sexta-feira, 21 de setembro de 2012

PROPOSTA CRIA SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3734/12, do Poder Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. A proposta integra o Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci).
O eixo do sistema, de acordo com a proposta, será garantir a segurança pública e os direitos fundamentais, individuais e coletivos do cidadão. A União terá o papel de coordenação e definição das regras gerais do sistema, que devem ser respeitadas pelos estados e pelo Distrito Federal na instituição de suas políticas de segurança pública.
Os princípios que devem reger todo o sistema são a proteção dos direitos humanos; respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e participação comunitária.
Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo. Entre as principais mudanças de procedimento, a proposta prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos apuratórios e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.
Composição
Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares; pelos corpos de bombeiros militares; e pela Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.

Arquivo/Ivaldo Cavalante

Segurança pública- Policiais - Força Nacional
Proposta inclui a Força Nacional de Segurança Pública entre as entidades que compõem o Susp.
 
 
A Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; em apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos governadores. A convocação e a mobilização da Força Nacional serão prerrogativas da Presidência da República.
A proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitarão os registros de ocorrências e os procedimentos apuratórios realizados por cada um; compartilharão informações e farão intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio se fará por meio de cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.
Gestão do Susp
O Ministério da Justiça será o responsável pela gestão do Sistema Único de Segurança Pública. O órgão deverá orientar e acompanhar as atividades integradas; coordenar as ações da Força Nacional de Segurança Pública; promover programas de aparelhamento, treinamento e modernização das polícias e corpos de bombeiros; implementar redes de informação e troca de experiências; realizar estudos e pesquisas nacionais; consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e vitimização; e coordenar as atividades de inteligência da segurança pública.
Para participação da sociedade civil, o projeto faculta a criação de ouvidorias e corregedorias, que ficarão encarregadas de ouvir a sociedade e verificar o adequado funcionamento das instituições policiais em todos os níveis da Federação. As ouvidorias poderão ser instituídas pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.
Esses órgãos ficarão responsáveis pelo gerenciamento e pela realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e pela proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública.
Metas de excelência
O projeto prevê a definição de metas de excelência para todas as instituições pertencentes ao sistema. A aferição se dará por meio da avaliação de resultados.
As metas serão apuradas, por exemplo, pela elucidação de delitos, identificação e prisão de criminosos, produção de laudos para perícias, no caso das polícias civis; pela redução da incidência de infrações penais e administrativas em áreas de policiamento ostensivo, no caso das polícias militares; e pela prevenção e preparação para casos de emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos, no caso dos corpos de bombeiros.
Segurança Cidadã
Para garantir a segurança com inclusão social, a proposta estabelece que a prevenção da violência e da criminalidade seja feita a partir de cinco níveis: primário, voltado para fatores de risco; secundário, com foco em pessoas mais vulneráveis para cometer ou sofrer crimes; terciário, para reabilitação de criminosos; situacional, centrado na redução de oportunidades para praticar os crimes; e social.
O projeto que cria o Susp teve origem no PL 1937/07, enviado pelo Executivo em 2007, e que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e Cultura da Câmara. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp).
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Vania Alves e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

terça-feira, 11 de setembro de 2012

FEIPOL DIGULGA VÍDEO DENUNCIANDO AS PRECÁRIAS CONDICÕES DE SEGURANÇA NO BRASIL


A FEIPOL - Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte, está divulgando nas redes sociais demais veículos de comunicação um vídeo denunciando as precárias condições de segurança no Brasil.
Para maiores esclarecimentos estamos disponibilizando o link do vídeo e da reportagem jornalista que foi ao ar hoje, dia 11/09/2012, no programa baalnço geral da TV Record, com presença do Presidente da FEIPOL, Divinato da Consolação Ferreira.

Vejam os links:

http://www.youtube.com/watch?v=WRi_EGpAu9c

http://videos.r7.com/video-de-policiais-contra-copa-do-mundo-choca-a-populacao/idmedia/504f7fd86b719445c1497bcb.html

Ernani Lucena
 

PLP 330/2006 - DEVOLVIDO AO DEP. POLICARPO PARA REEXAME


Com o retorno do suplente à Câmara dos Deputados, o deputado federal Policarpo reassumindo também, a vaga na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP),tendo como consequência imediata a devolução, ao mesmo, do PLP 330/2006, que tem como apensado o PLP 554/2010, que trata da aposentadoria diferenciada dos servidores públicos que exercem atividades de risco permanente, em conformidade com inciso II, parágrafo 4º, artigo 40, da Constituição Brasileira.


No último substitutivo apresentado pelo Dep. Policarpo, foi inserido algumas categorias de servidores que comprovadamente não exercem atividades de risco permanente, poderia no máximo, de forma eventual, ter algum tipo de risco.

