Pimenta quer equiparar os peritos aos policiais civis.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 499/10, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que inclui a Perícia Oficial Criminal entre os órgãos estaduais de segurança pública, junto com as polícias civis. Conforme a Constituição, também são órgãos de segurança pública a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.
terça-feira, 17 de agosto de 2010
Plenário inicia hoje votações do esforço concentrado
Pauta inclui três MPs e o piso salarial dos policiais.
Estão marcadas para hoje três sessões para votações em Plenário, as primeiras do esforço concentradoDesignação informal para períodos de sessões destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Durante esses períodos, a fase de discursos das sessões pode ser abolida, permanecendo apenas a Ordem do Dia. As comissões podem deixar de funcionar. O esforço concentrado pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos deputados (artigo 66 do Regimento Interno, parágrafos 4º e 5º). desta semana. A pauta será a mesma em todas elas: três medidas provisórias (MPs 487, 488 e 489 de 2010) que trancam os trabalhos e a proposta de mudança na Constituição que institui um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09). As sessões estão previstas para as 9h30, 14h30 e 19h30.
Estão marcadas para hoje três sessões para votações em Plenário, as primeiras do esforço concentradoDesignação informal para períodos de sessões destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Durante esses períodos, a fase de discursos das sessões pode ser abolida, permanecendo apenas a Ordem do Dia. As comissões podem deixar de funcionar. O esforço concentrado pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos deputados (artigo 66 do Regimento Interno, parágrafos 4º e 5º). desta semana. A pauta será a mesma em todas elas: três medidas provisórias (MPs 487, 488 e 489 de 2010) que trancam os trabalhos e a proposta de mudança na Constituição que institui um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09). As sessões estão previstas para as 9h30, 14h30 e 19h30.
Líderes partidários se reúnem às 14h30 para discutir pauta
17/08/2010 10:25
Os líderes partidários se reúnem às 14h30 para discutir a pauta de votações da semana. Nas sessões de hoje do Plenário, estão em pauta três medidas provisórias (487/10, 488/10 e 489/10) que trancam os trabalhos e a proposta de mudança na Constituição que institui um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09).
A reunião de líderes será realizada no gabinete da Presidência. O coordenador do encontro será o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).
Da Redação/PT
FONTE: Agência câmara
Os líderes partidários se reúnem às 14h30 para discutir a pauta de votações da semana. Nas sessões de hoje do Plenário, estão em pauta três medidas provisórias (487/10, 488/10 e 489/10) que trancam os trabalhos e a proposta de mudança na Constituição que institui um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09).
A reunião de líderes será realizada no gabinete da Presidência. O coordenador do encontro será o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).
Da Redação/PT
FONTE: Agência câmara
ESPECIALISTAS CRITICAM DECISÃO DO STF DE NÃO REVISAR A LEI DE ANISTIA
Representante da OAB diz que a decisão vai contra tratados de direitos humanos assinados pelo Brasil. Para ele, o caso precisa ser discutido em tribunais internacionais.
Especialistas, debatedores e deputados presentes ao 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos foram unânimes em condenar, hoje, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária a uma revisão na Lei de Anistia (6.683/79). O pedido de revisão havia sido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Especialistas, debatedores e deputados presentes ao 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos foram unânimes em condenar, hoje, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária a uma revisão na Lei de Anistia (6.683/79). O pedido de revisão havia sido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
segunda-feira, 9 de agosto de 2010
CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS: entenda a PEC 555
Para reverter etapa inaceitável da reforma da previdência, a Proposta de Emenda Constitucional 555, de 2006 (PEC 555/06), em sua fase atual, prevê alterações no parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição da República, bem como no artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003 (EC 41/2003), modificando a fórmula de cobrança previdenciária sobre os proventos e as pensões de aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social.
domingo, 1 de agosto de 2010
RELAÇÃO DEPUTADOS E SENADORES POR PARTIDOS E ESTADOS
Companheiros,
Com a intenção de tornar mais ágil e fácil o acesso aos parlamentares, (Senadores e Deputados) por partidos, estados, incluindo seus endereços eletrônicos e páginas da internet, estou colocando a disposição dos companheiros e a quem interessar estas informações.
Ernani Lucena
061 - 9989-1505
eblucena14@gmail.com
ACESSE RELAÇÃO DOS SENADORES POR ESTADOS
Com a intenção de tornar mais ágil e fácil o acesso aos parlamentares, (Senadores e Deputados) por partidos, estados, incluindo seus endereços eletrônicos e páginas da internet, estou colocando a disposição dos companheiros e a quem interessar estas informações.
Ernani Lucena
061 - 9989-1505
eblucena14@gmail.com
ACESSE RELAÇÃO DOS SENADORES POR ESTADOS
sábado, 31 de julho de 2010
Temer marca datas para votações antes das eleições
Em reunião com o Colégio de Líderes, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), anunciou as datas em que serão realizadas sessões deliberativas no plenário antes das eleições.
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), e as lideranças dos partidos na Câmara decidiram estabelecer o período de esforço concentrado, antes das eleições de outubro, para votações pelo Plenário nos dias 3, 4 e 5 de agosto e em 31 de agosto e 1 e 2 de setembro.
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), e as lideranças dos partidos na Câmara decidiram estabelecer o período de esforço concentrado, antes das eleições de outubro, para votações pelo Plenário nos dias 3, 4 e 5 de agosto e em 31 de agosto e 1 e 2 de setembro.
sexta-feira, 30 de julho de 2010
APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR ANTECIPADA
Em análise na Câmara, aposentadoria especial de servidor é antecipada pelo governo
Arquivo - Brizza Cavalcante
Enquanto a Câmara analisa duas propostas de regulamentação da aposentadoria especial do servidor público que trabalha em atividades de risco à saúde ou à integridade física, o governo federal decidiu antecipar a medida e publicou, nesta semana, norma que concede o benefício.
VEJA NESTA MATÉRIA A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO.
Arquivo - Brizza Cavalcante
Enquanto a Câmara analisa duas propostas de regulamentação da aposentadoria especial do servidor público que trabalha em atividades de risco à saúde ou à integridade física, o governo federal decidiu antecipar a medida e publicou, nesta semana, norma que concede o benefício.
VEJA NESTA MATÉRIA A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO.
segunda-feira, 26 de julho de 2010
REFORMA DA PREVIDENCIA
Governo federal estuda medidas que podem adiar reforma da Previdência
Agência DIAP
Seg, 26 de Julho de 2010 10:43
Por Luciana Otoni,
No Valor Econômico
O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, prepara um conjunto de medidas infraconstitucionais (projetos de lei) que será deixado para o próximo governo para corrigir distorções no pagamento de pensões e aposentadorias e adiar a realização de uma reforma.
Agência DIAP
Seg, 26 de Julho de 2010 10:43
Por Luciana Otoni,
No Valor Econômico
O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, prepara um conjunto de medidas infraconstitucionais (projetos de lei) que será deixado para o próximo governo para corrigir distorções no pagamento de pensões e aposentadorias e adiar a realização de uma reforma.
domingo, 18 de julho de 2010
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PLP 554/2010
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PLP 554/2010
Em 27 de março do presente ano, este Blog se manifestou a respeito do Projeto de Lei Complementar – PLP 554/2010 de iniciativa o Executivo federal, que regulamenta o inciso II, § 4º do artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco continuo:
I – a de polícia, relativa às ações de segurança pública, para a preservação da ordem pública ou da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição; ou
II – a exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de presos.
Lembrando ainda, que o mesmo foi apensado ao PLP 330/2006 que trata do mesmo assunto, ou seja, aposentadoria especial do servidor público policial, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de junho de 2005.
PLP 555/2010 que trata também da aposentadoria especial do servidor público, foi encaminhado pelo Executivo Federal para o Congresso Nacional regulamentando inciso III, § 4º, do artigo 40º da Constituição Federal, dos servidores que exercem suas atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme redação da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de junho de 2005.
Estamos colocando novamente em discussão, pois nos dias 21 e 22/07/2010 na cidade de Palmas -TO, será realizado o 6º CONFEIPOL- Congresso Nacional dos filiados e convidados da FEIPOL - Federação Interestadual dos Sindicatos dos Policiais Civis da Região Centro Oeste e Norte, onde além de tratarmos de assuntos internos da Federação, faremos um grande debate sobre os seguintes assuntos: aposentadoria especial tendo como foco o PLP 554/2010 e regulamentação do piso nacional tendo em vista a aprovação em primeiro turno na câmara dos Deputados da PEC 446/2009.
O PLP 554/2010 apensado ao 330/206 encontra-se na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, que é presidida pelo Deputado Federal, Laerte Bessa do PSC/DF, segundo o nosso entendimento será uma grande oportunidade de produzir um substitutivo adequado aos nossos anseios e assegurando os nossos direitos garantido pela Constituição Federal.
Mais uma vez, muito obrigado
Ernani Lucena
Em 27 de março do presente ano, este Blog se manifestou a respeito do Projeto de Lei Complementar – PLP 554/2010 de iniciativa o Executivo federal, que regulamenta o inciso II, § 4º do artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco continuo:
I – a de polícia, relativa às ações de segurança pública, para a preservação da ordem pública ou da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição; ou
II – a exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de presos.
Lembrando ainda, que o mesmo foi apensado ao PLP 330/2006 que trata do mesmo assunto, ou seja, aposentadoria especial do servidor público policial, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de junho de 2005.
PLP 555/2010 que trata também da aposentadoria especial do servidor público, foi encaminhado pelo Executivo Federal para o Congresso Nacional regulamentando inciso III, § 4º, do artigo 40º da Constituição Federal, dos servidores que exercem suas atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme redação da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de junho de 2005.
Estamos colocando novamente em discussão, pois nos dias 21 e 22/07/2010 na cidade de Palmas -TO, será realizado o 6º CONFEIPOL- Congresso Nacional dos filiados e convidados da FEIPOL - Federação Interestadual dos Sindicatos dos Policiais Civis da Região Centro Oeste e Norte, onde além de tratarmos de assuntos internos da Federação, faremos um grande debate sobre os seguintes assuntos: aposentadoria especial tendo como foco o PLP 554/2010 e regulamentação do piso nacional tendo em vista a aprovação em primeiro turno na câmara dos Deputados da PEC 446/2009.
O PLP 554/2010 apensado ao 330/206 encontra-se na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, que é presidida pelo Deputado Federal, Laerte Bessa do PSC/DF, segundo o nosso entendimento será uma grande oportunidade de produzir um substitutivo adequado aos nossos anseios e assegurando os nossos direitos garantido pela Constituição Federal.
