TCE/ES RECONHECE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS QUE INGRESSARAM NA PC ATÉ 31/12/03

Após longa espera, na tarde de hoje (25/07/13), o TCE/ES votou o processo nº 6553/2011, com apensos nº 6848/2011, que versa sobre a consulta requerida pelo IPAJM referente ao direito a aposentadoria especial por parte dos policiais civis, conforme LC nº 51/85.

O Conselheiro Rodrigo Chamoun que havia pedido vistas ao processo emitiu seu parecer, o qual, após breves comentários por parte do Ministério Público de Contas e de alguns Conselheiros, foi acompanhado a unanimidade por todos.

O parecer final do processo foi emanado em 05 (cinco) itens, declarando que os policiais civis que ingressaram no serviço público do estado do Espírito Santo até a data da promulgação do Emenda Constitucional nº 41/03, ou seja, os que ingressaram até a data de 31/12/2003, por exercerem atividade de risco permanente, possuem direito a APOSENTADORIA ESPECIAL comINTEGRALIDADE e PARIDADE de Proventos, após 30 (trinta) anos de contribuição, sendo 20 (vinte) de efetivo serviço policial, conforme previsão da LC nº 51/85, que foi recepcionada pela CF88.

Os policiais civis aposentados por invalidez (doença grave ou moléstia adquirida) até a data de 31/12/03 possuem direito a Aposentadoria Especial  com proventos integrais ou proporcionais, conforme cada caso individual.

Os policiais civis que ingressaram no serviço público estadual após a data de 31/12/03, ou seja, os que ingressaram na Polícia Civil do dia 01/01/2004 em diante, não possuem direito a Integralidade e Paridade em suas aposentadorias, sendo esses regidos pelas regras atuais do Regime da Previdência. Dessa forma, os policiais civis que ingressaram do dia 01/01/04 em diante devem ser aposentados respeitando-se os requisitos e critérios previsto na Lei de Aposentadoria da Previdência, a saber 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 para os homens e 60 anos de idade para as mulheres e 65 anos para os homens, com proventos pela média final das remunerações.

Conforme informação prestada pelo  Presidente do TCE/ES - Dr. Carlos Ranna, durante a reunião do dia 28/06/13 no próprio TCE/ES, as decisões/pareceres do TCE  são de observância e de caráter de cumprimento obrigatório, conforme previsto na L.O. nº621/2013, não cabendo portanto mais  nenhum questionamento por parte do IPAJM.

Ao final de um longo embate, fica a satisfação do dever parcialmente cumprido, a satisfação de ter defendido os anseios e desejos dos Investigadores de Polícia, nossos legítimos representados, salvaguardando o que lhes é de direito.

Salientamos que nossa satisfação não é completa, haja vista que há uma parte do efetivo, os que ingressaram após 01/01/04, que não é recepcionado pela  totalidade do nosso pleito inicial que era de concessão de integralidade e paridade para todos, independente da data de ingresso na Polícia Civil.

Registramos também as nossas congratulações a todos as demais representações classistas que, em uníssono, se empenharam na defesa desse interesse comum a todos os integrantes da Polícia Civil.

DIRETORIA TRABALHANDO E MANTENDO VOCÊ INFORMADO!

fonte: Sinpol-ES

MATÉRIAS SEGURANÇA PÚBLICA QUE TRAMITAM NO CONGRESSO

Estou disponibilizando as matérias de Segurança Pública que tramitam no Congresso Nacional, o levantamento não está ainda concluído, conforme for pesquisando e novos projetos aparecem será acrescentado neste espaço, começando com alguns Projetos de Emendas a Constituição (PEC), Projetos de Leis (PL), Projetos de Leis de Iniciativa do Senado(PLS), Projetos de Leis de Iniciativa da Câmara e Projetos de Leis Complementares (PLP).

SFPEC00008/2007 Dá nova redação aos arts. 144 e 167 da Constituição Federal, para criar fundo de segurança pública e vincular os seus recursos.

SFPEC00008/2009 Altera o art. 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, para permitir a acumulação de cargo militar com outro cargo público de magistério.

SF PEC 00020/2009 Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional de Defesa Civil.

SF PEC 00055/2011 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e dá outras providências.

