas. “Buscamos garantir que os anseios da categoria sejam atendidos, para a modernização das Polícias Civis e para a eficácia na prestação de serviços de segurança pública à sociedade brasileira, com amplo debate, no intuito de construirmos um texto em que se contemplem ganhos para todas as partes envolvidas“.

As entidades, reunidas, encaminharam um ofício ao Ministro da Justiça, que foi protocolado nesta quinta-feira (28). No documento, os representantes manifestaram contrariedade em face do andamento do PL 1949/2007, tendo em vista que o substitutivo apresentado, trazem retrocessos as conquistas já implementadas em algumas regiões do país.

O presidente da FEIPOL, Divinato da Consolação disse ainda que: “O projeto não atende nossos pleitos, por isso pedimos sua retirada. Caso contrário, trabalharemos pela não aprovação do mesmo”.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OPINA PELO CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL DA COBRAPOL

Em 6 de fevereiro último, a Procuradora Regional do Trabalho, Hilda Leopoldina Pinheiro Barreto Furtado, exarou seu parecer no recurso ordinário interposto pela COBRAPOL no processo (ação declaratória) nº 000205-02.2012.5.10.0003, opinando pelo improvimento do recurso ordinário para que seja CANCELADO O REGISTRO SINDICAL da COBRAPOL por não haver a observância das disposições legais que validariam a sua existência. Ou seja, para a procuradora a COBRAPOL não existe.

Em seu parecer, a procuradora afirmou:

“A irregularidade do registro da COBRAPOL por ausência de atendimento às exigências legais para a formação da Confederação é matéria clara e inconteste, notadamente porque o próprio réu (COBRAPOL) não se defende neste ponto.”

Mais adiante, a procuradora disse:

“Inquestionável que as formalidades legais para a formação de Confederação são condições de EXISTÊNCIA da entidade, ficando a questão do reforço da luta sindical por meio da confederação subjugado à condição de validade. Sem atendimento das exigências mínimas de existência da entidade, sequer pode discutir a sua representatividade.”

Importante frisar que na sentença (1º grau) da ação declaratória nº 000205-02.2012.5.10.0003, o magistrado determinou a suspensão do registro sindical da COBRAPOL com consequente cancelamento de seu código sindical. Vejamos trecho da sentença prolatada na citada ação declaratória.

“Assim, incontroversa a ausência de constituição da segunda reclamada pela formação de pelo menos três federações, DEFERE-SE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEU REGISTRO SINDICAL E DOS EFEITOS DE SUA CERTIDÃO DE REGISTRO SINDICAL, BEM COMO DE CANCELAMENTO DO SEU CÓDIGO SINDICAL, ATÉ QUE SEJA PREENCHIDA A EXIGÊNCIA LEGAL.”

Destaque-se que o registro apenas se mantém graças a decisão judicial em um outro processo - o Processo nº 0000433-50.2012.5.10.0011 (Mandado de Segurança), que tramitou na 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. O juiz não decidiu que o registro sindical da COBRAPOL está regular. Ele apenas determinou ao Ministério do Trabalho que não suspenda o registro até decisão final da ação interposta pelo SINDETPOL MG. Vejamos trecho da sentença prolatada no citado mandado de segurança:

“Por tal razão, confirmo a decisão proferida às fls. 225/229, determinando à autoridade coatora que mantenha o registro sindical da impetrante, até que seja proferida decisão final na ação declaratória nº 000205-02.2012.5.10.0003 que tramita perante a MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília.”

Esse é também a entendimento do Ministério Público do Trabalho.

(...), o mandado de segurança que teve a liminar concedida tão só para salvaguardar a prevalência da atuação judicial sobre a administrativa – uma vez sub judice a matéria, e preservação destes autos, encerra sua prestação jurisdicional vinculando sua decisão de manter o registro até prolação de decisão nesta ação. (...).

Para ANTONIO MORAES, presidente do SINPOL Sergipe, "dificilmente, a COBRAPOL não perderá seu registro sindical". E diz mais, “mas isso não significa que a categoria policial civil brasileira deixará de terá sua representação nacional. Assim que as federações regularizem seus registros sindicais, elas poderão, em assembleia, ratificar a fundação da COBRAPOL e eleger uma diretoria que tenha a legitimidade que a legislação brasileira exige para a atuação classista”.