Mais uma vez, muito obrigado
Ernani Lucena
quinta-feira, 15 de julho de 2010
BOATO: FIM DO 13º É MENTIRA
Boato: fim do 13º salário não é verdade. “Notícia ‘internética’ é um spam”
Agência DIAP
Seg, 31 de Maio de 2010 14:42
A notícia é falsa. Diante de várias consultas feitas à assessoria parlamentar do DIAP, decidimos veicular novamente esta informação para lançar luz às desinformações sobre o "fim do 13º salário" e outros direitos dos trabalhadores. O spam circula sempre às vésperas de eleições
Agência DIAP
Seg, 31 de Maio de 2010 14:42
A notícia é falsa. Diante de várias consultas feitas à assessoria parlamentar do DIAP, decidimos veicular novamente esta informação para lançar luz às desinformações sobre o "fim do 13º salário" e outros direitos dos trabalhadores. O spam circula sempre às vésperas de eleições
ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
PEC 555/06: comissão aprova parecer de Faria de Sá. Isenção aos 65 anos
Agência DIAP
Qua, 14 de Julho de 2010 16:54
Alterações: 1) extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez; 2) extinção da contribuição dos beneficiários que tiverem 65 ou mais anos de idade; 3) extinção gradual, a razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos; e 4) determinação da imediata vigência dos itens de 1 a 3, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo e poderes
Agência DIAP
Qua, 14 de Julho de 2010 16:54
Alterações: 1) extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez; 2) extinção da contribuição dos beneficiários que tiverem 65 ou mais anos de idade; 3) extinção gradual, a razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos; e 4) determinação da imediata vigência dos itens de 1 a 3, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo e poderes
terça-feira, 13 de julho de 2010
CENTRAIS SINDICAIS ACUSAM SERRA
Centrais acusam Serra (PSDB) de impostura e golpe contra trabalhadores
Agência DIAP
Seg, 12 de Julho de 2010 12:27
Em manifesto, cinco centrais sindicais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho - CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central e CGTB - denunciam o candidato tucano José Serra como inimigo dos trabalhadores e suas organizações. Documento foi divulgado na última quarta-feira (7), em SP.
As centrais sindicais lançaram manifesto conjunto, na última quarta-feira (7), em que alertam a população para que não se deixe enganar pelas mentiras veiculadas na rádio e na televisão por José Serra, candidato de Fernando Henrique e do PSDB à Presidência da República, a respeito de pretensas medidas que teria proposto em prol da classe trabalhadora. Serra age como um verdadeiro lobo vestido em pele de cordeiro.
Agência DIAP
Seg, 12 de Julho de 2010 12:27
Em manifesto, cinco centrais sindicais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho - CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central e CGTB - denunciam o candidato tucano José Serra como inimigo dos trabalhadores e suas organizações. Documento foi divulgado na última quarta-feira (7), em SP.
As centrais sindicais lançaram manifesto conjunto, na última quarta-feira (7), em que alertam a população para que não se deixe enganar pelas mentiras veiculadas na rádio e na televisão por José Serra, candidato de Fernando Henrique e do PSDB à Presidência da República, a respeito de pretensas medidas que teria proposto em prol da classe trabalhadora. Serra age como um verdadeiro lobo vestido em pele de cordeiro.
quinta-feira, 8 de julho de 2010
CAMARA APROVA PEC 446/2010
Temer fecha acordo e Câmara aprova PEC 300
A criação do piso nacional para policiais e bombeiros militares ainda precisa ser analisada em segundo turno antes de seguir para o Senado. O texto aprovado por todos os 349 deputados presentes é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria, intermediado pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP).
Rodolfo Stuckert
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite desta terça-feira (6/7), em primeiro turno, a proposta de criação de um piso salarial para os policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto aprovado por todos os 349 deputados presentes é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria, intermediado pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP).
Ao longo de toda a tarde de terça, o presidente se reuniu com líderes de partidos da base do governo e da oposição na tentativa de chegar a um acordo sobre a proposta. A idéia inicial dos líderes era colocar em votação quatro das oito medidas provisórias que trancam a pauta do plenário, mas, diante das divergências em plenário, Temer decidiu votar apenas duas MPs para então abrir caminho para a votação da PEC 300 em votação. "Não é nada demais que os nossos parlamentares, todos eles, sem exceção, permaneçam aqui, em homenagem àqueles que estão nas galerias, até meia-noite, 1 hora da manhã", disse o presidente da Câmara, em referência aos policiais militares e bombeiros que acompanhavam a sessão extraordinária.
A criação do piso nacional ainda precisa ser analisada em segundo turno antes de seguir para o Senado. De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo.
A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
Antes da aprovação da matéria, o presidente da Câmara, Michel Temer, cumprimentou todas as lideranças e os deputados mais atuantes na negociação do texto aprovado. "Do envolvimento desses deputados, resultou o envolvimento de toda a Casa, que conseguiu chegar a um termo final, mostrando como a democracia é um diálogo do qual nasce o equilíbrio", afirmou.
Com informações da Agência Câmara.
A criação do piso nacional para policiais e bombeiros militares ainda precisa ser analisada em segundo turno antes de seguir para o Senado. O texto aprovado por todos os 349 deputados presentes é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria, intermediado pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP).
Rodolfo Stuckert
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite desta terça-feira (6/7), em primeiro turno, a proposta de criação de um piso salarial para os policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto aprovado por todos os 349 deputados presentes é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria, intermediado pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP).
Ao longo de toda a tarde de terça, o presidente se reuniu com líderes de partidos da base do governo e da oposição na tentativa de chegar a um acordo sobre a proposta. A idéia inicial dos líderes era colocar em votação quatro das oito medidas provisórias que trancam a pauta do plenário, mas, diante das divergências em plenário, Temer decidiu votar apenas duas MPs para então abrir caminho para a votação da PEC 300 em votação. "Não é nada demais que os nossos parlamentares, todos eles, sem exceção, permaneçam aqui, em homenagem àqueles que estão nas galerias, até meia-noite, 1 hora da manhã", disse o presidente da Câmara, em referência aos policiais militares e bombeiros que acompanhavam a sessão extraordinária.
A criação do piso nacional ainda precisa ser analisada em segundo turno antes de seguir para o Senado. De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo.
A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
Antes da aprovação da matéria, o presidente da Câmara, Michel Temer, cumprimentou todas as lideranças e os deputados mais atuantes na negociação do texto aprovado. "Do envolvimento desses deputados, resultou o envolvimento de toda a Casa, que conseguiu chegar a um termo final, mostrando como a democracia é um diálogo do qual nasce o equilíbrio", afirmou.
Com informações da Agência Câmara.
quarta-feira, 7 de julho de 2010
CAMARA APROVA PEC DOS POLICIAIS EM PRIMEIRO TURNO
Câmara aprova PEC do piso salarial dos policiais dos estados
Rodolfo Stuckert
O texto aprovado resultou de um acordo entre os aliados do governo e lideranças dos policiais.O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a proposta de piso salarial para os policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto aprovado por todos os 349 deputados presentes é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria. A matéria ainda precisa ser analisada em segundo turno, antes de seguir para o Senado.
De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo.
A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
Equilíbrio
Antes da aprovação da matéria, o presidente da Câmara, Michel Temer, cumprimentou todas as lideranças e os deputados mais atuantes na negociação do texto aprovado. "Do envolvimento desses deputados, resultou o envolvimento de toda a Casa, que conseguiu chegar a um termo final, mostrando como a democracia é um diálogo do qual nasce o equilíbrio", afirmou.
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC 300/08, a votação foi possível graças à reunião do presidente da Casa com os líderes na qual ficou definido que a PEC seria pautada ainda nesta terça-feira. "Pode não ser o texto dos sonhos, mas se não tivéssemos votado isso não teríamos votado nada", ponderou Faria de Sá.
Texto negociado
Para o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que negociou o texto aprovado com a categoria, a Câmara deu "um passo em uma grande caminhada". Segundo ele, "estão de parabéns as lideranças dos policiais e o deputado Arnaldo Faria de Sá, que formulou a ideia geral da proposta".
A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.
Histórico
A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente.
Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC foram alvos de destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. do PT.
A partir da apresentação dos destaques, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar, do texto, os valores provisórios do piso e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo.
Confira como cada deputado votou.
Íntegra da proposta:PEC-300/2008
PEC-446/2009
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior Comentar esta notícia
Rodolfo Stuckert
O texto aprovado resultou de um acordo entre os aliados do governo e lideranças dos policiais.O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a proposta de piso salarial para os policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto aprovado por todos os 349 deputados presentes é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria. A matéria ainda precisa ser analisada em segundo turno, antes de seguir para o Senado.
De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo.
A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
Equilíbrio
Antes da aprovação da matéria, o presidente da Câmara, Michel Temer, cumprimentou todas as lideranças e os deputados mais atuantes na negociação do texto aprovado. "Do envolvimento desses deputados, resultou o envolvimento de toda a Casa, que conseguiu chegar a um termo final, mostrando como a democracia é um diálogo do qual nasce o equilíbrio", afirmou.
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC 300/08, a votação foi possível graças à reunião do presidente da Casa com os líderes na qual ficou definido que a PEC seria pautada ainda nesta terça-feira. "Pode não ser o texto dos sonhos, mas se não tivéssemos votado isso não teríamos votado nada", ponderou Faria de Sá.
Texto negociado
Para o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que negociou o texto aprovado com a categoria, a Câmara deu "um passo em uma grande caminhada". Segundo ele, "estão de parabéns as lideranças dos policiais e o deputado Arnaldo Faria de Sá, que formulou a ideia geral da proposta".
A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.
Histórico
A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente.
Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC foram alvos de destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. do PT.
A partir da apresentação dos destaques, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar, do texto, os valores provisórios do piso e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo.
Confira como cada deputado votou.
Íntegra da proposta:PEC-300/2008
PEC-446/2009
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior Comentar esta notícia
DEPUTADOS QUE VOTARAM A FAVOR DA PEC 300/446
07/10/10 – Deputados que votaram a favor da PEC 446
A Cobrapol divulga abaixo a lista por estado com os nomes e partidos dos 349 deputados que compareceram à sessão extraordinária ontem, na Câmara dos Deputados, e votaram a favor da PEC 446/09. A Cobrapol agradece às entidades filiadas e as associações de policiais civis que se mobilizaram nos estados num trabalho de convencimento dos parlamentares para que PEC fosse votada em primeiro turno antes do recesso da Casa, previsto para iniciar no próximo dia 17.
O presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, lembra que esta ainda é uma conquista parcial, pois a PEC 446/09 precisa ser votada em segundo turno para seguir para o Senado e só depois ser promulgada. Por isso, a mobilização do setor deve ser mantida em todos os estados.