SF PEC 00118/2011 Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.

8º ENCONTRO NACIONAL DAS ENTIDADES DE CLASSE DOS POLICIAIS CIVIS

VICE-PRESIDENTE DA NOVA CENTRAL/RJ PRESO ARBITRARIAMENTE NO RIO DE JANEIRO

VICE-PRESIDENTE DA NCST/RJ É PRESO POR DIVULGAR ATO 11 DE JULHO

Sergio Luiz da Silva, Vice-Presidente da NCST/RJ - Nova Central Sindical de Trabalhadores e Membro da Comissão Organizadora do Ato Unificado das Centrais Sindicais do dia 11 julho, foi preso de maneira arbitrária na manhã de hoje, quando visitava, junto com um grupo de três dirigentes sindicais, o Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis do RJ – para convocar a diretoria deste Sindicato para participar da reunião programada para acontecer amanhã, quando todas as centrais sindicais reunirão os seus sindicatos associados, para tratar do Ato Unificado. Segundo Sebastião José da Silva, Presidente da NCST, os dirigentes foram impedidos de exercer suas atividades sindicais, de forma truculenta, por um grupo de policiais civis que deram voz de prisão quando os mesmos se identificaram como dirigentes sindicais em trabalho de divulgação do Ato Unificado.

O comissário Fernando Bandeira, Presidente do Sinpol, informou que o sindicato é filiado a esta Central Sindical e que os policiais que efetuaram a prisão não fazem parte do quadro de dirigentes e nem de associados do Sindicato, e manifestou sua indignação com o ocorrido, tendo em vista que os quatro dirigentes presos foram convidados por ele para que divulgassem o Ato Unificado junto aos seus Diretores.

Os policiais que deram voz de prisão foram os inspetores Francisco Chao, lotado na DPMA (Delegacia de Policia de Meio Ambiente) e Fernando Taranta, lotado na CORE, acompanhado de outros 6 policiais. A Diretoria da NCST, junto com as entidades envolvidas no incidente, acertaram denunciar a prisão dos dirigentes sindicais para o Ministério Público do Estado, OAB e para a Corregedoria Unificada da Secretaria de Segurança Pública do RJ. Na próxima terça-feira as Centrais Sindicais se reunirão com o Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, quando será entregue uma carta de repúdio pelos atos atentatórios à democracia e as liberdades civis e sindicais.

 (3 fotos)

fonte: site SINPOL/RJ

VICE-PRESIDENTE DA FEIPOL TOMA POSSE NA NOVA CENTRAL

por Gabriela Chermon 

Encerramento dos trabalhos das comissões

Durante o dia 27 de junho, os integrantes dos 14 grupos temáticos discutiram, formularam e concluíram as propostas, nas comissões, do III Congresso Nacional da Nova Central.

Entre os grupos, foram divididos temas de interesse da classe trabalhadora que serão itens da agenda programática da Nova Central para o próximo quadriênio. Entre eles estão: Seguridade social; Estrutura Sindical; Desenvolvimento Econômico, com justiça social; Serviço Público; Meio ambiente; Mobilidade e transporte; Reforma agrária; Trabalho descente; Terceirização; Educação; Qualificação e requalificação; Igualdade de oportunidades e combate descriminação; Segurança Pública; Formação e capacitação sindical, como forma de organização sindical além do tema Copa do mundo e seus impactos aos trabalhadores brasileiros.

O presidente da Nova Central, José Calixto Ramos conferiu os trabalhos desenvolvidos, pelos participantes, nas comissões e aprovou o resultado. “Sinto-me realizado e muito satisfeito com o resultado do Congresso. Dele se pode extrai o resultado das ações para os próximos quatro anos”, avalia o presidente.

Posse da diretoria eleita

O presidente da FEIPOL, Divinato da Consolação esteve presente na solenidade de posse da diretoria eleita da Nova Central, na noite do dia 27, e prestigiou a cerimônia. Também participou da solenidade, o senador Paulo Paim.

Entre os empossados estava o vice-presidente a FEIPOL Ernani Lucena, que assumiu o cargo de secretário nacional do plano dos trabalhadores em segurança pública da NCST. Além do representante da Feipol, também foram empossados, como representantes da segurança pública e do sistema prisional, Fernando Bandeira, Valério Schettino Valente e Cintia Rangel Assumpção.