“Estamos perto de termos o sistema confederativo da categoria policial civil em perfeita regularidade. Isso nos fortalecerá para alcançarmos nossas vitórias e unirmos todos os servidores policiais civis brasileiros”, finaliza Moraes.

FONTE: Agencia SINPOL Sergipe

Baixe as decisões e o parecer:

MANDADO DE SEGURANÇA (0000433-50.2012.5.10.0011) - 1º grau – TRT 10ª região (11ª Vara do Trabalho) Sentença (1º grau) / Parecer do MPT (2º grau)

AÇÃO DECLARATÓRIA (000205-02.2012.5.10.0003) - TRT 10ª região (3ª Vara do Trabalho) Sentença (1º grau) transitada em julgado

COMISSÃO GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEBATERÁ PROJETO DE LEI GERAL DAS POLÍCIAS CIVIS

Direitos Humanos em luto

Por Pedro Munhoz

A semana que ora se encerra foi verdadeiramente tenebrosa para todos aqueles que lutam por uma sociedade mais inclusiva e justa no Brasil. Boquiabertos, assistimos a uma estrutura concebida e articulada para a defesa dos direitos das minorias e dos grupos vulneráveis brasileiros, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, ser tomada de assalto por um dos principais símbolos da intolerância religiosa e do obscurantismo no Congresso Nacional: o deputado e pastor Marco Feliciano, do PSC.

DIA DO POLICIAL CIVIL APOSENTADO

Sancionada nesta segunda-feira (5), Lei do Deputado Wellington Luiz, que cria o Dia do Policial Civil Aposentado, que será comemorado sempre em 18 de fevereiro. 
Confira:

LEI Nº 5.052, DE 05 DE MARÇO DE 2013.
(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)
Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, do Dia do Policial Civil Aposentado.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Policial Civil
Aposentado, a ser comemorado no dia 18 de fevereiro de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de março de 2013.
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ

APOSENTADORIA DIFERENCIADA

Feipol, Sinpol e entidades de classe discutem PLP 554/10 com Ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho

Os presidentes da Feipol Divinato da Consolação Ferreira e do Sinpol Ciro de Freitas e representantes das demais entidades de classe da PCDF se reuniram nesta quarta-feira (27), com o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, para tratar do PLP 554/10, que regulamenta a aposentadoria diferenciada dos policiais civis e de outras carreiras que exercem atividades de risco permanente. Também estiveram presentes o Secretário Executivo do órgão, Carlos Eduardo Gabas, técnicos do ministério e o Senador Humberto Costa (PT/PE).

Ciro de Freitas informou que o objetivo da reunião foi buscar mais uma vez, um entendimento entre os policiais civis e o Governo Federal no sentido de manter a aposentadoria diferenciada dos policiais. “Tanto o ministro quanto o secretário executivo demonstraram conhecimento da matéria e informaram que a tomada de decisão em relação ao tema tem de ser compartilhada com a Casa Civil da Presidência da República e Congresso Nacional”, destacou.

“Estamos tratando diretamente com o primeiro escalão do Governo Federal, onde estão as autoridades que têm poder de decisão. Solicitamos ao ministro que seja mantida a aposentadoria diferenciada para os policiais civis nos mesmos moldes que prevê a Lei Complementar 51/85, mantendo dessa forma, a integralidade e paridade. Acreditamos que o Governo será sensível ao pleito, valorizando dessa forma os servidores policiais de todo o país, que diariamente dedicam suas vidas em prol de terceiros. Não podemos deixar que direitos sejam suprimidos e sim lutar para que sejam ampliados, como por exemplo, no caso da aposentadoria diferenciada para a mulher policial”, afirmou o presidente do Sinpol.

Também participou da reunião o presidente da Federação dos Policiais Civis da Região Centro-Oeste Norte (Feipol) e diretor do Sinpol, Divinato da Consolação. Ele explica que “o projeto original apresentado pelo Governo Federal não atende a categoria, e que é preciso um substitutivo que assegure os direitos já garantidos, inclusive por decisões judiciais dos tribunais superiores”.