Roraima (RR)
Angela Portela - PT
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - DEM
Maria Helena - PSB
Neudo Campos - PP
Amapá (AP)
Dalva Figueiredo - PT
Evandro Milhomen - PCdoB
Janete Capiberibe - PSB
Jurandil Juarez - PMDB
Lucenira Pimentel - PR
Pará (PA)
Asdrubal Bentes - PMDB
Bel Mesquita - PMDB
Beto Faro - PT
Elcione Barbalho - PMDB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Paulo Rocha - PT
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Zé Geraldo - PT
Zenaldo Coutinho - PSDB
Amazonas (AM)
Átila Lins - PMDB
Francisco Praciano - PT
Lupércio Ramos - PMDB
Marcelo Serafim - PSB
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSC
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondonia (RO)
Anselmo de Jesus - PT
Lindomar Garçon - PV
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PPS
Natan Donadon - PMDB
Acre (AC)
Fernando Melo - PT
Flaviano Melo - PMDB
Henrique Afonso - PV
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Sergio Petecão - PMN
Tocantins (TO)
Eduardo Gomes - PSDB
Junior Marzola - DEM
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Moises Avelino - PMDB
NIlmar Ruiz - PR
Osvaldo Reis - PMDB
Maranhão (MA)
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Davi Alves Silva Júnior - PR
Domingos Dutra - PT
Julião Amin - PDT
Pedro Fernandes - PTB
Professor Setimo - PMDB
Sarney Filho - PV
Waldir Maranhão - PP
Ceará (CE)
Aníbal Gomes - PMDB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Chico Lopes - PCdoB
Eudes Xavier - PT
Eugênio Rabelo - PP
Eunício Oliveira - PMDB
Flávio Bezerra - PRB
Gorete Pereira - PR
José Airton Cirilo - PT
José Guimarães - PT
José Pimentel - PT
Leo Alcântara - PR
Marcelo Teixeira - PR
Mauro Benevides - PMDB
Paulo Henrique Lustosa - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Zé Gerardo - PMDB
Piauí (PI)
Antonio José Medeiros - PT
Átila Lira - PSB
Ciro Nogueira - PP
José Maia Filho - DEM
Júlio Cesar - DEM
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Themístocles Sampaio - PMDB
Rio Grande do Norte (RN)
Fábio Faria - PMN
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Rogério Marinho - PSDB
Paraíba (PB)
Armando Abílio - PTB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Luiz Couto - PT
Major Fábio - DEM
Manoel Junior - PMDB
Marcondes Gadelha - PSC
Rômulo Gouveia - PSDB
Vital do Rêgo Filho - PMDB
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco (PE)
Ana Arraes - PSB
Armando Monteiro - PTB
Bruno Araújo - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Charles Lucena - PTB
Edgar Moury - PMDB
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Nascimento - PT
Marcos Antonio - PRB
Maurício Rands - PT
Paulo Rubem Santiago - PDT
Raul Henry - PMDB
Raul Jungmann - PPS
Silvio Costa - PTB
Wolney Queiroz - PDT
Alagoas (AL)
Antonio Carlos Chamariz - PTB
Augusto Farias - PTB
Benedito de Lira - PP
Carlos Alberto Canuto - PSC
Francisco Tenorio - PMN
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Sergipe (SE)
Eduardo Amorim - PSC
Jackson Barreto - PMDB
Jerônimo Reis - DEM
José Carlos Machado - DEM
Mendonça Prado - DEM
Valadares Filho - PSB
Bahia (BA)
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto -DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Duarte - PV
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça - DEM
Geraldo Simões - PT
João Almeida - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
Jorge Khoury - DEM
José Carlos Araújo - PDT
José Rocha - PR
Lídice da Mata - PSB
Luiz Alberto - PT
Luiz Carreira - DEM
Márcio Marinho - PRB
Nelson Pellegrino - PT
Paulo Magalhães - DEM
Roberto Britto - PP
Sérgio Barradas Carneiro - PT
Sérgio Brito - PSC
Severiano Alves - PMDB
Tonha Magalhães - PR
Uldurico Pinto - PHS
Veloso - PMDB
Walter Pinheiro - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais (MG)
Ademir Camilo - PDT
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bilac Pinto - PR
Ciro Pedrosa - PV
Eduardo Barbosa - PSDB
Elismar Prado - PT
Gilmar Machado - PT
Humberto Souto - PPS
Jaime Martins - PR
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
Júlio Delgado - PSB
Leonardo Monteiro - PT
Lincoln Portela - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Marcos Lima - PMDB
Marcos Montes - DEM
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Paulo Piau - PMDB
Rafael Guerra - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Silas Brasileiro - PMDB
Vitor Penido - DEM
Espírito Santo (ES)
Camilo Cola - PMDB
Capitão Assumção - PSB
Iriny Lopes - PT
Jurandy Loureiro - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Luiz Paulo Vellozo Lucas - PSDB
Manato - PDT
Rita Camata - PSDB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro (RJ)
Alexandre Cardoso - PSB
Alexandre Santos - PMDB
Andreia Zito - PSDB
Arnaldo Vianna - PDT
Arolde de Oliveira - DEM
Bernardo Ariston - PMDB
Brizola Neto - PDT
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PSOL
Cida Diogo - PT
Deley - PSC
Dr. Paulo César - PR
Edmilson Valentim - PCdoB
Edson Ezequiel - PMDB
Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB
Felipe Bornier - PHS
Fernando Gabeira - PV
Geraldo Pudim - PR
Hugo Leal - PSC
Indio da Costa - DEM
Jair Bolsonaro - PP
Jorge Bittar - PT
Leandro Sampaio - PPS
Leonardo Picciani - PMDB
Marcelo Itagiba - PSDB
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Rodrigo Maia - DEM
Rogerio Lisboa - DEM
Silvio Lopes - PSDB
Simão Sessim - PP
Solange Almeida - PMDB
Solange Amaral - DEM
Suely - PR
Vinicius Carvalho - PTdoB
São Paulo (SP)
Abelardo Camarinha - PSB
Aldo Rebelo - PCdoB
Antonio Bulhões - PRB
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Beto Mansur - PP
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Zarattini - PT
Celso Russomanno - PP
Devanir Ribeiro - PT
Dimas Ramalho - PPS
Dr. Nechar - PP
Dr. Talmir - PV
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Emanuel Fernandes - PSDB
Fernando Chiarelli - PDT
Fernando Chucre - PSDB
Francisco Rossi - PMDB
Guilherme Campos - DEM
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PSB
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Jorginho Maluly - DEM
José Genoíno - PT
José Mentor - PT
José Paulo Tóffano - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Ortiz - PV
Márcio França - PSB
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PR
Paes de Lira - PTC
Paulo Teixeira - PT
Renato Amary - PSDB
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto Alves - PTB
Roberto Santiago - PV
Silvio Torres - PSDB
Valdemar Costa Neto - PR
Vicentinho - PT
William Woo - PPS
Mato Grosso (MT)
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PP
Homero Pereira - PR
Valtenir Pereira - PSB
Distrito Federal (DF)
Alberto Fraga - DEM
Augusto Carvalho – PPS
Jofran Frejat - PR
Laerte Bessa - PSC
Magela - PT
Rodrigo Rollemberg - PSB
Tadeu Filippelli - PMDB
Goiás (GO)
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Luiz Bittencourt - PMDB
Marcelo Melo - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Pedro Wilson - PT
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Ronaldo Caiado - DEM
Mato Grosso do Sul (MS)
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PP
Dagoberto - PDT
Geraldo Resende - PMDB
Marçal Filho - PMDB
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Paraná (PR)
Abelardo Lupion - DEM
Alex Canziani - PTB
Andre Vargas - PT
Assis do Couto - PT
Cassio Taniguchi - DEM
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PR
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Eduardo Sciarra - DEM
Giacobo - PR
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Reinhold Stephanes - PMDB
Takayama - PSC
Wilson Picler - PDT
Santa Catarina (SC)
Angela Amin - PP
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Fernando Coruja - PPS
Jorge Boeira - PT
Paulo Bornhausen - DEM
Valdir Colatto - PMDB
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm - PP
Beto Albuquerque - PSB
Enio Bacci - PDT
Henrique Fontana - PT
José Otávio Germano - PP
Luciana Genro - PSOL
Luis Carlos Heinze - PP
Manuela DÁvila - PCdoB
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Osmar Terra - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Vieira da Cunha - PDT
Enviar notícia para um amigo
A Cobrapol divulga abaixo a lista por estado com os nomes e partidos dos 349 deputados que compareceram à sessão extraordinária ontem, na Câmara dos Deputados, e votaram a favor da PEC 446/09. A Cobrapol agradece às entidades filiadas e as associações de policiais civis que se mobilizaram nos estados num trabalho de convencimento dos parlamentares para que PEC fosse votada em primeiro turno antes do recesso da Casa, previsto para iniciar no próximo dia 17.
O presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, lembra que esta ainda é uma conquista parcial, pois a PEC 446/09 precisa ser votada em segundo turno para seguir para o Senado e só depois ser promulgada. Por isso, a mobilização do setor deve ser mantida em todos os estados.
Roraima (RR)
Angela Portela - PT
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - DEM
Maria Helena - PSB
Neudo Campos - PP
Amapá (AP)
Dalva Figueiredo - PT
Evandro Milhomen - PCdoB
Janete Capiberibe - PSB
Jurandil Juarez - PMDB
Lucenira Pimentel - PR
Pará (PA)
Asdrubal Bentes - PMDB
Bel Mesquita - PMDB
Beto Faro - PT
Elcione Barbalho - PMDB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Paulo Rocha - PT
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Zé Geraldo - PT
Zenaldo Coutinho - PSDB
Amazonas (AM)
Átila Lins - PMDB
Francisco Praciano - PT
Lupércio Ramos - PMDB
Marcelo Serafim - PSB
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSC
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondonia (RO)
Anselmo de Jesus - PT
Lindomar Garçon - PV
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PPS
Natan Donadon - PMDB
Acre (AC)
Fernando Melo - PT
Flaviano Melo - PMDB
Henrique Afonso - PV
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Sergio Petecão - PMN
Tocantins (TO)
Eduardo Gomes - PSDB
Junior Marzola - DEM
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Moises Avelino - PMDB
NIlmar Ruiz - PR
Osvaldo Reis - PMDB
Maranhão (MA)
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Davi Alves Silva Júnior - PR
Domingos Dutra - PT
Julião Amin - PDT
Pedro Fernandes - PTB
Professor Setimo - PMDB
Sarney Filho - PV
Waldir Maranhão - PP
Ceará (CE)
Aníbal Gomes - PMDB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Chico Lopes - PCdoB
Eudes Xavier - PT
Eugênio Rabelo - PP
Eunício Oliveira - PMDB
Flávio Bezerra - PRB
Gorete Pereira - PR
José Airton Cirilo - PT
José Guimarães - PT
José Pimentel - PT
Leo Alcântara - PR
Marcelo Teixeira - PR
Mauro Benevides - PMDB
Paulo Henrique Lustosa - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Zé Gerardo - PMDB
Piauí (PI)
Antonio José Medeiros - PT
Átila Lira - PSB
Ciro Nogueira - PP
José Maia Filho - DEM
Júlio Cesar - DEM
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Themístocles Sampaio - PMDB
Rio Grande do Norte (RN)
Fábio Faria - PMN
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Rogério Marinho - PSDB
Paraíba (PB)
Armando Abílio - PTB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Luiz Couto - PT
Major Fábio - DEM
Manoel Junior - PMDB
Marcondes Gadelha - PSC
Rômulo Gouveia - PSDB
Vital do Rêgo Filho - PMDB
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco (PE)
Ana Arraes - PSB
Armando Monteiro - PTB
Bruno Araújo - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Charles Lucena - PTB
Edgar Moury - PMDB
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Nascimento - PT
Marcos Antonio - PRB
Maurício Rands - PT
Paulo Rubem Santiago - PDT
Raul Henry - PMDB
Raul Jungmann - PPS
Silvio Costa - PTB
Wolney Queiroz - PDT
Alagoas (AL)
Antonio Carlos Chamariz - PTB
Augusto Farias - PTB
Benedito de Lira - PP
Carlos Alberto Canuto - PSC
Francisco Tenorio - PMN
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Sergipe (SE)
Eduardo Amorim - PSC
Jackson Barreto - PMDB
Jerônimo Reis - DEM
José Carlos Machado - DEM
Mendonça Prado - DEM
Valadares Filho - PSB
Bahia (BA)
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto -DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Duarte - PV