Encerramento do Congresso

Após quatro dias de intenso trabalho, a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) encerrou o III Congresso Nacional, na tarde desta sexta-feira (28/6), com a aprovação das diretrizes que norteará os trabalhados da entidade no próximo quadriênio.

Com diversas delegações vindas de 22 estados filiados, o Congresso, segundo seus organizadores e participantes, superou as expectativas mais otimistas e entrou para a história da entidade.

VICE-PRESIDENTE DA FEIPOL É ELEITO SECRETÁRIO DA NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES

Vice-presidente da FEIPOL é eleito secretário da Nova Central Sindical de Trabalhadores

Publicado em: 27 jun 2013 por Gabriela Chermon | 52 Visita(s)

Cerca de 1300 lideranças sindicais, de diversas regiões do país, participam do III Congresso da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), que teve início no dia 25 e seguirá até o dia 28 de junho, no CTE/CNTI, em Luziânia/GO.

O congresso tem como objetivo, eleger a nova diretoria, bem como aprovar a agenda programática da NCST para o próximo quadriênio, que será  dividida em temas nas palestras das comissões, com a seguinte temática: Seguridade social; Estrutura Sindical; Desenvolvimento Econômico, com justiça social; Serviço Público; Meio ambiente; Mobilidade e transporte; Reforma agrária; Trabalho descente; Terceirização; Educação; Qualificação e requalificação; Igualdade de oportunidades e combate descriminação; Segurança Pública; Formação e capacitação sindical, como forma de organização sindical além do tema Copa do mundo e seus impactos aos trabalhadores brasileiros.

A abertura do evento ocorreu na tarde do dia 25 e contou com a participação de autoridades, entre elas o Ministro do Trabalho Manoel Dias; o diretor adjunto do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Stanley Gacek e o assessor especial do ministro-chefe da secretaria geral da Presidência da República, José Lopes Feijoó.

Eleição da nova diretoria

Após a abertura, ocorreu um rito eleitoral, que elegeu a chapa única e reelegeu o presidente, José Calixto Ramos. Dentre os diretores, o vice-presidente da FEIPOL Ernani Lucena, foi eleito secretário nacional do plano dos trabalhadores em segurança pública da NCTS nacional, tendo como suplente Valério Schettino Valente.

O próximo mandato corresponde ao período de 29 de junho de 2013 a 28 de junho de 2017. As ações da NCST, para o próximo quadriênio, serão norteadas após o resultado do trabalho coletivo do III Encontro.

Segundo dia

O vice-presidente da FEIPOL e secretário da NCST, Ernani Lucena, juntamente com a diretora da CSPB e secretária da NCST Cíntia Rangel Assumpção iniciaram os trabalhos do segundo dia, palestrando sobre a Segurança Pública e o desenvolvimento social no Brasil. Após a palestra, houve um intenso debate entre os participantes, que colocaram seus pontos e contrapontos.

A composição da mesa diretora da comissão de Segurança Pública  teve como coordenador político Ernani Lucena, como coordenadora técnica Cíntia Rangel, como secretária a presidente do SINTRASPCA/MG Jaqueline Lopes de Paula e como relatora a presidente do SINPOL/TO e vice-presidente da NCST/TO Nadir Nunes.

Durante a explanação do tema “Segurança Pública e o desenvolvimento social no Brasil”, Ernani Lucena  reiterou que “ o aumento da violência ocorre pela falta de políticas públicas, principalmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, incentivo ao primeiro emprego, passando ainda, por outros investimentos governamentais e estruturais”, afirma.

Para a secretária da NCST, Cíntia Rangel as discussões da comissão de segurança pública é de suma importância, visto que dá oportunidade aos trabalhadores de outras classes trabalhistas debaterem temas de interesse de toda a sociedade. “Primeiro vejo aqui uma importância fundamental, pois, os participantes, em sua grande maioria, não são da segurança pública, são representantes da sociedade civil, ligados a entidades sindicais que de uma forma muito sensata e coerente, com os novos rumos do estado social democrático de direito, se propuseram não apenas a avaliar, mas também discutir e sugerir novos desafios para aquilo que almejamos como projeto para a segurança público no nosso país”, enfatiza.