Em sua concepção, o PLP 554/2010 é essencialmente prejudicial aos operadores de segurança pública, elencados no artigo 144 da Constituição, retirando direitos consagrados na legislação vigente, bem como, nas decisões de TC estaduais e do DF, TCU, STF, contando também, com o parecer da AGU.

Veja o link:
Ernani Lucena





domingo, 9 de setembro de 2012

CONVENÇÃO DA OIT AINDA SEM REGULAMENTAÇÃO

Convenção da OIT que regulamenta greve no setor público emperra no governo
Prazo de dois anos para governo criar lei que assegure direito de greve e negociação para o funcionalismo está perto do fim e a discussão não avança
 
 
Publicado em 09/09/2012, 11:26
Última atualização às 11:26
São Paulo – A recente greve dos servidores federais e as dificuldades de negociação com o governo reacenderam um debate recorrente entre entidades trabalhistas: a necessidade de assegurar em lei o direito a greve e a negociações coletivas no setor público. Apesar de o direito ser garantido pela Constituição Federal e pela Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), já promulgada pelo Congresso Nacional, a discussão está, desde 2010, circunscrita a grupos de trabalho no Ministério do Planejamento e na Casa Civil, que não chegam a um consenso.

Tendo como um de seus principais objetivos garantir “processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública”, a Convenção 151 foi aprovada em 2010 pelo Congresso Nacional e sancionada no mesmo ano pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

A partir daí, parlamentares teriam o prazo de dois anos para elaborar uma lei que, atendendo às especificidades do país, garantisse o direito a negociações e greves para os servidores públicos. Restando quatro meses para o fim do prazo, o projeto de lei ainda está distante de sair do papel, de acordo com o diretor de política salarial da Confederação dos Servidores Públicos, Lineu Mazzano.

“Foi criado um grupo de trabalho no Ministério do Planejamento e na Casa Civil, mas não se chega a um consenso sobre as minutas das discussões e assim o governo não encaminha”, afirma. “O governo parece não ter interesse em dar continuidade ao processo porque com a lei estaria obrigado a negociar.”

O Ministério do Planejamento confirmou, por meio da assessoria de imprensa, que o grupo de trabalho está parado devido a “desentendimento internos, principalmente dos sindicatos participantes”. De acordo com a equipe de comunicação do órgão, as reuniões devem ser retomadas neste mês ou em outubro.
O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, afirmou na quarta-feira (5), durante audiência pública no Senado, que há um trabalho para avançar com um projeto de lei que regulamente o direito de greve no serviço público. Mas Messias não expôs qual a visão do Executivo, e ouviu críticas sobre o Projeto de Lei 710, de 2011, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que restringe as possibilidades dos trabalhadores. Segundo o secretário, além de seu ministério, devem se reunir em breve representantes do Planejamento e da Secretaria Geral da Presidência. "Há a vontade e a intenção de reunir nos próximos dias esses três ministérios para retomar o debate partindo da busca de um consenso interno do governo e do diálogo com as centrais sindicais."

Faz de conta

Para Mazzano, as mais de 40 reuniões que o Ministério do Planejamento afirmou ter feito com os servidores federais na greve dos últimos dois meses não tinham poder de tomada de decisão e se tornaram um “empurra-empurra”. “Depois disso, o governo apresentou um reajuste de 15,8%, se fechou para outras negociações e ameaçou cortar o ponto. A legislação poderia impedir isso.”

A economista do Dieese Regina Camargo concorda. “Para um governo com histórico de lutas pelos trabalhadores ficaria mal não negociar, por isso as reuniões. Mas um governo mais autoritário pode se negar. Como não é uma lei, o Executivo negocia se quiser.”

É o que ocorre na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), onde os professores estão em greve há dois meses. Com o mote “Negocia, Cabral!”, professores e técnicos administrativos tentam uma reunião com o governador Sérgio Cabral (PMDB) para debater reajuste salarial e reformulação do plano de carreira, principais reivindicações das categorias.

“Até agora o governo no estado se nega a nos receber. Eles não deram nenhuma justificativa, apenas afirmaram que estão encaminhando e que não vêem mais como resolver essa questão”, afirma o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais do RJ, Alberto Mendes.

Do começo para o fim

Sem o direito de greve garantido em lei, os funcionários públicos seguem o caminho contrário do que ocorre no setor privado. “Eles têm de fazer greve para conseguir abrir as negociações, diferente das empresas onde você tenta uma série de conversas e usa a greve como um último recurso de pressão”, afirma Regina, do Dieese. “Isso é um processo oneroso para o Estado, que muitas vezes impacta no cidadão e que podia ser amenizado com a abertura de negociações.”

Para o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Pedro Armengol, a situação atual restringe os direitos dos funcionários públicos. “Os trabalhadores celetistas têm assegurado o direito a greve a negociação. Isso é fundamental porque é a única forma de melhorar as condições de trabalho.”