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça - DEM
Geraldo Simões - PT
João Almeida - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
Jorge Khoury - DEM
José Carlos Araújo - PDT
José Rocha - PR
Lídice da Mata - PSB
Luiz Alberto - PT
Luiz Carreira - DEM
Márcio Marinho - PRB
Nelson Pellegrino - PT
Paulo Magalhães - DEM
Roberto Britto - PP
Sérgio Barradas Carneiro - PT
Sérgio Brito - PSC
Severiano Alves - PMDB
Tonha Magalhães - PR
Uldurico Pinto - PHS
Veloso - PMDB
Walter Pinheiro - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais (MG)
Ademir Camilo - PDT
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bilac Pinto - PR
Ciro Pedrosa - PV
Eduardo Barbosa - PSDB
Elismar Prado - PT
Gilmar Machado - PT
Humberto Souto - PPS
Jaime Martins - PR
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
Júlio Delgado - PSB
Leonardo Monteiro - PT
Lincoln Portela - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Marcos Lima - PMDB
Marcos Montes - DEM
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Paulo Piau - PMDB
Rafael Guerra - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Silas Brasileiro - PMDB
Vitor Penido - DEM
Espírito Santo (ES)
Camilo Cola - PMDB
Capitão Assumção - PSB
Iriny Lopes - PT
Jurandy Loureiro - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Luiz Paulo Vellozo Lucas - PSDB
Manato - PDT
Rita Camata - PSDB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro (RJ)
Alexandre Cardoso - PSB
Alexandre Santos - PMDB
Andreia Zito - PSDB
Arnaldo Vianna - PDT
Arolde de Oliveira - DEM
Bernardo Ariston - PMDB
Brizola Neto - PDT
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PSOL
Cida Diogo - PT
Deley - PSC
Dr. Paulo César - PR
Edmilson Valentim - PCdoB
Edson Ezequiel - PMDB
Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB
Felipe Bornier - PHS
Fernando Gabeira - PV
Geraldo Pudim - PR
Hugo Leal - PSC
Indio da Costa - DEM
Jair Bolsonaro - PP
Jorge Bittar - PT
Leandro Sampaio - PPS
Leonardo Picciani - PMDB
Marcelo Itagiba - PSDB
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Rodrigo Maia - DEM
Rogerio Lisboa - DEM
Silvio Lopes - PSDB
Simão Sessim - PP
Solange Almeida - PMDB
Solange Amaral - DEM
Suely - PR
Vinicius Carvalho - PTdoB
São Paulo (SP)
Abelardo Camarinha - PSB
Aldo Rebelo - PCdoB
Antonio Bulhões - PRB
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Beto Mansur - PP
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Zarattini - PT
Celso Russomanno - PP
Devanir Ribeiro - PT
Dimas Ramalho - PPS
Dr. Nechar - PP
Dr. Talmir - PV
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Emanuel Fernandes - PSDB
Fernando Chiarelli - PDT
Fernando Chucre - PSDB
Francisco Rossi - PMDB
Guilherme Campos - DEM
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PSB
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Jorginho Maluly - DEM
José Genoíno - PT
José Mentor - PT
José Paulo Tóffano - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Ortiz - PV
Márcio França - PSB
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PR
Paes de Lira - PTC
Paulo Teixeira - PT
Renato Amary - PSDB
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto Alves - PTB
Roberto Santiago - PV
Silvio Torres - PSDB
Valdemar Costa Neto - PR
Vicentinho - PT
William Woo - PPS
Mato Grosso (MT)
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PP
Homero Pereira - PR
Valtenir Pereira - PSB
Distrito Federal (DF)
Alberto Fraga - DEM
Augusto Carvalho – PPS
Jofran Frejat - PR
Laerte Bessa - PSC
Magela - PT
Rodrigo Rollemberg - PSB
Tadeu Filippelli - PMDB
Goiás (GO)
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Luiz Bittencourt - PMDB
Marcelo Melo - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Pedro Wilson - PT
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Ronaldo Caiado - DEM
Mato Grosso do Sul (MS)
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PP
Dagoberto - PDT
Geraldo Resende - PMDB
Marçal Filho - PMDB
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Paraná (PR)
Abelardo Lupion - DEM
Alex Canziani - PTB
Andre Vargas - PT
Assis do Couto - PT
Cassio Taniguchi - DEM
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PR
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Eduardo Sciarra - DEM
Giacobo - PR
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Reinhold Stephanes - PMDB
Takayama - PSC
Wilson Picler - PDT
Santa Catarina (SC)
Angela Amin - PP
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Fernando Coruja - PPS
Jorge Boeira - PT
Paulo Bornhausen - DEM
Valdir Colatto - PMDB
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm - PP
Beto Albuquerque - PSB
Enio Bacci - PDT
Henrique Fontana - PT
José Otávio Germano - PP
Luciana Genro - PSOL
Luis Carlos Heinze - PP
Manuela DÁvila - PCdoB
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Osmar Terra - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Vieira da Cunha - PDT
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segunda-feira, 21 de junho de 2010
MPs TRANCAM PAUTA ORDINÁRIA, NA EXTRAORDINÁRIA, PEC 300 PODE SER APROVADA.
MPs trancam pauta ordinária. Na extraordinária, PEC 300 pode ser aprovada
Agência DIAP
Seg, 21 de Junho de 2010 00:08
A pauta ordinária do plenário da Câmara está trancada por cinco medidas provisórias. A principal delas (MP 484/10) permite que a União transfira R$ 800 milhões a onze estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, criado pela própria MP.
O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa destinados à compra e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
Outras matérias relevantes poderão ser votadas em sessões extraordinárias se forem pautadas pelo presidente Michel Temer (PMDB/SP), mediante acordo com os líderes partidários. Entre elas, os destaques são os projetos do pré-sal que retornaram do Sendo.
PEC 300
O líder do Governo n Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), quer votar também a proposta de piso salarial para os bombeiros e os policiais militares e civis, tema da PEC 446/09.
O texto principal desta PEC já foi aprovada, mas para concluir o primeiro turno de votação os deputados precisam analisar os destaques.
Depois de negociações, os representantes da categoria aceitaram excluir do texto os valores de um piso provisório.
Regulamentação da Emenda 29
A oposição quer votar o Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta os recursos destinados à Saúde por municípios, estados e União.
Para finalizar a votação do projeto, o plenário precisa votar apenas um destaque da oposição, que pretende retirar do texto a previsão de cobrança da Contribuição Social para Saúde (CSS).
O Governo quer criar este novo imposto, nos moldes da extinta CPMF, para financiar o setor.
Veja as outras MPs pautadas que trancam os trabalhos:
- 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- 485/10, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- 486/10, que abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão; e
- 487/10, que amplia o limite de financiamentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O plenário da Câmara se reúne a partir desta terça-feira (22), às 16h.
Agência DIAP
Seg, 21 de Junho de 2010 00:08
A pauta ordinária do plenário da Câmara está trancada por cinco medidas provisórias. A principal delas (MP 484/10) permite que a União transfira R$ 800 milhões a onze estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, criado pela própria MP.
O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa destinados à compra e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
Outras matérias relevantes poderão ser votadas em sessões extraordinárias se forem pautadas pelo presidente Michel Temer (PMDB/SP), mediante acordo com os líderes partidários. Entre elas, os destaques são os projetos do pré-sal que retornaram do Sendo.
PEC 300
O líder do Governo n Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), quer votar também a proposta de piso salarial para os bombeiros e os policiais militares e civis, tema da PEC 446/09.
O texto principal desta PEC já foi aprovada, mas para concluir o primeiro turno de votação os deputados precisam analisar os destaques.
Depois de negociações, os representantes da categoria aceitaram excluir do texto os valores de um piso provisório.
Regulamentação da Emenda 29
A oposição quer votar o Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta os recursos destinados à Saúde por municípios, estados e União.
Para finalizar a votação do projeto, o plenário precisa votar apenas um destaque da oposição, que pretende retirar do texto a previsão de cobrança da Contribuição Social para Saúde (CSS).
O Governo quer criar este novo imposto, nos moldes da extinta CPMF, para financiar o setor.
Veja as outras MPs pautadas que trancam os trabalhos:
- 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- 485/10, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- 486/10, que abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão; e
- 487/10, que amplia o limite de financiamentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O plenário da Câmara se reúne a partir desta terça-feira (22), às 16h.
AGENDA POLÍTICA: Pré-sal na Câmara e Senado, PEC 300 pode ser votada
Agenda Política: pré-sal na Câmara e Senado. PEC 300 pode ser votada
Agência DIAP
Seg, 21 de Junho de 2010 00:10
Votação do pré-sal continua como tema central do Congresso. Na Câmara, os líderes tentam concluir o projeto sobre o Fundo Social e o regime de partilha. No Senado, pode ser analisada a proposta que cria a Petrosal. Nesta quinta-feira (24), o CMN discute meta de inflação para 2012. Candidato a vice-presidente de Serra pode ser anunciado nesta semana
A Câmara tenta votar, nesta semana, o projeto de lei que cria o Fundo Social e institui o sistema de partilha para a exploração do pré-sal. O objetivo do Governo é tentar concluir a votação da matéria antes do recesso, que começa no dia 18 de julho. Depois da análise da Câmara, o projeto segue para sanção do presidente Lula.
A Casa pode votar ainda, em segundo e último turno, a PEC 300, que trata do piso salarial dos policiais militares, civis e bombeiros dos estados.
Senado
Na pauta desta terça-feira (22) do Senado está o projeto de lei que trata da criação da Petrosal. Porém, até mesmo integrantes da base aliada entendem que a votação do projeto pode ficar para depois da eleição já que a Agência Nacional do Petróleo pode assumir as atribuições da nova estatal até que ela seja criada.
Vice na pauta
Esta semana haverá reunião entre o comando do PSDB e do DEM com José Serra para discutir a indicação do nome do vice na chapa presidencial.
O presidente Lula poderá sancionar, nesta semana, a lei que trata da capitalização da Petrobras (pré-sal).
Meta de inflação
Na quinta-feira, o Conselho Monetário Nacional se reúne para discutir a meta de inflação para 2012. A tendência é que ela seja mantida em 4,5% ao ano, com margem de tolerância de dois pontos percentuais.
STF
Nesta quarta-feira (23), a Suprema Corte vai analisar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 5.820/06, o qual dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. Também pode ser julgada adin contra lei paulista (13.854/09) que proíbe a cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações fixa e móvel.
CNI/Ibope
Na sexta-feira, pode ser divulgada pesquisa CNI/Ibope sobre sucessão presidencial e avaliação do governo Lula. A primeira depois do programa do PSDB, veiculado no dia 17 de junho. Serão ouvidos 2002 eleitores entre 18 e 23/06.
Entrevistas
Os candidatos à Presidência da República Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV) agendaram entrevistas ao vivo ao programa 3 a 1, da TV Brasil, apresentado pelo jornalista Luiz Carlos Azedo, com participação de outros dois jornalistas convidados. Por sorteio, respectivamente, as sabatinas serão em 21, 22 e 23 de julho.
Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:
Segunda-feira (21)
- A Folha de S.Paulo, em parceria com o portal UOL, promove sabatina com José Serra (PSDB), candidato à presidência da República. Depois, Serra participa, em Uberaba, Minas Gerais, de um encontro com representantes do agronegócio.