PEC 37 - ENTRE A CRUZ E A ESPADA

PEC 37 - Entre a Cruz e a Espada, ambas com pontas enferrujadas!

Testemunhei hoje uma reunião até então improvável. Promotores Públicos, bem intencionados, presentes na sede de uma entidade sindical de agentes de polícia, para manifestarem suas preocupações ante a possibilidade da investigação tornar-se privativa da Polícia Federal e da Civil.

Improvável porque os promotores sempre estiveram em patamar inatingível para as conversas e olhares dos policiais. Nunca esconderam as desconfianças que dedicam a quem investiga. Quando não conseguem condenar é porque a investigação não foi bem feita. Quando condenam é porque foi seu trabalho. Curioso...

Neste momento da PEC 37 desvestem-se de seus mantos imaculados e acreditam que podem, a partir de agora, considerar os policiais como protagonistas da investigação policial. Sugerindo que os agentes devem ser parceiros para ajudar a vetar a PEC 37 que, por infelicidade, apelidaram de PEC da IMPUNIDADE.

Por qual motivo a PEC é da IMPUNIDDE? Seria porque os policiais, dentre eles os agentes, não apuram os crimes? Avaliaram que para atingir seus objetivos corporativos compensaria atingir todo o segmento policial, como se todos trabalhassem pela impunidade?

Santa insensibilidade.

O pior de tudo isso é que os delegados não ficam muito distantes da forma como sempre pensaram e atuaram os promotores, com relação aos agentes de polícia. Tem demonstrado, pela forma como pensam e manifestam seus comandos, que são os únicos que sabem o que fazer na polícia civil. Ou que são a realeza no comando de súditos.

Depois do incansável trabalho realizado por policiais vocacionados na investigação apropriam-se das informações, burocratizando o inquérito policial através de despachos, apresentam-se com o trabalho realizados por outros que não merecem, segundo eles, o direito de explicar o que apurou em razão de sua especialização.

Neste momento de PEC 37 eles também tem lembrado desse segmento que adoram chamar de "subalternos". Ao qual dedicam preconceito e discriminação como se o conhecimento que dispõem pudesse ser superior aqueles investigadores que laboram sem os mínimos instrumentos adequados de trabalho.

Mas afinal, os agentes de polícia ficarão de qual lado? Dos promotores, que agora os veem como protagonistas, ou dos delegados que são "irmãozinhos dos subalternos"?

Se a PEC for da Impunidade, devem apoiar os promotores, mas não podem esquecer que também estão sendo acusados de não realizar seu trabalho de forma correta. Já que definir investigação privativa à PF e à PC é compactuar com a impunidade.

Se a PEC não for da impunidade, se entenderem que as polícias judiciárias devem continuar realizando suas investigações, devem também ter clareza que os delegados sairão desse embate empoderados como se juiz ou promotor fossem. Portanto, aqueles que investigam de fato, que atendem a população, continuarão sendo "subalternos".

Entre a cruz e a espada, ambas com as pontas enferrujadas!

JORGE LUIZ DE QUADROS
Advogado 
(61) 3427 4146 - 9179 9134 
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GREVE - POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL

7º ENCONTRO NACIONAL DAS ENTIDADES DA POLÍCIA CIVIL

PRIMEIRO DE MAIO - DIA DO TRABALHADOR

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS

Mais uma vez a FEIPOL está à frente das discussões em benefício da categoria. Nesta terça-feira (23), o presidente Divinato da Consolação e o vice, Ernani Lucena, juntamente com representantes de diversas categorias estiveram reunidos, na audiência pública marcada por amplo debate e demarcação de posicionamento por parte dos servidores, que advogam pelo instituto da aposentadoria especial, nos moldes da Lei Complementar nº51.

A audiência pública que ocorreu em torno do PLP Nº 554/2010, trata da aposentadoria especial dos Policiais Civis, cujo relator é o deputado federal Policarpo (PT), foi realizada no plenário 14 da Câmara Federal.

O Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, representou o Governo na audiência pública, e explicou que o maior problema na ampliação do número de aposentadorias especiais será para os Estados. Segundo o secretário, o governo entende que somente aqueles servidores que estão expostos a risco permanente, policiais civis e agentes penitenciários, têm o direito à aposentadoria especial.