Representantes do Sindepo, Adepol, Adepol Brasil, ADPF e das assessorias institucionais da PCDF e Polícia Federal também estiveram presentes na reunião.  Ao final, ficou decidido que será realizado novo encontro, desta vez com a participação de representantes da Casa Civil da Presidência da República.

HISTÓRICO – O PLP 554/10 encontra-se em tramitação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), sob relatoria do deputado Roberto Policarpo (PT/DF), que apresentou substitutivo ao projeto. O Sinpol tem acompanhado de perto todo o andamento do projeto e continuará defendendo que todos os policiais civis possam ser beneficiados com a integralidade e paridade, independente da sua data de posse. O deputado Policarpo tem se mostrado solícito ao pleito e no final de 2012 disse que a matéria somente seria discutida em sua integralidade e votada neste ano. Porém, garantiu na época, que não permitiria que direitos fossem subtraídos dos policiais civis.

FONTE: site SINPOL/DF

CARREIRA ÚNICA PARA OS POLICIAIS CIVIS

PROJETO DE LEI 1949/2007 - ENCONTRO EM BRASÍLIA

ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES SOBRE A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO

Companheiros,

Levamos ao conhecimento de todos que a COBRAPOL,

já havia solicitado um encontro com a SENASP, onde o

referido ofício de resposta sinaliza a realização da pauta
solicitada  para a primeira semana de fevereiro do ano
em curso.

A FORTUNA DE LULA COMPARADA A DE OUTROS POLÍTICOS BRASILEIROS

A fortuna de Lula e os setores masoquistas da classe média brasileira           13/01/2013

Financial Times tranquiliza classe média brasileira

Com o passar dos anos, desde 2003 reduziram-se os setores da classe média brasileira preocupados com o enriquecimento do ex operário Luís Ignácio Lula da Silva.

Antes de 2003 a preocupação era ainda maior. Alguns até imaginavam que se virasse presidente do país Lula compraria todos os aparelhos “3 em 1” do mercado, desfalcando os lares de consumidores da então maravilha acústica. Previsões menos modestas acreditavam que monopolizaria a produção de ternos Armani e o próprio presidente da FIESP cogitou que expulsaria todos os empresários do país para não sofrer concorrência.

SURDOS - SANCIONADA LEI QUE CRIA ESCOLA BILÍNGUE

Governador em exercício, sanciona PL que cria a Escola Bilíngue

O governador em exercício Tadeu Filippelli entrou em contato com o deputado Welington Luiz, nesta sexta-feira (11), para informar que havia sancionado na íntegra, o PL 725/2012, de autoria do parlamentar, que cria a Escola Bilíngue. ...

Com a publicação deste ato no DODF, que deverá ocorrer na próxima segunda (14), a comunidade surda deverá, em breve, ter acesso a todo conhecimento e conteúdo curricular por meio de sua língua natural – a Língua Brasileira de Sinais – Libras e da Língua Portuguesa escrita. O governador em exercício ressaltou que o projeto foi sancionado em sua totalidade devido a sua importância para os seus destinatários e para o sistema educacional do DF.

Wellington Luiz agradeceu a Filippelli pela atenção que deu ao projeto, bem como destacou a atuação do Coordenador de Assuntos Legislativos do GDF, José Willemann, que também colaborou para que o resultado esperado fosse alcançado e do deputado Aylton Gomes, que apresentou substitutivo, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar ressaltou ainda que a construção do projeto resultou da parceria entre a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), professores, pais, surdos e assessoria de seu gabinete.

“Esse, sem dúvida, foi um dos projetos mais importantes que apresentei. Devido a sua importância, não encontramos qualquer resistência durante toda sua tramitação, seja na CLDF ou no Executivo. A luta agora é no sentido de tornar a Escola Bilíngue uma realidade já em 2013, uma vez que há professores e educadores capacitados para a implantação e gestão da Escola Bilíngue para os Surdos – Libras, como primeira língua de instrução, e Português escrito como segunda língua”, argumenta Wellington Luiz.