- Comissão Especial da Câmara que analisa Código Florestal brasileiro pode votar o parecer do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP).
- Programa de televisão Roda Viva transmite entrevista com o candidato José Serra (programa gravado na tarde de sábado).
- O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, anuncia, às 16h, os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) referentes ao mês de maio.
Terça-feira (22)
- Representantes de centrais sindicais se reúnem, em São Paulo, para discutir proposta alternativa para substituir o fator previdenciário.
- A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza audiência pública com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir o PLP 129/07, que reduz de cinco para dois anos o prazo para a fazenda pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o lançamento de tributos.
- Banco Central divulga Investimento Estrangeiro Direto de maio.
- IBGE divulga IPCA-15 (junho).
- Receita Federal divulga a arrecadação de impostos e contribuições em maio.
Quarta-feira (23)
- O presidente Lula participa da abertura do Forum Digital Brasil, que vai propor as diretrizes de médio e longo prazos para a inclusão digital no País.
- Senado tenta votar projeto de lei que cria a Petrosal.
- A Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica (Câmara) pode votar parecer do relator, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR).
- O Supremo Tribunal Federal analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 5.820/06, o qual dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital sob a alegação de a televisão digital é novo serviço de radiofusão, e não continuidade do serviço atual, demandando, portanto, apreciação e deliberação da outorga da concessão pelo Congresso Nacional.
- STF também pode julgar adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra Lei paulista (13.854/09) que proíbe a cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações fixa e móvel.
Quinta-feira (24)
- Reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) para decidir meta de inflação para 2012.
- Os ministros Miguel Jorge (Desenvolvimento) e Guido Mantega (Fazenda) se reúnem com seus pares argentinos, Débora Giorgi e Amado Boudou, respectivamente, em São Paulo, para discutir os problemas do comércio bilateral.
- O ministro da Fazenda, Guido Mantega, viaja para o Canadá, onde participará de reunião de cúpula do G-20. Retorna ao país dia 28.
- A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza audiência pública para discutir possíveis mudanças no funcionamento do setor de cartões de crédito.
- IBGE divulga desemprego de maio.
- Propaganda eleitoral gratuita do PTB, em cadeia de rádio e TV, com duração de 10 minutos.
Sexta-feira (25)
- Prevista divulgação de pesquisa CNI/Ibope sobre sucessão presidencial e avaliação do Governo Lula.
- Seleção brasileira de futebol enfrenta, já classificada para as oitavas de final da Copa do Mundo, a seleção portuguesa, às 11h, horário de Brasília.
Sábado (26)
- Convenção do PMDB de Minas Gerais oficializa a candidatura de Hélio Costa ao governo do estado.
Mais agendas:
MPs trancam pauta ordinária. Na extraordinária, PEC 300 pode ser aprovada
Comissão de Justiça pode apreciar projeto de lei sobre participação popular
Petrosal e discussão sobre novo CPP estão entre os destaques da semana
Lucro: Caixa Econômica poderá financiar construção de casas populares
Parecer final sobre LDO de 2011 vai ser apresentado nesta semana na CMO
Agência DIAP
Seg, 21 de Junho de 2010 00:10
Votação do pré-sal continua como tema central do Congresso. Na Câmara, os líderes tentam concluir o projeto sobre o Fundo Social e o regime de partilha. No Senado, pode ser analisada a proposta que cria a Petrosal. Nesta quinta-feira (24), o CMN discute meta de inflação para 2012. Candidato a vice-presidente de Serra pode ser anunciado nesta semana
A Câmara tenta votar, nesta semana, o projeto de lei que cria o Fundo Social e institui o sistema de partilha para a exploração do pré-sal. O objetivo do Governo é tentar concluir a votação da matéria antes do recesso, que começa no dia 18 de julho. Depois da análise da Câmara, o projeto segue para sanção do presidente Lula.
A Casa pode votar ainda, em segundo e último turno, a PEC 300, que trata do piso salarial dos policiais militares, civis e bombeiros dos estados.
Senado
Na pauta desta terça-feira (22) do Senado está o projeto de lei que trata da criação da Petrosal. Porém, até mesmo integrantes da base aliada entendem que a votação do projeto pode ficar para depois da eleição já que a Agência Nacional do Petróleo pode assumir as atribuições da nova estatal até que ela seja criada.
Vice na pauta
Esta semana haverá reunião entre o comando do PSDB e do DEM com José Serra para discutir a indicação do nome do vice na chapa presidencial.
O presidente Lula poderá sancionar, nesta semana, a lei que trata da capitalização da Petrobras (pré-sal).
Meta de inflação
Na quinta-feira, o Conselho Monetário Nacional se reúne para discutir a meta de inflação para 2012. A tendência é que ela seja mantida em 4,5% ao ano, com margem de tolerância de dois pontos percentuais.
STF
Nesta quarta-feira (23), a Suprema Corte vai analisar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 5.820/06, o qual dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. Também pode ser julgada adin contra lei paulista (13.854/09) que proíbe a cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações fixa e móvel.
CNI/Ibope
Na sexta-feira, pode ser divulgada pesquisa CNI/Ibope sobre sucessão presidencial e avaliação do governo Lula. A primeira depois do programa do PSDB, veiculado no dia 17 de junho. Serão ouvidos 2002 eleitores entre 18 e 23/06.
Entrevistas
Os candidatos à Presidência da República Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV) agendaram entrevistas ao vivo ao programa 3 a 1, da TV Brasil, apresentado pelo jornalista Luiz Carlos Azedo, com participação de outros dois jornalistas convidados. Por sorteio, respectivamente, as sabatinas serão em 21, 22 e 23 de julho.
Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:
Segunda-feira (21)
- A Folha de S.Paulo, em parceria com o portal UOL, promove sabatina com José Serra (PSDB), candidato à presidência da República. Depois, Serra participa, em Uberaba, Minas Gerais, de um encontro com representantes do agronegócio.
- Comissão Especial da Câmara que analisa Código Florestal brasileiro pode votar o parecer do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP).
- Programa de televisão Roda Viva transmite entrevista com o candidato José Serra (programa gravado na tarde de sábado).
- O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, anuncia, às 16h, os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) referentes ao mês de maio.
Terça-feira (22)
- Representantes de centrais sindicais se reúnem, em São Paulo, para discutir proposta alternativa para substituir o fator previdenciário.
- A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza audiência pública com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir o PLP 129/07, que reduz de cinco para dois anos o prazo para a fazenda pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o lançamento de tributos.
- Banco Central divulga Investimento Estrangeiro Direto de maio.
- IBGE divulga IPCA-15 (junho).
- Receita Federal divulga a arrecadação de impostos e contribuições em maio.
Quarta-feira (23)
- O presidente Lula participa da abertura do Forum Digital Brasil, que vai propor as diretrizes de médio e longo prazos para a inclusão digital no País.
- Senado tenta votar projeto de lei que cria a Petrosal.
- A Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica (Câmara) pode votar parecer do relator, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR).
- O Supremo Tribunal Federal analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 5.820/06, o qual dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital sob a alegação de a televisão digital é novo serviço de radiofusão, e não continuidade do serviço atual, demandando, portanto, apreciação e deliberação da outorga da concessão pelo Congresso Nacional.
- STF também pode julgar adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra Lei paulista (13.854/09) que proíbe a cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações fixa e móvel.
Quinta-feira (24)
- Reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) para decidir meta de inflação para 2012.
- Os ministros Miguel Jorge (Desenvolvimento) e Guido Mantega (Fazenda) se reúnem com seus pares argentinos, Débora Giorgi e Amado Boudou, respectivamente, em São Paulo, para discutir os problemas do comércio bilateral.
- O ministro da Fazenda, Guido Mantega, viaja para o Canadá, onde participará de reunião de cúpula do G-20. Retorna ao país dia 28.
- A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza audiência pública para discutir possíveis mudanças no funcionamento do setor de cartões de crédito.
- IBGE divulga desemprego de maio.
- Propaganda eleitoral gratuita do PTB, em cadeia de rádio e TV, com duração de 10 minutos.
Sexta-feira (25)
- Prevista divulgação de pesquisa CNI/Ibope sobre sucessão presidencial e avaliação do Governo Lula.
- Seleção brasileira de futebol enfrenta, já classificada para as oitavas de final da Copa do Mundo, a seleção portuguesa, às 11h, horário de Brasília.
Sábado (26)
- Convenção do PMDB de Minas Gerais oficializa a candidatura de Hélio Costa ao governo do estado.
Mais agendas:
MPs trancam pauta ordinária. Na extraordinária, PEC 300 pode ser aprovada
Comissão de Justiça pode apreciar projeto de lei sobre participação popular
Petrosal e discussão sobre novo CPP estão entre os destaques da semana
Lucro: Caixa Econômica poderá financiar construção de casas populares
Parecer final sobre LDO de 2011 vai ser apresentado nesta semana na CMO
sexta-feira, 18 de junho de 2010
PRIORIDADE DO GOVERNO É VOTAR PRÉ-SAL E PEC 300 NA PRÓXIMA SEMANA
17/06/2010 13:49
Prioridade do governo é votar pré-sal e PEC 300 na próxima semana
O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta quinta-feira que a prioridade do governo para a semana que vem é a votação do marco legal para a exploração de petróleo na área do pré-sal. Segundo ele, se não der para derrubar a emenda que distribui os royalties do petróleo para todos os estados, modificando a atual destinação para os estados produtores, o governo poderá vetar a medida.
“Eu estou pressionando para nós discutirmos o pré-sal na semana que vem. Nós temos uma redação para a PEC 300. Naturalmente que essa redação não agrada aos representantes dos soldados aqui, mas agrada aos soldados da base. Então eu quero votar a PEC 300 e o pré-sal juntos. Primeiro o pré-sal, depois a PEC. Ou na terça ou na quarta. Mas antes do recesso nós vamos votar.”
O deputado explicou que o governo ainda vai decidir qual será a sua posição sobre as mudanças feitas pelo Senado na divisão dos recursos do fundo social que será formado com a arrecadação do petróleo. O líder do governo reconheceu, porém, que a semana será difícil porque inclui os festejos de São João, os jogos da Copa do Mundo e a preocupação permanente com as eleições.
Tumulto
Na quarta-feira (16), policiais causaram tumulto na Câmara ao pressionar pela aprovação de piso salarial da categoria prevista em propostas de emenda à Constituição (PECs 300/08, 340/09 e 446/09). A manifestação ocorreu no corredor de acesso à sala da Liderança do Governo. A Polícia Legislativa chegou a ser acionada para conter os ânimos exaltados.
O governo defende a aprovação da PEC 300/08, mas com uma nova redação. O texto garante o direito de um piso salarial para policiais e bombeiros, mas o valor e os detalhes do fundo de onde sairão os recursos somente seriam definidos em um futuro projeto de lei complementar. Esse projeto será enviado ao Congresso Nacional 180 dias após a promulgação da emenda constitucional.
Reportagem – Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara
Edição – Ralph Machado
Prioridade do governo é votar pré-sal e PEC 300 na próxima semana
O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta quinta-feira que a prioridade do governo para a semana que vem é a votação do marco legal para a exploração de petróleo na área do pré-sal. Segundo ele, se não der para derrubar a emenda que distribui os royalties do petróleo para todos os estados, modificando a atual destinação para os estados produtores, o governo poderá vetar a medida.