Ao fazer o uso da palavra o presidente da FEIPOL, Divinato da Consolação externou que o PLP 554/2010 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pela Constituição de 88, e por suas emendas constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005. “O projeto não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os 30 anos de contribuição, sendo no mínimo 25 anos estritamente policial combinado com a idade mínima de 55 anos”.

O presidente explicou, ainda, que dessa forma, o PLP 554/10 traz o sepultamento dos direitos conquistados, por meio das decisões dos tribunais. “Não abriremos mão de defender que o texto do PLP 554/10 garanta para todos os policiais a paridade e integralidade, com 30 anos de contribuição para o homem e que a mulher policial aposente aos 25 anos de contribuição”.

O vice-presidente da FEIPOL, Ernani Lucena reiterou: “A aposentadoria diferenciada prevista na Constituição não é prêmio, muito menos privilégio, mas uma necessidade, por se tratar de atividade de risco permanente”.

A Constituição de 1988 já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado.

O relator do projeto, Policarpo explicou que não é um tema fácil de ser discutido, pois tem uma divergência forte em relação ao mérito.

O presidente do SIAGESPOC/MT, Aníbal Marcondes afirmou que “jamais aceitaremos a subtração de direitos adquiridos”.

O segundo vice-presidente do SINPOL/DF, André Rizzo entendeu como demagogo e irresponsável o discurso do presidente da Cobrapol, quando o mesmo de forma leviana coloca em xeque um direito líquido e certo dos Policiais Civis de todo o brasil. Haja vista, que o próprio Governo Federal na pessoa de seu representante Leonardo Rolim afirma textualmente que apenas os policiais exercem atividade de risco permanente. “Qualquer discurso que se distancie dessa afirmativa, ou melhor, reconhecimento deve ser interpretado pelos policiais como demagogia e irresponsabilidade. Em razão de posturas como essa, que os Policias Civis do Distrito Federal não se julgam representados pelo presidente da Cobrapol”, afirma Rizzo.

Para o presidente do SINPOL/PE, Cláudio Marinho “é preciso focar o objetivo da nossa função policial, que prevê um risco permanente, porque é a única maneira de atrelar a regulamentação da LC nº 51/ 85”.

Ao final da audiência, o deputado Policarpo afirmou que antes de finalizar seu relatório convocará todas as entidades de classe que foram ouvidas, para que possam tomar conhecimento e ainda expressar suas opiniões a respeito do PLP 554/2010.

Estiveram presentes na audiência pública representantes de entidades de classe da polícia civil do Brasil entre as ela, os presidentes do SINPOL/DF; do SINPOL/PE; do SINPOL/TO; do SIAGESPOC/MT; do SINDPOCI/CE; do SINDIPOL/AL; SINCLAPOL/PR, SINDPOL/MG, FEIPOL/Sul, entre outros.

FEIPOL – A Embaixada do policial civil em Brasília.

POR: Gabriela Chermon

Veja o vídeo do pronunciamento do Presidente da FEIPOL:

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=VVfZlJFhuKY

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE TRABALHO - PLP 554/2010

Aposentadoria diferenciada será tema de audiência pública   A Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-oeste e Norte - FEIPOL convida os policiais civis de todo o Brasil a participarem da audiência pública, no dia 23 de abril, que discutirá o PLP 554/10, que trata da aposentadoria diferenciada dos Policiais Civis com garantia da integralidade e paridade, independente da sua data de posse. A audiência que será realizada, às 14h, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP – da Câmara Federal, em Brasília, visa subsidiar o relator da matéria, o deputado federal Policarpo/PT-DF, na apresentação de um texto que contemple os interesses dos policiais civis. A FEIPOL defende que, no mínimo, o texto do PLP 554/10, garanta a paridade e integralidade no ato da aposentadoria aos servidores policiais civis, confirmando o que já foi convalidado pelo TCDF, TCU e STF em consonância com a Lei Complementar 51/85. Além da ampliação dos direitos dos Policiais Civis no PLP 554, com uma atenção especial à mulher policial, que deve ter a aposentadoria concedida com 25 anos por tempo de serviço. O presidente da FEIPOL, Divinato da Consolação esclarece que é de extrema importância à presença da categoria na audiência, para que tragam sugestões ao relator do projeto. “A mobilização e participação dos policiais nas discussões públicas é um ponto crucial para que os interesses da categoria sejam atendidos. A nossa vitória é proporcional a nossa luta”, destaca. -- Assessoria de Comunicação Feipol Centro-Oeste e Norte Gabriela Chermon Responder Responder a todos Encaminhar Clique aqui para Responder, Responder a todos ou Encaminhar 56% utilizados Usando 5,7 GB dos seus 10,1 GB ©2013 Google - Termos e Privacidade Última atividade da conta: 3 minutos atrás Detalhes

