LEI COMPLEMENTAR 51/85 – TCU e STF - JULGAMENTO ADIADO

O vice-presidente do Sinpol, Ciro de Freitas, diretores e representantes das entidades classistas e das direções da PCDF, PF e PRF estiveram reunidos este ano por diversas vezes com Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo das reuniões é acompanhar o processo de nº TC-020.320/2007-4 que trata da aplicação da Lei Complementar (LC) 51 em relação à aposentadoria diferenciada dos policiais rodoviários federais.


Para acompanhar o processo que estava pautado para esta quarta-feira (6), os representantes da categoria compareceram ao TCU. Contudo, o processo foi retirado de pauta a pedido do Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa. A votação definiria os critérios e requisitos em que se dariam a aposentação dos policiais.


O Tribunal de Contas da União entende que a Lei Complementar 51 foi recepcionada pela Constituição de 1988, entretanto, discute-se os critérios relativos à integralidade e paridade de vencimentos.

O Sinpol e demais entidades fazem gestão junto ao TCU, a fim de evitar que se abra precedente contrário ao entendimento já firmado e pacificado pelo TC-DF, cuja decisão afirma que não cabe reexame sobre a matéria e que os policiais civis do DF têm sua aposentadoria preservada com fundamento na Lei Complementar 51 combinada com dispositivos Constitucionais.

Para o vice-presidente do Sinpol, Ciro de Freitas, a entidade acompanhará todos os processos que tratarem da aposentadoria do policial em todas as instâncias fazendo o trabalho de convencimento junto aos ministros do TCU. “Acreditamos que o TCU irá definir de forma equânime ao entendimento do TC-DF, e preservará os direitos dos policiais civis”, acrescentou Ciro.

Estiveram presentes nos tribunais os representantes do Sinpol/DF, Adepol/DF, Adepol Brasil, Fenaprf e representantes das Direções da PRF, PF e PCDF.

Recepção no STF - Nesta quarta-feira (6) estava pautado também no Supremo Tribunal Federal a votação que trata da recepção e vigência da Lei Complementar 51, cuja relatora é a Ministra Carmem Lúcia. O tema seria tratado por intermédio do recurso especial 567 110 protocolado pelo Sistema de Previdência do Acre. Contudo, a Ministra Relatora não compareceu à sessão o que provocou o adiamento do julgamento em tela. “Nossa gestão é permanente em relação a este tema e a aprovação será muito importante, uma vez que terá repercussão geral”, afirmou Ciro de Freitas.

O vice-presidente do Sinpol, Ciro de Freitas, diretores e representantes das entidades classistas e das direções da PCDF, PF e PRF estiveram reunidos este ano por diversas vezes com Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo das reuniões é acompanhar o processo de nº TC-020.320/2007-4 que trata da aplicação da Lei Complementar (LC) 51 em relação à aposentadoria diferenciada dos policiais rodoviários federais.


Para acompanhar o processo que estava pautado para esta quarta-feira (6), os representantes da categoria compareceram ao TCU. Contudo, o processo foi retirado de pauta a pedido do Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa. A votação definiria os critérios e requisitos em que se dariam a aposentação dos policiais.

O Tribunal de Contas da União entende que a Lei Complementar 51 foi recepcionada pela Constituição de 1988, entretanto, discute-se os critérios relativos à integralidade e paridade de vencimentos.

O Sinpol e demais entidades fazem gestão junto ao TCU, a fim de evitar que se abra precedente contrário ao entendimento já firmado e pacificado pelo TC-DF, cuja decisão afirma que não cabe reexame sobre a matéria e que os policiais civis do DF têm sua aposentadoria preservada com fundamento na Lei Complementar 51 combinada com dispositivos Constitucionais.

Para o vice-presidente do Sinpol, Ciro de Freitas, a entidade acompanhará todos os processos que tratarem da aposentadoria do policial em todas as instâncias fazendo o trabalho de convencimento junto aos ministros do TCU. “Acreditamos que o TCU irá definir de forma equânime ao entendimento do TC-DF, e preservará os direitos dos policiais civis”, acrescentou Ciro.

Estiveram presentes nos tribunais os representantes do Sinpol/DF, Adepol/DF, Adepol Brasil, Fenaprf e representantes das Direções da PRF, PF e PCDF.

Recepção no STF - Nesta quarta-feira (6) estava pautado também no Supremo Tribunal Federal a votação que trata da recepção e vigência da Lei Complementar 51, cuja relatora é a Ministra Carmem Lúcia. O tema seria tratado por intermédio do recurso especial 567 110 protocolado pelo Sistema de Previdência do Acre. Contudo, a Ministra Relatora não compareceu à sessão o que provocou o adiamento do julgamento em tela. “Nossa gestão é permanente em relação a este tema e a aprovação será muito importante, uma vez que terá repercussão geral”, afirmou Ciro de Freitas.