“Eu estou pressionando para nós discutirmos o pré-sal na semana que vem. Nós temos uma redação para a PEC 300. Naturalmente que essa redação não agrada aos representantes dos soldados aqui, mas agrada aos soldados da base. Então eu quero votar a PEC 300 e o pré-sal juntos. Primeiro o pré-sal, depois a PEC. Ou na terça ou na quarta. Mas antes do recesso nós vamos votar.”
O deputado explicou que o governo ainda vai decidir qual será a sua posição sobre as mudanças feitas pelo Senado na divisão dos recursos do fundo social que será formado com a arrecadação do petróleo. O líder do governo reconheceu, porém, que a semana será difícil porque inclui os festejos de São João, os jogos da Copa do Mundo e a preocupação permanente com as eleições.
Tumulto
Na quarta-feira (16), policiais causaram tumulto na Câmara ao pressionar pela aprovação de piso salarial da categoria prevista em propostas de emenda à Constituição (PECs 300/08, 340/09 e 446/09). A manifestação ocorreu no corredor de acesso à sala da Liderança do Governo. A Polícia Legislativa chegou a ser acionada para conter os ânimos exaltados.
O governo defende a aprovação da PEC 300/08, mas com uma nova redação. O texto garante o direito de um piso salarial para policiais e bombeiros, mas o valor e os detalhes do fundo de onde sairão os recursos somente seriam definidos em um futuro projeto de lei complementar. Esse projeto será enviado ao Congresso Nacional 180 dias após a promulgação da emenda constitucional.
Reportagem – Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara
Edição – Ralph Machado
quinta-feira, 17 de junho de 2010
FIM DA CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS PODE SER GRADUAL
16/06/2010 18:16
Fim da contribuição de inativos pode ser gradual; parecer favorável sai dia 30
O parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC 555/06) que acaba com a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no serviço público será apresentado à comissão especial que analisa a proposta no próximo dia 30 e pode prever o fim gradual da cobrança. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00.
O relator da matéria, deputado Luiz Alberto (PT-BA), adiantou nesta quarta-feira que, a depender dos números apresentados pelo Ministério da Previdência sobre o impacto da medida, pensa em sugerir que a contribuição diminua a cada ano. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.
"Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma ideia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total”, explicou o deputado durante a última audiência pública antes da apresentação do parecer.
Ele talvez inclua também nessa proposta a isenção imediata dos aposentados por invalidez. “Então, é uma construção de um consenso para que nós possamos, à medida que aprovemos o relatório ainda neste semestre, na comissão especial, ter condições de aprovar pelo Plenário da Câmara, provavelmente após as eleições.”
Sistema único
Na opinião do relator, a medida é importante, mas ele defende ser necessário discutir um sistema previdenciário único para o País. Hoje, conforme relatou, estão em vigência quatro regimes diferentes - um para o setor privado, e três no serviço público. "Temos que evoluir para um regime que represente o interesse da sociedade como um todo", sustentou Luiz Alberto.
Para o autor do pedido de realização da audiência, deputado Iran Barbosa (PT-SE), os deputados têm "o dever de tentar corrigir as distorções feitas no tratamento do regime de previdência dos servidores públicos", ainda neste semestre.
Na opinião do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), quando se trata de tentar reduzir o déficit da Previdência, "o aposentado sempre paga o pato". "Teve empresa, ONG e Oscip [Organização da Sociedade Civil de Interesse Público] que receberam perdão de dívidas previdenciárias. As dívidas dos municípios com o sistema chegam a R$ 24 bilhões, temos de aprovar essa PEC para fazer justiça", ressaltou.
Vontade política
De acordo com o diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp, professor Osmar de Oliveira Marchese, a contribuição dos inativos "é insignificante" para a Previdência. Segundo ele, a renúncia previdenciária anual concedida pelo governo é superior a R$ 18 bilhões, enquanto a contribuição de pensionistas e aposentados não alcança R$ 2 bilhões por ano.
O professor acrescenta que, enquanto a dívida ativa previdenciária gira em torno de R$ 184 bilhões, a isenção da contribuição de inativos "não chega a R$ 2 bilhões". Portanto, para ele, extinguir essa contribuição "é uma decisão de caráter ou de vontade política".
Isonomia
O deputado João Dado (PDT-SP) defende, inclusive, que a isenção deve ser estendida a todos os servidores públicos em atividade em dezembro de 2003, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 41, e não apenas àqueles com direito a aposentar-se naquele ano. "Todos eram servidores no momento da mudança da regra e devem ser tratados de maneira igual para garantirmos o preceito constitucional de isonomia", argumentou.
Também para o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio Lisboa, a aprovação da PEC 555/06 "vem corrigir uma injustiça com os servidores públicos, não só aposentados, mas os que hoje contribuem e depois ainda terão de continuar pagando".
Íntegra da proposta:
PEC-555/2006
Reportagem - Maria Neves e Alexandre Pôrto
Edição - Newton Araújo
Fim da contribuição de inativos pode ser gradual; parecer favorável sai dia 30
O parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC 555/06) que acaba com a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no serviço público será apresentado à comissão especial que analisa a proposta no próximo dia 30 e pode prever o fim gradual da cobrança. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00.
O relator da matéria, deputado Luiz Alberto (PT-BA), adiantou nesta quarta-feira que, a depender dos números apresentados pelo Ministério da Previdência sobre o impacto da medida, pensa em sugerir que a contribuição diminua a cada ano. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.
"Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma ideia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total”, explicou o deputado durante a última audiência pública antes da apresentação do parecer.
Ele talvez inclua também nessa proposta a isenção imediata dos aposentados por invalidez. “Então, é uma construção de um consenso para que nós possamos, à medida que aprovemos o relatório ainda neste semestre, na comissão especial, ter condições de aprovar pelo Plenário da Câmara, provavelmente após as eleições.”
Sistema único
Na opinião do relator, a medida é importante, mas ele defende ser necessário discutir um sistema previdenciário único para o País. Hoje, conforme relatou, estão em vigência quatro regimes diferentes - um para o setor privado, e três no serviço público. "Temos que evoluir para um regime que represente o interesse da sociedade como um todo", sustentou Luiz Alberto.
Para o autor do pedido de realização da audiência, deputado Iran Barbosa (PT-SE), os deputados têm "o dever de tentar corrigir as distorções feitas no tratamento do regime de previdência dos servidores públicos", ainda neste semestre.
Na opinião do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), quando se trata de tentar reduzir o déficit da Previdência, "o aposentado sempre paga o pato". "Teve empresa, ONG e Oscip [Organização da Sociedade Civil de Interesse Público] que receberam perdão de dívidas previdenciárias. As dívidas dos municípios com o sistema chegam a R$ 24 bilhões, temos de aprovar essa PEC para fazer justiça", ressaltou.
Vontade política
De acordo com o diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp, professor Osmar de Oliveira Marchese, a contribuição dos inativos "é insignificante" para a Previdência. Segundo ele, a renúncia previdenciária anual concedida pelo governo é superior a R$ 18 bilhões, enquanto a contribuição de pensionistas e aposentados não alcança R$ 2 bilhões por ano.
O professor acrescenta que, enquanto a dívida ativa previdenciária gira em torno de R$ 184 bilhões, a isenção da contribuição de inativos "não chega a R$ 2 bilhões". Portanto, para ele, extinguir essa contribuição "é uma decisão de caráter ou de vontade política".
Isonomia
O deputado João Dado (PDT-SP) defende, inclusive, que a isenção deve ser estendida a todos os servidores públicos em atividade em dezembro de 2003, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 41, e não apenas àqueles com direito a aposentar-se naquele ano. "Todos eram servidores no momento da mudança da regra e devem ser tratados de maneira igual para garantirmos o preceito constitucional de isonomia", argumentou.
Também para o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio Lisboa, a aprovação da PEC 555/06 "vem corrigir uma injustiça com os servidores públicos, não só aposentados, mas os que hoje contribuem e depois ainda terão de continuar pagando".
Íntegra da proposta:
PEC-555/2006
Reportagem - Maria Neves e Alexandre Pôrto
Edição - Newton Araújo
domingo, 30 de maio de 2010
AGU pede definição de serviços essenciais em que greve será proibida
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, vai pedir ao Ministério do Planejamento a definição dos serviços considerados essenciais na administração pública, para que fique definido quais os servidores não poderão fazer greve. A intenção da AGU, segundo Adams, é que seja "preservado o bem público e o direito da sociedade aos serviços, que não podem ser afetados" por esses movimentos.
A iniciativa foi tomada com base na decisão de ontem (12) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o retorno imediato ao trabalho de servidores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio), que atuam no licenciamento ambiental, e estavam em greve há um mês.
A classificação das atividades essenciais, lembra Adams, "não dará direito a que possa acontecer greve nessas áreas, mesmo com a manutenção em atividade de 30% dos servidores". Na decisão de ontem, o STJ estipulou multa diária no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão pelas representações sindicais das categorias. Os servidores também terão descontados os dias parados, segundo o advogado-geral da União.
Em entrevista coletiva, Adams afirmou que nenhum servidor que faz greve tem garantido que os dias de ausência no trabalho não serão descontados - o que só ocorre por negociação. A AGU vai enviar relatório sobre o julgamento do STJ aos ministérios do Planejamento e do Meio Ambiente informando sobre a decisão, que determinou a volta imediata dos grevistas ao trabalho.
Adams negou que a AGU tenha intenção de coibir uma eventual onda de greves, por causa do ano eleitoral, argumentando que hoje há mais movimentos desse tipo nos órgãos públicos do que na iniciativa privada, onde, segundo entende, "há mais amadurecimento" quanto a decisão de paralisações.
A AGU vai formalizar a decisão do STJ também ao Poder Legislativo e a outras áreas do Judiciário. A fixação pelo governo do que é serviço de interesse público, segundo Adams, poderá ser seguida também pelos estados, onde também pode ficar proibido greve em atividades entendidas como essenciais.
Veículo de Comunicação: Correio Braziliense
Editoria: Últimas
Nº da página: 0
Data Publicação: 13/5/2010 0:00:00
A iniciativa foi tomada com base na decisão de ontem (12) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o retorno imediato ao trabalho de servidores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio), que atuam no licenciamento ambiental, e estavam em greve há um mês.
A classificação das atividades essenciais, lembra Adams, "não dará direito a que possa acontecer greve nessas áreas, mesmo com a manutenção em atividade de 30% dos servidores". Na decisão de ontem, o STJ estipulou multa diária no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão pelas representações sindicais das categorias. Os servidores também terão descontados os dias parados, segundo o advogado-geral da União.
Em entrevista coletiva, Adams afirmou que nenhum servidor que faz greve tem garantido que os dias de ausência no trabalho não serão descontados - o que só ocorre por negociação. A AGU vai enviar relatório sobre o julgamento do STJ aos ministérios do Planejamento e do Meio Ambiente informando sobre a decisão, que determinou a volta imediata dos grevistas ao trabalho.
Adams negou que a AGU tenha intenção de coibir uma eventual onda de greves, por causa do ano eleitoral, argumentando que hoje há mais movimentos desse tipo nos órgãos públicos do que na iniciativa privada, onde, segundo entende, "há mais amadurecimento" quanto a decisão de paralisações.