VÍDEOS SINPOLDF E FEIPOL

Veja os vídeos produzidos pelo SINPOLDF em parceria com
a FEIPOL/Centro-oeste, onde detalhamos algumas informações
sobre o PL 1949/2007 (LEI GERAL DA POLÍCIA CIVIL) e o
PLP 554/2010 (APOSENTADORIA ESPECIAL).

Projeto de Lei 1949/2007:
https://www.youtube.com/watch?v=UXZApazf6_0

Projeto de Lei Complementar 554/2010:
http://www.youtube.com/watch?v=4nvAIuBJeL4

DIA DO POLICIAL CIVIL

REUNIÃO NA SENASP/MJ PARA TRATAR DO PL 1949/2007

Publicado em: 28 mar 2013
por Gabriela Chermon

Na tarde desta quarta-feira (27), o presidente da FEIPOL Centro-oeste e Norte, Divinato da Consolação e o presidente da FEIPOL Sudeste, Aparecido Lima de Carvalho, juntamente com o presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Iremar Paulino estiveram reunidos com o representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Marcelo Barros, para tratar da questão da Lei Geral das Polícias Civis do Brasil. Ainda participaram da reunião, no Ministério da Justiça, o representante da comissão pró-fundação da FEIPOL Nordeste e os presidentes dos Sindicatos de Polícias Civis dos estados da Bahia, de Minas Gerais e do Distrito Federal.
De acordo com Divinato da Consolação, a reunião teve por objetivo solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 1949/2007 e a retomada das negociações com as categorias envolvidas. “Buscamos garantir que os anseios da categoria sejam atendidos, para a modernização das Polícias Civis e para a eficácia na prestação de serviços de segurança pública à sociedade brasileira, com amplo debate, no intuito de construirmos um texto em que se contemplem ganhos para todas as partes envolvidas“.

As entidades, reunidas, encaminharam um ofício ao Ministro da Justiça, que foi protocolado nesta quinta-feira (28). No documento, os representantes manifestaram contrariedade em face do andamento do PL 1949/2007, tendo em vista que o substitutivo apresentado, trazem retrocessos as conquistas já implementadas em algumas regiões do país.

O presidente da FEIPOL, Divinato da Consolação disse ainda que: “O projeto não atende nossos pleitos, por isso pedimos sua retirada. Caso contrário, trabalharemos pela não aprovação do mesmo”.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OPINA PELO CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL DA COBRAPOL

Em 6 de fevereiro último, a Procuradora Regional do Trabalho, Hilda Leopoldina Pinheiro Barreto Furtado, exarou seu parecer no recurso ordinário interposto pela COBRAPOL no processo (ação declaratória) nº 000205-02.2012.5.10.0003, opinando pelo improvimento do recurso ordinário para que seja CANCELADO O REGISTRO SINDICAL da COBRAPOL por não haver a observância das disposições legais que validariam a sua existência. Ou seja, para a procuradora a COBRAPOL não existe.

Em seu parecer, a procuradora afirmou:

“A irregularidade do registro da COBRAPOL por ausência de atendimento às exigências legais para a formação da Confederação é matéria clara e inconteste, notadamente porque o próprio réu (COBRAPOL) não se defende neste ponto.”

Mais adiante, a procuradora disse:

“Inquestionável que as formalidades legais para a formação de Confederação são condições de EXISTÊNCIA da entidade, ficando a questão do reforço da luta sindical por meio da confederação subjugado à condição de validade. Sem atendimento das exigências mínimas de existência da entidade, sequer pode discutir a sua representatividade.”