O QUE DIZ A LEI – A Lei institui no DF a Escola Pública Integral Bilíngue (Libras) e Português-Escrito, com o objetivo de oferecer a comunicação e o ensino em Língua de Sinais Brasileira – (Libras) e em Língua Portuguesa escrita. Define, também, que toda e qualquer comunicação e atividades pedagógicas da escola deverão ser realizadas em Libras e/ou Português-Escrito. Estabelece que a Escola Integral Bilíngue será implantada como projeto-piloto, observando-se os seguintes parâmetros básicos: Elaboração dos princípios pedagógicos e normas de funcionamento; Elaboração do projeto político-pedagógico; Definição do quantitativo e perfil dos profissionais que atuarão em cada área específica da instituição; e Definição dos critérios necessários para a seleção de profissionais.

Fonte: CLDF - 12/01/2013

REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES É TEMA DE REPERCCUSSÃO GERAL NO STF

Quinta-feira, 11 de janeiro de 2013

Papel do Judiciário na revisão da remuneração dos servidores é tema de repercussão geral

Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 701511, interposto pelo município de Leme (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que reconheceu a mora do Executivo municipal e determinou ao prefeito o envio, no prazo de 30 dias, de projeto de lei que vise a dar cumprimento ao direito constitucional dos servidores à revisão anual de salários ou subsídios.
Em sua decisão, tomada no julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, o TJ-SP apoiou-se no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (CF), que assegura a revisão geral anual, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, aos servidores públicos. Como a prefeitura não tomou iniciativa de encaminhar ao legislativo municipal projeto de lei nesse sentido, a entidade dos servidores recorreu à Justiça, alegando omissão.
A prefeitura de Leme interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TJ, motivo por que o município interpôs o ARE à Suprema Corte. No recurso, alega, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional, argumentando que a decisão do TJ-SP afrontou competência privativa do Chefe do Poder Executivo para encaminhamento do projeto de lei.
No mérito, alega ofensa ao artigo 37, inciso X, da CF, argumentando que a ordem judicial a ela imposta invade a competência privativa do Executivo municipal, ao qual cabe, de forma privativa, enviar projeto de lei que vise promover a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais.
Repercussão
Ao propor ao Plenário Virtual o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria, o relator do ARE, ministro Luiz Fux, sustentou que “a controvérsia posta a desate avulta-se relevante do ponto de vista jurídico, econômico e social, com relevantes efeitos nas esferas do Legislativo, Judiciário e Executivo dos entes políticos, porquanto diz respeito ao papel do Poder Judiciário na concretização do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez reconhecida a mora do Poder Executivo”. A manifestação do relator foi seguida por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

Processos relacionados ARE 701511 FONTE: Notícias STF

Formação jurídica não é essencial para delegado

 

Se crimes fiscais são investigados por técnicos e auditores, e crimes eletrônicos podem ser mais facilmente identificados por analistas de sistemas, a formação jurídica é tão fundamental para a função de delegado de polícia, de forma a ser requisito básico para os concursos públicos? Na opinião do procurador-regional da República Wellington CabralSaraiva, da 5ª Região, não. O debate foi levantado durante o II Congresso Brasileiro deCarreiras Jurídicas de Estado, realizado nesta semana em Brasília pela Advocacia-Geral

da União e por entidades de classe de magistrados, advogados, promotores e delegados.

Segundo o procurador, a “bacharelização” dos delegados provoca uma burocracia desnecessária no trâmite dos processos. “Há consequencias simbólicas fortes, porque os profissionais acabam querendo prerrogativas das carreiras jurídicas”, diz. Isso resulta, em sua opinião, em formalização inútil. “O relatório do inquérito serve apenas para analisar os fatos e provas, e não para se fazer uma análise jurisprudencial”, o que posterga os resultados e toma tempo que poderia ser gasto nas investigações. “Há delegados que chegam a sugerir o arquivamento da Ação Penal, o que é função apenas do Ministério Público”, critica.