A AGU vai formalizar a decisão do STJ também ao Poder Legislativo e a outras áreas do Judiciário. A fixação pelo governo do que é serviço de interesse público, segundo Adams, poderá ser seguida também pelos estados, onde também pode ficar proibido greve em atividades entendidas como essenciais.
Veículo de Comunicação: Correio Braziliense
Editoria: Últimas
Nº da página: 0
Data Publicação: 13/5/2010 0:00:00
Vaccarezza e as derrotas do Governo na Câmara
Companheiros e Companheiras,
Este artigo demonstra as dificuldades que o governo enfrenta no encaminhamentos das votações na Camara do deputados, onde o líder do governo o Deputado Vaccarezza, não tem a sensiblidade necessária para entender as pressões exercidas naquela casa, principalmente nos pleitos relacionados a segurança pública, onde a Presidencia da casa teve que indicar o deputado Arlindo Chinaglia para tentar um acordo com relação aos projetos de emenda a constituição nº 300/446 e 308, que enfrentam dificuldades.
Ernani Lucena
061 - 9989.1505
Vaccarezza e as derrotas do Governo na Câmara
Seg, 24 de Maio de 2010 12:08
Por Antônio Augusto de Queiroz*
O deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP) teve uma ascensão meteórica e inusitada no Congresso Nacional. Estreou na Câmara com desenvoltura de veterano. Apressou-se em integrar a coordenação da campanha de Arlindo Chinaglia à presidência da Câmara em 2007, foi líder do PT em 2009 e assumiu a liderança do Governo em 2010. É visto como potencial candidato à Presidência da Câmara ou ministro numa eventual gestão de Dilma Rousseff.
Com a experiência de líder do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo, aproveitou o vácuo deixado com a saída de cena de algumas das estrelas do partido e da bancada - que foram alvejadas pela denúncia de envolvimento no chamado mensalão - e o bom relacionamento que tem com a imprensa para projetar seu nome como eficiente operador político. Com isto, credenciou-se perante o núcleo político do Governo no período pós-Dirceu e João Paulo Cunha, os dois grandes articuladores do primeiro mandato de Lula.
Assim conquistou duas posições importantes na interlocução política: o fácil acesso ao presidente da República e um assento na coordenação de campanha da candidata Dilma Rousseff, das quais se jacta com freqüência. Com tais facilidades de contato conduz a Liderança do Governo sem maiores preocupações com as opiniões das áreas técnicas do Poder Executivo e dos demais líderes da base.
Quando é indagado se consultou os especialistas do Poder Executivo (que seus antecessores habitualmente consultavam) responde que fala direto com o presidente da República ou com os ministros, não tendo sentido se reportar aos escalões inferiores do Governo. Nem José Dirceu, que foi o ministro mais poderoso do Governo, deixou de ouvir e considerar a opinião dos técnicos que ocupam cargos de alta direção no Poder Executivo.
Este novo modo de liderar, inusitado na experiência de líder do Governo, também se reflete na relação com os demais líderes da base, e possui duplo efeito negativo. O primeiro é de coordenação, ao permitir a aprovação de matéria em desacordo com as diretrizes governamentais. O segundo é político, já que os demais líderes da base, habituados ao diálogo e à consulta, não aceitam as imposições do novo líder Vaccarezza.
Além dos aspectos práticos, operacionais, há problemas de sensibilidade política na relação com os demais líderes da base, especialmente com o PMDB. O partido, que espera presidir a Câmara com seu atual líder em 2011, teme que o líder Vaccarezza, visto como afoito e voraz por poder, resolva disputar a presidência da Câmara na primeira sessão legislativa da próxima legislatura, quebrando o acordo entre o PT e PMDB.
O PT, percebendo o quase descontrole da base, escalou o ex-presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para conduzir articulações, negociações e até encaminhamento de votações em plenário, afastando provisoriamente Genoino do microfone do plenário. A tática, pelo menos na primeira semana em que foi colocada em prática, funcionou.
Chinaglia, com a experiência de líder do PT, líder do Governo e de ex-presidente da Câmara, sabe a importância da área técnica do Governo, goza de credibilidade perante a Casa e pode evitar maiores prejuízos para o PT e para o Governo nas próximas votações.
A relação com os partidos da base se faz com diálogo, negociação e respeito aos líderes, sob pena de desagregação e derrota do Governo, como tem ocorrido nos últimos meses.
A coordenação política, pelo menos no âmbito do Congresso, parece à deriva. O ministro Padilha, que se divide entre a relação do Governo com o Congresso e a defesa do Governo e da candidata Dilma, não poderá fazer muito nas negociações internas do Parlamento. Se não houver consulta às áreas técnicas nem diálogo e negociação com os demais líderes da base, o descontrole e as derrotas serão inevitáveis.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Este artigo demonstra as dificuldades que o governo enfrenta no encaminhamentos das votações na Camara do deputados, onde o líder do governo o Deputado Vaccarezza, não tem a sensiblidade necessária para entender as pressões exercidas naquela casa, principalmente nos pleitos relacionados a segurança pública, onde a Presidencia da casa teve que indicar o deputado Arlindo Chinaglia para tentar um acordo com relação aos projetos de emenda a constituição nº 300/446 e 308, que enfrentam dificuldades.
Ernani Lucena
061 - 9989.1505
Vaccarezza e as derrotas do Governo na Câmara
Seg, 24 de Maio de 2010 12:08
Por Antônio Augusto de Queiroz*
O deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP) teve uma ascensão meteórica e inusitada no Congresso Nacional. Estreou na Câmara com desenvoltura de veterano. Apressou-se em integrar a coordenação da campanha de Arlindo Chinaglia à presidência da Câmara em 2007, foi líder do PT em 2009 e assumiu a liderança do Governo em 2010. É visto como potencial candidato à Presidência da Câmara ou ministro numa eventual gestão de Dilma Rousseff.
Com a experiência de líder do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo, aproveitou o vácuo deixado com a saída de cena de algumas das estrelas do partido e da bancada - que foram alvejadas pela denúncia de envolvimento no chamado mensalão - e o bom relacionamento que tem com a imprensa para projetar seu nome como eficiente operador político. Com isto, credenciou-se perante o núcleo político do Governo no período pós-Dirceu e João Paulo Cunha, os dois grandes articuladores do primeiro mandato de Lula.
Assim conquistou duas posições importantes na interlocução política: o fácil acesso ao presidente da República e um assento na coordenação de campanha da candidata Dilma Rousseff, das quais se jacta com freqüência. Com tais facilidades de contato conduz a Liderança do Governo sem maiores preocupações com as opiniões das áreas técnicas do Poder Executivo e dos demais líderes da base.
Quando é indagado se consultou os especialistas do Poder Executivo (que seus antecessores habitualmente consultavam) responde que fala direto com o presidente da República ou com os ministros, não tendo sentido se reportar aos escalões inferiores do Governo. Nem José Dirceu, que foi o ministro mais poderoso do Governo, deixou de ouvir e considerar a opinião dos técnicos que ocupam cargos de alta direção no Poder Executivo.
Este novo modo de liderar, inusitado na experiência de líder do Governo, também se reflete na relação com os demais líderes da base, e possui duplo efeito negativo. O primeiro é de coordenação, ao permitir a aprovação de matéria em desacordo com as diretrizes governamentais. O segundo é político, já que os demais líderes da base, habituados ao diálogo e à consulta, não aceitam as imposições do novo líder Vaccarezza.
Além dos aspectos práticos, operacionais, há problemas de sensibilidade política na relação com os demais líderes da base, especialmente com o PMDB. O partido, que espera presidir a Câmara com seu atual líder em 2011, teme que o líder Vaccarezza, visto como afoito e voraz por poder, resolva disputar a presidência da Câmara na primeira sessão legislativa da próxima legislatura, quebrando o acordo entre o PT e PMDB.
O PT, percebendo o quase descontrole da base, escalou o ex-presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para conduzir articulações, negociações e até encaminhamento de votações em plenário, afastando provisoriamente Genoino do microfone do plenário. A tática, pelo menos na primeira semana em que foi colocada em prática, funcionou.
Chinaglia, com a experiência de líder do PT, líder do Governo e de ex-presidente da Câmara, sabe a importância da área técnica do Governo, goza de credibilidade perante a Casa e pode evitar maiores prejuízos para o PT e para o Governo nas próximas votações.
A relação com os partidos da base se faz com diálogo, negociação e respeito aos líderes, sob pena de desagregação e derrota do Governo, como tem ocorrido nos últimos meses.
A coordenação política, pelo menos no âmbito do Congresso, parece à deriva. O ministro Padilha, que se divide entre a relação do Governo com o Congresso e a defesa do Governo e da candidata Dilma, não poderá fazer muito nas negociações internas do Parlamento. Se não houver consulta às áreas técnicas nem diálogo e negociação com os demais líderes da base, o descontrole e as derrotas serão inevitáveis.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Ameaças aos Servidores Públicos
Ameaças aos servidores
Artigos
Qui, 27 de Maio de 2010 09:25
Vilson Antonio Romero*
Não aderindo à prática catastrofista, mas fazendo um alerta sobre possíveis ameaças, o cenário pós-eleitoral se prenuncia amedrontador para o conjunto dos servidores públicos brasileiros, em especial, os vinculados ao Poder Executivo da União.
Sem querer parecer o profeta do apocalipse ou arauto do caos, o que ocorrerá após a abertura das urnas, como tem acontecido nos inícios de mandato da era pós-ditadura, será a busca da arrumação econômico-financeira da casa chamada Brasil.
Os novos governantes, sejam pseudo-progressistas ou neoliberais ou centro-esquerdistas, como preferirem, devem intentar manobras ou apresentar novas regras de contenção do gasto público. Assim o fizeram ou tentaram Collor, FHC e Lula, com maior ou menor profundidade.
As primeiras medidas sempre anunciadas disseram e, sem sombra de dúvidas, dirão respeito às contas das aposentadorias do INSS e da folha de pagamento dos servidores, além da eternamente anunciada reforma tributária. Nestas sempre são anunciadas providências restritivas, com cortes, congelamentos, supressão de direitos, etc.
As manchetes já dão uma sinalização clara do que virá. "Lula deixará déficit recorde na previdência de servidor" (Folha de S.Paulo, 9 de maio de 2010). "PMDB cobra de Dilma regra rígida para aposentadoria" (mesmo jornal, em 17 de maio).
Alardes semelhantes envolvendo o "rombo do INSS" e o gasto com pessoal da União têm sido e serão divulgados em outros jornais, com certeza, no espaço de tempo entre a campanha, a eleição e a posse dos ungidos pelas urnas.
Outra notícia: "Estudo critica estrutura do funcionalismo no Brasil (Zero Hora, 21 de maio de 2010)". A matéria tem como subtítulo: "Levantamento aponta que custo dos servidores do país é superior à média".
O conjunto da obra, em especial a jornalística, não é sinal de tempos calmos para os barnabés nacionais. Suas entidades de classe, sindicais e associativas, devem se prevenir contra os ataques que serão deflagrados na campanha eleitoral, com desiderato no novo governo.
Poucos lembrarão que o funcionalismo é a mola mestra do serviço público, a ponta do atendimento do Estado provedor e assistente.
