MATÉRIAS SEGURANÇA PÚBLICA QUE TRAMITAM NO CONGRESSO

Estou disponibilizando as matérias de Segurança Pública que tramitam no Congresso Nacional, o levantamento não está ainda concluído, conforme for pesquisando e novos projetos aparecem será acrescentado neste espaço, começando com alguns Projetos de Emendas a Constituição (PEC), Projetos de Leis (PL), Projetos de Leis de Iniciativa do Senado(PLS), Projetos de Leis de Iniciativa da Câmara e Projetos de Leis Complementares (PLP).

SFPEC00008/2007 Dá nova redação aos arts. 144 e 167 da Constituição Federal, para criar fundo de segurança pública e vincular os seus recursos.

SFPEC00008/2009 Altera o art. 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, para permitir a acumulação de cargo militar com outro cargo público de magistério.

SF PEC 00020/2009 Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional de Defesa Civil.

SF PEC 00055/2011 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e dá outras providências.

SF PEC 00118/2011 Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. SF PEC 00078/2011 Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, escolhido dentre Delegados de Polícia Federal, maiores de trinta e cinco anos. SF PEC 00102/2011 Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências. SF PEC 00024/2012 Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. SF PEC 00026/2012 Altera os arts. 34, 144 e 167 da Constituição Federal, para assegurar os recursos mínimos nas ações e serviços de segurança pública e dispor sobre a instituição de programa de valorização e capacitação dos servidores policiais de segurança pública. SF PEC 00033/2012 Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar. SF PEC 00052/2012 Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública. SF PEC 00067/2012 Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle. SF PEC 00040/2012 Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.