Outra extravagância da fase de investigação, na opinião de Saraiva, é o indiciamento, que é a simples declaração do delegado sobre a autoria e materialidade do crime. “Não serve para absolutamente nada, porque não está vinculado ao inquérito, e serve apenas para a estigmatização do acusado”, afirma. Segundo ele, muitos casos em que o acusado é indiciado, ou seja, declarado suspeito pela polícia, o inquérito sequer começou.

O delegado federal Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, diretor de Assuntos Parlamentares da Associação dos Delegados da Polícia Federal, reconhece que a carreira policial não é jurídica, mas “multidisciplinar”. “É por isso que seu papel é mais importante na investigação”, diz.

As investigações são outro ponto de discórdia entre as carreiras. Saraiva criticou o que chamou de “falta de sintonia” entre MP e policiais. “Como titular da Ação Penal, o MP tem a prerrogativa de pedir à polícia que procure uma testemunha, por exemplo. Mas o sistema não funciona assim, já que tanto promotores quanto juízes e policiais podem produzir provas”, afirma. Segundo ele, isso torna o Ministério Público “mais ou menos” titular das apurações, sendo que é ele quem decidirá se há ou não provas contra o acusado.

* Alessandro Cristo é repórter da revista Consultor Jurídico

LASCOU-SE 2012! FELIZ ANO NOVO!

EM ASSEMBLEIA GERAL POLICIAIS CIVIS DO DF REJEITAM PROPOSTA DO GDF

27/12/2012 - ASSEMBLEIA GERAL
Categoria nega em assembleia 15,8% linear proposto pelo GDF

 

 

Os policiais civis se reuniram em assembleia nesta quinta-feira (27), no estacionamento nº 6 do Parque da Cidade, para deliberar sobre a proposta de 15,8% de reajuste salarial linear, dividido em três anos.

O presidente do Sinpol, Ciro de Freitas, iniciou explanando que: “Semana passada fomos informados que o GDF anunciaria oficialmente o reajuste às forças de segurança do DF, durante evento de prestação de contas de dois anos do Governo do Distrito Federal (GDF). Naquele momento, recebemos a informação que o negociado com o Sinpol foi desconsiderado e que a intenção do GDF seria conceder os 15,8% linear, pois a tabela invertida e que mantinha a proporcionalidade vencimental entres as carreiras da PCDF havia sido rejeitada pela Casa Civil da Presidência da República”, relatou o presidente.

Além disso, quanto aos outros pleitos, Ciro afirmou que na reunião com o secretário de Administração, Wilmar Lacerda, foi informado que o texto que trata da renomeação do cargo de Agente Penitenciário, bem como a lotação desses servidores na estrutura orgânica na PCDF, já se encontra no Ministério do Planejamento e seguirá para a Casa Civil para posterior encaminhamento por meio de Projeto de Lei, em separado. Quanto ao plano de saúde subsidiado, a data de aplicação prometida, que seria a partir de janeiro, também teria sido adiada pelo GDF, podendo ser aplicada possivelmente a partir de março de 2013.

Para o vice-presidente Luciano Marinho “o momento é de manter a categoria pronta para reagir e demonstrar que não aceitará propostas que não sejam objeto de negociação. Ainda temos por objetivo a reestruturação da carreira que está muito além do que nos foi ofertado pelo GDF, ou seja, 15,8% não nos atende de modo algum”.

O segundo vice-presidente, André Rizzo informou que durante a reunião com o governador Agnelo, ocorrida em 26/12, colocaram de forma clara o entendimento da categoria, que repudia essa situação. “Mesmo assim, o governador insistiu em afirmar que o acordo não estava sendo quebrado, pois conforme prometido por ele, o que fosse ofertado à Polícia Federal seria concedido à PCDF”.

Nessa ótica, o GDF encaminhou à categoria o documento com o seguinte teor: “Caso o Governo Federal retome as negociações com os Agentes da Polícia Federal e apresente tabela salarial diferente da proposta ora apresentada a esta categoria, o Governo do Distrito Federal se compromete a encaminhar, imediatamente, mensagem à Presidência da República que garanta isonomia com os servidores da Polícia Federal. Em permanecendo o impasse entre os Agentes da Polícia Federal e a União, o Governo do Distrito Federal buscará um novo entendimento com o Governo Federal, no sentido de manter a proporcionalidade entre o piso dos delegados e o teto dos Agentes, nos moldes da tabela atual”.

