O Deputado Federal Policarpo (PT/DF) tenta aprovar o substitutivo aos 330/2006 e 554/2010 que regulamenta as atividades dos servidores públicos inseridos no artigo 144 da CF e dos integrantes do sistema penitenciário brasileiro, contudo, o substitutivo vem recheado de outras categorias de servidores que não exercem atividades de risco permanente.
05/12/2012 - Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação do PLP 554/2010, apensado, com substitutivo, pela rejeição deste, do PLP 80/2011, apensado, dos substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
Ernani Lucena
05/12/2012 - Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação do PLP 554/2010, apensado, com substitutivo, pela rejeição deste, do PLP 80/2011, apensado, dos substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
Ernani Lucena
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