FEIPOL/Centro-Oeste - SEMPRE PRESENTE NO CONGRESSO NACIONAL

Na tarde desta quarta-feira ( 21/5), a PEC 62 foi votada e  aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).  Essa PEC foi desapensada da PEC 68 e também demonstra o resultado do forte lobby que os magistrados e promotores conseguiram exercer no Congresso Nacional, uma vez que somente essas duas carreiras foram contempladas com o retorno dos anuênios  previsto na referida PEC.

Mesmo com o desapensamento da PEC 62 e com o seu significativo avanço no Senado Federal, a FEIPOL esteve no gabinete do relator da PEC 68, senador Gim Argelo cobrando o mesmo tratamento dispensado aos magistrados e promotores, uma vez que no bojo dessa PEC  também há a previsão do retorno do pagamentodos adicionais por tempo de serviço (anuênios) aos integrantes das carreiras típicas de estados nas quais estão inseridos os policiais civis do Brasil que percebem sua remuneração por meio de subsídio.

De imediato, o senador Gim Argelo comprometeu-se a dar tratamento isonômico no que diz respeito ao que prevê a PEC 68 e as carreiras nela prevista.

Para o  vice-presidente eleito da FEIPOL Ciro de Freitas, em que pese o prejuízo experimentado pelos policiais civis na data de ontem, a FEIPOL juntamente com as demais entidades representativas das carreiras essenciais aos estados, e que se fizeram presente no Congresso Nacional, envidarão todos os esforços no sentido de não permitir que nenhum prejuízo maior seja imposto aos policiais civis do Brasil. Mesmo que a PEC 62 já tenha dado um passo adiante a partir do momento em que foi aprovada na CCJ do Senado, resta ainda ser votada no plenário do Senado, em que deverá haver quórum qualificado e em dois turnos.

Dessa forma, as entidades representativas de grau superior de servidores públicos federais (FEIPOL, ADEPOL/Brasil, ADPF, ANFIP entre outras) irão redigir documento conjunto e encaminhá-lo ao Senado Federal cobrando tratamento igualitário (anuênios), no mesmo nível dispensado aos promotores e magistrados, vez que todos recebem em forma de subsídio.

A FEIPOL, Adepol/Brasil e Sindepo/DF fizeram os devidos contatos no âmbito do Senado Federal para que a PEC 68 seja impulsionada e no decorrer das próximas semanas novas reuniões deverão ocorrer com ossenadores envolvidos na discussão, em especial o relator Senador Gim Argelo.

por Gabriela Chermon 

FONTE; Site da FEIPOL

SANCIONADA A LEI QUE ALTERA A APOSENTADORIA DA MULHER POLICIAL

Com a sanção sem veto do PLP 275/2001, pela Presidenta Dilma Rousseff, concretizou-se com vitória, importante  luta de 13 anos em busca da mudança no que diz a aposentadoria da mulher policial, consagrando com isto, o que preconiza a Constituição de 1988, onde proporciona a redução das atividades laborais da mulher em cinco anos em relação as atividades masculinas. Outros fatores são de grande importância, com a transformação do PLP 275/2001 na Lei Complementar 144/2014, publicada hoje no DOU,  onde atualizou a ementa da LC 51/85, dispondo que a aposentadoria do servidor público policial será em conformidade com o § 4º do artigo 40 da Constituição, consolidou a aposentadoria com proventos integrais independente da idade,  além de reduzir a aposentadoria da mulher policial em cinco anos tanto no tempo de contribuição quanto no tempo estritamente policial. No entanto, a nova LC tem algumas lacunas que deverão ser enfrentadas pelas entidades que representam os servidores públicos policiais, tais como: não contempla a paridade  dos aposentados, situação hoje, em alguns casos sustentados por decisões judiciais, o mandato classista é outra situação complicada, pois não existem uniformização nas concessões das aposentadorias dos dirigentes sindicais,  nem na área federal e muito menos nos estados, onde cada  ente federado aplica ou deixa de aplicar como melhor lhe convier.