No decorrer da assembleia, o deputado Wellington Luiz afirmou que recusar essa nova proposta é um processo natural: “Temos que aceitar somente o que nos atende e pensar agora, muito bem, como reagiremos”.

Ao final, a categoria deliberou por negar, novamente, a proposta do governo e ainda que se dará início a novas manifestações no decorrer de 2013, por meio da produção de faixas e material de divulgação, informando que a PCDF não aceita a forma como está sendo tratada pelo Governo.

O presidente do Sinpol informou ao final da assembleia que irá comunicar oficialmente ao GDF que os policiais preferem ficar sem qualquer melhoria salarial em 2013, a aceitar uma proposta que não foi acordada com a categoria. “Reconhecemos o esforço do GDF quando foi ao Governo Federal, porém sem conseguir lograr êxito em relação ao que ficou acordado com os policiais. Infelizmente, com essa postura, pela primeira vez na história da PCDF, em 2013 haverá tratamento diferenciado entre as carreiras da Polícia Civil, o que a categoria repudia. O que sempre cobramos é um tratamento isonômico entre os cargos”, argumentou o presidente.

Ciro de Freitas pediu ainda a todos os policiais que se mantenham mobilizados e atentos às convocações da entidade.

“Nossa vitória será sempre proporcional à nossa luta”

 

Requião: Barbosa ia prender. Tem golpismo, sim ! | Conversa Afiada

Requião: Barbosa ia prender. Tem golpismo, sim ! | Conversa Afiada

GDF trai a categoria dos policiais civis de novo e em total desrespeito, descumprindo mais uma vez o acordado com a categoria

 

 

 

Em clima de grande revolta, a diretoria do Sinpol ouviu, na tarde desta quinta-feira (20), por parte do governador e do Secretário de Administração, Wilmar Lacerda que a tabela encaminhada foi rechaçada pelo Governo Federal e que o reajuste a ser concedido para os policiais civis seria de 15,8% linear, confrontando com o que foi ofertado e deliberado pela categoria com a tabela invertida. O anúncio aconteceu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, durante um evento de prestação de contas de 2 anos do governo Agnelo.

“Não há por parte do GDF, tampouco do Governo Federal uma resposta minimamente razoável que justifique o descaso com os policiais civis numa luta que vem desde 2009, passando pelas promessas de campanha do então candidato ao GDF, Agnelo Queiroz e pelas garantias assinadas por ele quando eleito. Quando achávamos que tínhamos alcançado um ponto de equilíbrio, após inúmeras reuniões e negociações, mais uma vez se percebe que o GDF não tem força política ou credibilidade junto ao Executivo Federal, que faz do Governo do DF o que bem quer”, destacou Ciro de Freitas, presidente do Sinpol.

Já o vice-presidente Luciano Marinho afirmou: “Em outro extremo percebemos que o governador não se importa em descumprir uma promessa atrás da outra, menosprezando o agravamento que isso traz para a situação política no Distrito Federal. Essa atitude traz ainda uma insegurança para a sociedade do DF, a partir do momento que os policiais trabalham cada vez mais desmotivados diante desses excessos que estão sendo cometidos”.

“O Sinpol, hoje, recebe não uma informação, mas uma afronta. A indignação é completa na diretoria do Sindicato e traduz o que a categoria deverá sentir diante da postura do governo. Nesta sexta-feira (21) teremos reunião com o secretário de Administração Wilmar Lacerda onde esperamos colher mais informações do que ocorreu”, completou o segundo Vice-presidente André Rizzo.

O Deputado Wellington Luiz também disse estar perplexo: “Estranhamos a forma como o governo continua tratando a Segurança Pública, seus servidores e representantes. Mais uma vez, o que é prometido, não é cumprido. Nos parece que é uma sistemática desse governo. Sequer fomos convidados para saber o que estava acontecendo e descobrimos por meio próprios que estávamos sendo enganados. Certamente os policiais civis não ficarão satisfeitos com tamanho descaso”,

Uma reunião com os representantes sindicais será convocada para esta sexta-feira, 21 de dezembro, às 14h, na sede da entidade, quando deverá ser deliberada data para uma assembleia geral.