Importante frisar que na sentença (1º grau) da ação declaratória nº 000205-02.2012.5.10.0003, o magistrado determinou a suspensão do registro sindical da COBRAPOL com consequente cancelamento de seu código sindical. Vejamos trecho da sentença prolatada na citada ação declaratória.

“Assim, incontroversa a ausência de constituição da segunda reclamada pela formação de pelo menos três federações, DEFERE-SE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEU REGISTRO SINDICAL E DOS EFEITOS DE SUA CERTIDÃO DE REGISTRO SINDICAL, BEM COMO DE CANCELAMENTO DO SEU CÓDIGO SINDICAL, ATÉ QUE SEJA PREENCHIDA A EXIGÊNCIA LEGAL.”

Destaque-se que o registro apenas se mantém graças a decisão judicial em um outro processo - o Processo nº 0000433-50.2012.5.10.0011 (Mandado de Segurança), que tramitou na 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. O juiz não decidiu que o registro sindical da COBRAPOL está regular. Ele apenas determinou ao Ministério do Trabalho que não suspenda o registro até decisão final da ação interposta pelo SINDETPOL MG. Vejamos trecho da sentença prolatada no citado mandado de segurança:

“Por tal razão, confirmo a decisão proferida às fls. 225/229, determinando à autoridade coatora que mantenha o registro sindical da impetrante, até que seja proferida decisão final na ação declaratória nº 000205-02.2012.5.10.0003 que tramita perante a MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília.”

Esse é também a entendimento do Ministério Público do Trabalho.

(...), o mandado de segurança que teve a liminar concedida tão só para salvaguardar a prevalência da atuação judicial sobre a administrativa – uma vez sub judice a matéria, e preservação destes autos, encerra sua prestação jurisdicional vinculando sua decisão de manter o registro até prolação de decisão nesta ação. (...).

Para ANTONIO MORAES, presidente do SINPOL Sergipe, "dificilmente, a COBRAPOL não perderá seu registro sindical". E diz mais, “mas isso não significa que a categoria policial civil brasileira deixará de terá sua representação nacional. Assim que as federações regularizem seus registros sindicais, elas poderão, em assembleia, ratificar a fundação da COBRAPOL e eleger uma diretoria que tenha a legitimidade que a legislação brasileira exige para a atuação classista”.

“Estamos perto de termos o sistema confederativo da categoria policial civil em perfeita regularidade. Isso nos fortalecerá para alcançarmos nossas vitórias e unirmos todos os servidores policiais civis brasileiros”, finaliza Moraes.

FONTE: Agencia SINPOL Sergipe

Baixe as decisões e o parecer:

MANDADO DE SEGURANÇA (0000433-50.2012.5.10.0011) - 1º grau – TRT 10ª região (11ª Vara do Trabalho) Sentença (1º grau) / Parecer do MPT (2º grau)

AÇÃO DECLARATÓRIA (000205-02.2012.5.10.0003) - TRT 10ª região (3ª Vara do Trabalho) Sentença (1º grau) transitada em julgado

COMISSÃO GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEBATERÁ PROJETO DE LEI GERAL DAS POLÍCIAS CIVIS

Direitos Humanos em luto

Por Pedro Munhoz

A semana que ora se encerra foi verdadeiramente tenebrosa para todos aqueles que lutam por uma sociedade mais inclusiva e justa no Brasil. Boquiabertos, assistimos a uma estrutura concebida e articulada para a defesa dos direitos das minorias e dos grupos vulneráveis brasileiros, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, ser tomada de assalto por um dos principais símbolos da intolerância religiosa e do obscurantismo no Congresso Nacional: o deputado e pastor Marco Feliciano, do PSC.

DIA DO POLICIAL CIVIL APOSENTADO

Sancionada nesta segunda-feira (5), Lei do Deputado Wellington Luiz, que cria o Dia do Policial Civil Aposentado, que será comemorado sempre em 18 de fevereiro. 
Confira:

LEI Nº 5.052, DE 05 DE MARÇO DE 2013.
(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)
Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, do Dia do Policial Civil Aposentado.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Policial Civil
Aposentado, a ser comemorado no dia 18 de fevereiro de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de março de 2013.
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