Ernani Lucena

LEI COMPLEMENTAR No 144, DE 15 DE MAIO DE 2014

Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei
Complementar no 51, de 20 de dezembro de
1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do
funcionário policial, nos termos do art. 103,
da Constituição Federal", para regulamentar a
aposentadoria da mulher servidora policial.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o A ementa da Lei Complementar no 51, de 20 de
dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial,
nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal."
Art. 2o O art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de
dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o O servidor público policial será aposentado:
I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;
II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente
da idade:
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte,
pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial, se homem;
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que
conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de
natureza estritamente policial, se mulher." (NR)
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 15 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Garibaldi Alves Filho
Eleonora Menicucci de Oliveira

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Meus caros Companheiros e Companheiras,

A matéria pulicada no site do Sinpol/DF e republicada neste blog, ontem dia 05/05/2014, merece alguns esclarecimentos, tais como: eu não era o Presidente da Comissão Eleitoral, mas sim, o Perito Criminal, André Luiz Perez Nunes, que por motivos de agenda não pôde estar presente a solenidade de posse da nova diretoria do Sinpol/DF, portanto, como Secretário da Comissão Eleitoral fui incumbido para empossar os  eleitos. Outro ponto que merece deixar bem claro, que no dia da posse 29/04/2014, eu estava em pleno mandato como Primeiro Secretário e Secretário da Comissão Eleitoral e não como ex-Primeiro Secretário, fato este, também, estava ocorrendo com o Primeiro Vice-Presidente do Sinpol/DF, o Senhor Luciano Marinho que mas mesmas condições encontrava-se naquele momento exercendo legitimamente o respectivo mandato.

Ernani Lucena

POSSE DA NOVA DIRETORIA DO SINPOL/DF, CONCORRIDA COM A PRESENÇA DE VÁRIAS AUTORIDADES

Ato de solenidade de posse da nova diretoria do Sinpol/DF 

Já com lágrimas nos olhos, o novo presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF) iniciou seu discurso durante a cerimônia de posse ocorrida nesta terça-feira (29) no auditório da Direção Geral da PCDF reforçando que, com sua gestão, o sindicato retornará às mãos dos policiais civis do DF e dará voz às insatisfações da categoria. Rodrigo Franco, o Gaúcho, foi eleito no primeiro turno com 1989 votos, o que representa 55,4% do percentual total de votos computados na eleição realizada no dia 18 de março.

Gaúcho aproveitou o momento para relatar o caminho que trilhou com os companheiros que compõem a nova diretoria até alcançar o cargo máximo do Sinpol. Falou sobre os ideais em que se baseará durante a sua gestão, como transparência dos atos e decisões do sindicato, independência político-partidária, a luta pela redefinição das atribuições dos cargos, bem como reconhecimento das atividades de nível superior para todos os cargos que compõem carreira Policial Civil do Distrito Federal.

Ao seu lado, na mesa de posse, também se encontrava o vice-presidente eleito Renato Rincon; a segunda vice-presidente eleita Marcele Alcântara de Almeida; o presidente da Comissão Eleitoral e ex-1º secretário do Sinpol, Ernani Lucena, o ex-vice-presidente do Sinpol, Luciano Marinho; o Diretor-Geral da PCDF, Jorge Xavier; o Secretario de Administração Pública, Wilmar Lacerda – representando o Governador do Distrito Federal (GDF), Agnelo Queiroz; e a Deputada Distrital Eliane Pedrosa, representando a Câmara Legislativa do DF (CLDF).

PALAVRAS DE APOIO - A primeira pessoa a desejar felicitações aos novos integrantes foi o presidente da Comissão Eleitoral, Ernani Lucena. “É com prazer que cumpro essa missão e faço com que os novos companheiros possam dar direcionamento ao que vem sendo feito pelo sindicato”, concluiu. Wilmar Lacerda, Secretário de Administração, entregou o diploma de posse ao presidente Rodrigo Franco, aos vices-presidentes e depois cada membro da diretoria, um a um, pode assinar o termo de compromisso e receber o diploma. Wilmar afirmou que o Governador está aberto para negociar com os novos integrantes da diretoria do Sinpol. “Vamos encontrar no diálogo o calibre certo para atender as reivindicações justas desta categoria”, prometeu. Já Jorge Xavier, Diretor-Geral da PCDF, prometeu lidar com os novos representantes sempre com franqueza, “não haverá antagonismos quando os objetivos forem justos. Sobre os ombros de vocês repousa muita responsabilidade e, pelo o que já ouvi falar do Gaúcho [Rodrigo Franco], teremos garra na luta que está por vir”.

Em clima de despedida, Luciano Marinho agradeceu aos amigos e companheiros da gestão a que fez parte e parabenizou os novos integrantes. “Este momento configura uma realidade de que dias melhores virão, certo de que os frutos poderão ser medidos com o tempo. Continuaremos juntos em prol da mesma polícia”, concluiu Marinho. A mesma ideia foi reforçada por Gaúcho nas palavras finais de seu discurso, “lembramos que agora todos nós formamos um só sindicato, uma só polícia e o momento é de luta”.

A cerimônia foi acompanhada de perto por um auditório cheio, com a presença de diversas autoridades do Governo e representantes de classes.

FONTE: site do Sinpol/DF