Suspensão a Ar com amortecedores pressurizados

Suspensão a Ar com amortecedores pressurizados

FEIPOL - FEIPOL E ENTIDADES SE REÚNEM COM O RELATOR DO PLP 554/2010

A Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-oeste e Norte (FEIPOL) e entidades representativas de policiais de diversas corporações estiveram reunidas, nesta segunda-feira (11), no Congresso Nacional com o deputado Policarpo (PT/DF), relator do Projeto de Lei Complementar  PLP  nº 554/2010, para tratar da Aposentadoria Diferenciada dos Policiais Civis.

“A FEIPOL está atenta a todas as matérias que podem afetar os policiais civis do Brasil. Temos mantido contato com parlamentares que podem interagir nas discussões. O Projeto pode vir a subtrair os aspectos da integralidade e paridade dos policiais”, afirma o presidente da FEIPOL Divinato da Consolação.
Atualmente, a aposentadoria diferenciada dos policiais civis, tem sido aplicada, sem distinção de gênero como em outras carreiras públicas, onde as servidoras se aposentam com cinco anos a menos que os homens. Neste caminho, surge o PLP nº 554/2010, que trata da Aposentadoria Especial dos Servidores que exercem atividades de risco, especialmente os policiais, com a finalidade de corrigir essa injustiça contra o gênero feminino, diminuindo o tempo de contribuição e em consequência o prazo para se aposentar.
Para o vice-presidente da FEIPOL Ernani Lucena “o importante é garantir a aposentadoria dos policiais civis nos moldes que já está sendo aplicado aos policiais civis do Distrito Federal e avançar, sobretudo na questão do gênero feminino. As mulheres merecem tratamento diferenciado”, concluiu o vice-presidente Ernani.
No intuito de solucionar o problema, foram criados dois substitutivos, o primeiro apresentado pelo deputado federal Marcelo Itagiba, que contempla a servidora com a aposentadoria após 20 anos estritamente policial e cinco anos de outras atividades. E o substitutivo apresentado pelo deputado federal Policarpo, que prevê 15 anos de atividade policial e dez anos de contribuição previdenciária em qualquer outra função trabalhista. Em qualquer um dos casos a aposentaria sairia com 25 anos por tempo de serviço.
O relator do projeto, deputado Roberto Policarpo declarou que a matéria só irá à votação quando for consenso entre todas as partes interessadas em seu conteúdo, ou seja, o governo e as categorias. Disse ainda, que analisará todas as propostas enviadas a ele.
Participaram da reunião representantes da Adepol; do Sindepol/DF; do Sinpol/DF; da Agepen; da Adpf e também representantes institucionais das polícias civil e federal.

Por Gabriela Chermon

 

PLP 330/554 - RELATOR TENTA APROVAR O SUBSTITUTIVO AOS PLP 330/554

O Deputado Federal Policarpo (PT/DF) tenta aprovar o substitutivo aos 330/2006 e 554/2010 que regulamenta as atividades dos servidores públicos inseridos no artigo 144 da CF e dos integrantes do sistema penitenciário brasileiro, contudo, o substitutivo vem recheado de outras categorias de servidores que não exercem atividades de risco permanente.

05/12/2012 - Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação do PLP 554/2010, apensado, com substitutivo, pela rejeição deste, do PLP 80/2011, apensado, dos substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor

Ernani Lucena

CONVENÇÃO 151 - REGULAMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO 151 VOLTA PARA O MTE

REGULAMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO 151 VOLTA PARA O MTE

 

Como parte da agenda do 23º Congresso da CSPB, o presidente João Domingos Gomes dos Santos e outros diretores da Confederação foram recebidos pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. A pauta da reunião, ocorrida na tarde desta quarta-feira, 21 de novembro, concentrou-se na regulamentação da Convenção 151 da OIT. A principal deliberação do encontro foi a de que a coordenação do debate sobre o marco regulatório das relações de trabalho no setor público volta para o Ministério do Trabalho

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - É ATIVIDADE PRIVATIVA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

Investigação é atividade privativa de Polícia Judiciária                 
por Gabriela Chermon

Nesta quarta-feira (21), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados decidiu por rejeitar o art. 2º do substitutivo do relatório da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, apresentado pelo relator deputado Fábio Trad (PMDB/MS), que previa a investigação por parte do Ministério Público de modo subsidiário em algumas ações penais, como crimes contra a Administração Pública e os de desvio de verba pública. A PEC de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) conforme aprovada pela Comissão, torna a investigação criminal, como atribuição privativa das polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal.

Após exaustivos debates, a referida proposta teve quatorze votos favoráveis de que as investigações fossem privativas de polícias judiciárias e apenas dois contrários . A PEC ainda precisa ser votada em dois turnos na Câmara, antes de seguir para o Senado. Ainda não há a confirmação sobre quando a matéria será votada definitivamente.
A FEIPOL, por diversas vezes, acompanhou e discutiu a tramitação da referida PEC, que agora segue para votação em plenário. Em maio deste ano, o presidente da Federação Divinato da Consolação foi convidado para compor a mesa de audiência pública a fim de que opinasse a respeito da PEC 37, ocasião em que manifestou preocupação com a banalização do instituto das investigações por parte de outros órgãos que não fossem aqueles já descritos na Constituição de 88 : “minimizar a importância das investigações atribuindo tal faculdade a diversos órgãos fora das estruturas policiais, seria colocar em risco preceitos basilares da Constituição no que diz respeito ao equilíbrio dos poderes republicanos e até com prejuízo da democracia e dos direitos e garantias individuais” enfatizou o presidente da Feipol.
O vice-presidente da Federação Ernani Lucena parabeniza todas as entidades de classe que representam as polícias judiciárias, pelo trabalho conjunto em busca da aceitação de tão relevante emenda. “A aprovação dessa Proposta é de extrema importância para as polícias, porque reestabelece a determinação da Constituição Federal de 1988 que garante a titularidade da investigação pelas polícias judiciárias”, afirma Ernani.

MANIFESTAÇÃO EM REPÚDIO À DEMISSÃO DO PRESIDENTE DO SINPOL/GO

Por Gabriela Chermon

A Federação das Regiões Centro-oeste /Norte, as Entidades Sindicais da Polícia Civil do Brasil, o SINPOL/GO e a União Goiana de Policiais Civis (Ugopoci) realizaram, na tarde desta quarta-feira (8), em frente à Secretaria de Segurança Pública e Justiça de Goiás (SSPJGO) uma manifestação pública em repúdio à demissão do presidente do SINPOL/ GO e segundo vice-presidente da FEIPOL, Silveira Alves.

Silveira abriu o Ato, comunicando a decisão da justiça que o reconduziu ao cargo de policial civil via liminar e enfatizou que essa vitória só foi possível devido ao apoio e solidariedade manifestada pelos companheiros, amigos e familiares. Ainda lembrou que a manifestação tem a marca da união das entidades de classe do estado de Goiás e especial das entidades de todo o Brasil.

COVARDES E TORTURADORES INSANOS

Quando vi esta foto pela primeira vez eu tive muita vontade de escrever sobre ela, mas encontrei textos tão bons como esse abaixo que achei melhor apenas reproduzi-los. É um texto do Paulo Ghiraldelli, conhecido como o filósofo da cidade de São Paulo. Ele tem excelentes vídeos no youtube sobre assuntos da atualidade abordados com uma visão filosófica.

A ESTÉTICA DE DEUS

Por Paulo Ghiraldelli

The human body is the best picture of the human soul.

Ludwig Wittgenstein

O autor da foto fez o registro que tinha de fazer. Provavelmente, tirava dezenas dessas por dia. Uma garota que havia estado até então presa, estava ali, na cadeira, seríssima – fazendo força para parecer inteira após vinte e dois dias de tortura. No fundo da cena, não homens com roupas comuns, mas homens com o uniforme das nossas Forças Armadas.