E que sem estes cidadãos, atrás de guichês e escrivaninhas, trabalhando motivados, incentivados, valorizados, a qualidade do serviço prestado à sociedade com certeza deixará mais a desejar. Os governantes devem ter isto sempre em mente!!!
(*) Jornalista, auditor fiscal da RFB, diretor de Direitos Sociais e Imprensa Livre da Associação Riograndense de Imprensa, da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e presidente do Sindifisco Nacional em Porto Alegre. Endereço eletrônico: vilsonromero@yahoo.com.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Servidor Público: sem legislação, limites à greve seguirão jurisprudência
Servidor público: sem legislação, limites à greve seguirão jurisprudência
Agência DIAP
Sex, 28 de Maio de 2010 01:13
Por Claudia Safatle,
No Valor Econômico
O Ministério do Planejamento envia nos próximos dias à Advocacia Geral da União (AGU) a lista dos serviços públicos essenciais cujos funcionários estarão impedidos de fazer greve. De posse dessa listagem e da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proibiu a paralisação em atividades essenciais do Estado, o governo tentará impor limites às greves do funcionalismo, que deveriam ter sido criados por uma lei específica.
Nos quase oito anos de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alguns anteprojetos de lei de greve no setor público foram alinhavados, mas nunca passaram da Casa Civil.
A caracterização dos serviços essenciais terá um alcance amplo e o trabalho do Planejamento é guiado por dois núcleos básicos: os serviços de atendimento à população sem os quais o direito lhe é sonegado - do atendimento hospitalar ao direito à atividade econômica; e as atividades sem as quais o bem ou o interesse público objeto daquele serviço deixa de ser preservado - fiscalizações tributárias, trabalho escravo e defesa da União junto ao Poder Judiciário, entre várias outras.
"Estamos criando uma legislação a partir de uma jurisprudência que vem sanar as lacunas que o direito oferece", disse o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams. Ele está seguro de que, hoje, "o modelo de greve que os sindicatos estavam acostumados a conduzir não tem mais guarida nos tribunais". A começar pelo pagamento integral dos dias parados.
Primeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), há poucos anos, decidiu que na carência de uma lei que regulasse as paralisações dos funcionários públicos, estes seriam tratados com a lei de greve do setor privado. Outra decisão da Corte foi que os movimentos dos funcionários federais são julgados pelo STJ; dos servidores regionais, pelo TRF; e dos estaduais, pelos Tribunais de Justiça. Esse foi o passo inicial para acabar com a pulverização das ações movidas pelos sindicatos por todo o território nacional.
Com a paralisação dos servidores do Ibama, no início de abril, a AGU entrou com ação no STJ contra essa greve. O STJ não declarou a paralisação ilegal, mas determinou o imediato retorno dos funcionários de áreas como fiscalização e licenciamento ambiental, consideradas essenciais pelo tribunal. Isso abriu o caminho para o Planejamento definir, em detalhes, as características e conteúdos dos serviços essenciais.
Na lista da Seplan, categorias armadas - como a Polícia Federal - estarão proibidas de entrar em greve, impedimento, aliás, que prevalece em todos os países desenvolvidos.
Em greve há mais de dois meses por causa da suspensão do pagamento da URP (Unidade de Referência de Preços, índice de 1987), os funcionários da Universidade de Brasília, em reunião no Tribunal Regional Federal (TRF), na quarta-feira, ouviram do juiz relator do caso, Reginaldo Márcio Pereira, que os funcionários do Hospital Universitário (HUB), principalmente da maternidade, teriam que retornar ao trabalho.
O juiz não considerou suficiente a manutenção de 30% dos servidores no hospital, em mais uma indicação do Judiciário de que serviços essenciais não podem parar.
Segundo o advogado-geral da União, a partir da lista que o Ministério do Planejamento enviar, cada ministério deverá "designar as suas atividades essenciais" e "evidentemente, a greve no setor público será mais limitada, pois há nele mais atividades essenciais do que no setor privado".
Segundo Adams, "ao contrário do setor privado, onde os grevistas se voltam contra o patrão, na administração pública a paralisação se volta contra a população".
Em declaração recente, ele condenou severamente a indicação de greve dos funcionários da Justiça Eleitoral para pressionar o Congresso a votar mais um reajuste, desta vez de 56% em média, para os servidores de todo o Judiciário. "Greve na Justiça Eleitoral? Para inviabilizar as eleições? Isso é um absurdo", disse ele.
O movimento, lembra Adams, "é um direito de manifestação legítimo, mas quando se torna prejudicial à sociedade, ele é inconcebível". No Judiciário, informou, o salários médio, acrescido das gratificações, é de R$ 15 mil. "Ninguém lá está morrendo de fome", comentou.
Atualmente estão em greve várias categorias profissionais da administração federal: os servidores do Serviço de Patrimônio da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da área do trabalho e previdência e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).
Os funcionários do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) já haviam anunciado que entrariam em greve, mas a decisão do STJ e as iniciativas da AGU, acredita, parecem ter esfriado o movimento.
Lula, que primeiro incentivou, mas no fim desistiu de patrocinar uma lei de greve para o setor público, deu aval para a AGU agir com maior dureza, agora. Afinal, todos já receberam aumentos salariais bastante generosos. Mesmo com a inflação de um dígito, para os servidores, os aumentos dos últimos anos se assemelham às correções salariais dos tempos da hiperinflação
sábado, 17 de abril de 2010
PROPOSTA DIREITO DE GREVE
Companheiros,
Mais uma vez devemos ficar atentos sobre a nova proposta de direito de greve do servidor público e principalmente nós policiais civis, pois a proposta inicial do governo, retira o nosso direito de greve por considerar que que as nossas funções são atribuidas o uso de armas de fogo.
Eles esquecem que primeiro, somos servidores públicos civis, portanto não temos nenhuma conotação militar, a Constituição nos garante todos os direitos em igualdade de condições com os demais servidores públicos.
Como a matéria estar digitalizada e com cortes em uma das laterais, não estou disponibilizando agora e vou procurar a minuta do projeto que esteja mais claras e sem cortes, caso queiram receber assim mesmo, posso passar por email: eblucena14@gmail.com.
Atenciosamente,
Ernani Lucena
61 - 9989.1505
Mais uma vez devemos ficar atentos sobre a nova proposta de direito de greve do servidor público e principalmente nós policiais civis, pois a proposta inicial do governo, retira o nosso direito de greve por considerar que que as nossas funções são atribuidas o uso de armas de fogo.
Eles esquecem que primeiro, somos servidores públicos civis, portanto não temos nenhuma conotação militar, a Constituição nos garante todos os direitos em igualdade de condições com os demais servidores públicos.
Como a matéria estar digitalizada e com cortes em uma das laterais, não estou disponibilizando agora e vou procurar a minuta do projeto que esteja mais claras e sem cortes, caso queiram receber assim mesmo, posso passar por email: eblucena14@gmail.com.
Atenciosamente,
Ernani Lucena
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LINKS SINDICATOS POLICIAIS CIVIS
Companheiros,
Na listagem dos links dos sindicatos dos policiais civis do Brasil, consta a maioria dos sites dos sindicatos, se foram esquecidos alguns que me enviem para postagem posterior.
Ernani Lucena
61 - 9989.1505
Na listagem dos links dos sindicatos dos policiais civis do Brasil, consta a maioria dos sites dos sindicatos, se foram esquecidos alguns que me enviem para postagem posterior.
Ernani Lucena
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domingo, 11 de abril de 2010
SIMULADOR APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO
Companheiros,
Este link postado da CGU é possível simular a sua aposentadoria.
Ernani Lucena
061-9989.1505
Este link postado da CGU é possível simular a sua aposentadoria.
Ernani Lucena
061-9989.1505
segunda-feira, 5 de abril de 2010
GREVE DE SERVIDORES SERÁ REGULAMENTADA
Greve de servidor será regulamentada com a promulgação da Convenção 151
Agência DIAP
Sáb, 03 de Abril de 2010 11:05
Por Luciano Pires,
No Correio Braziliense
Sem alarde e por votação simbólica, o Senado aprovou, na noite da última terça-feira (31), a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Baixada em 1978 com ampla receptividade pelos países, o texto estabelece a negociação coletiva no âmbito da administração pública.
Nos mesmos moldes do que ocorre atualmente na iniciativa privada, governos (federal, estaduais e municipais) e entidades representativas do funcionalismo terão de sentar à mesa para tentar encontrar uma saída consensual antes do início de qualquer greve.
A regra internacional altera profundamente a maneira como os conflitos trabalhistas no setor público são tratados no Brasil. Sem parâmetros legais definidos, a relação entre patrões e empregados ao longo dos anos se deteriorou, motivando abusos de ambos os lados.
No caso do Estado, o aumento das restrições aos sindicatos e das punições desproporcionais aos grevistas. No caso dos servidores, um excesso de paralisações - muitas delas com caráter político.
Encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2008, a convenção da OIT foi aprovada na Câmara dos Deputados no ano seguinte. Agora, depois de ratificada pelo Senado, para começar a valer, a regra 151 precisa ser promulgada pelo Congresso e, dentro de um ano, regulamentada.
O Ministério do Planejamento e as organizações que representam os servidores negociam um relatório-base que, até o fim de 2010, se transformará em projeto de lei. Denise Motta Dau, secretária Nacional de Organização da Central Única dos Trabalhadores (CUT), disse que esse avanço impulsionará outros.
"A gente espera que com a aprovação da 151 a aprovação de outras propostas que estão no Congresso ganhe força, entre elas a que trata do direito de greve no funcionalismo", completa. O presidente da CUT, Artur Henrique, deverá se encontrar com o presidente Lula ainda este mês para pedir urgência.
Pressão
A partir da regulamentação da norma da OIT, a pressão maior recairá sobre estados e municípios. Na avaliação dos sindicatos, governadores e prefeitos são os que impõem mais dificuldades no trato com os servidores.
Não há, por exemplo, mesas de negociação permanentes ou calendários de acompanhamento que serviriam para evitar paralisações. Tais ferramentas, apesar de não serem utilizadas em sua plenitude, já estão consolidadas na União.
Com o direito à sindicalização reconhecido, a negociação coletiva consolidada e as regras para a realização de greves definidas, a previsão da CUT é de que os conflitos diminuam em todas as esferas de governo.
A expectativa é a mesma da área técnica do Ministério do Planejamento, que dentro da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) formata os detalhes do relatório que subsidiará o projeto de lei que vai regulamentar a convenção 151.
Líderes resistentes
O texto base da Convenção 151 ficou parado no Senado por mais de um ano devido à resistência de parlamentares da base aliada do governo federal, que sempre defenderam as greves e os servidores, em aprová-lo.
Sua votação só ocorreu depois de um delicado acordo de líderes partidários firmado na semana passada. A expectativa em torno da regulamentação é grande, pois tocará em um ponto delicadíssimo que é a relação entre Estado e servidores.
Leia mais:
Senado aprova Convenção 151. Texto vai à promulgação
Agência DIAP
Sáb, 03 de Abril de 2010 11:05
Por Luciano Pires,
No Correio Braziliense
Sem alarde e por votação simbólica, o Senado aprovou, na noite da última terça-feira (31), a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Baixada em 1978 com ampla receptividade pelos países, o texto estabelece a negociação coletiva no âmbito da administração pública.
Nos mesmos moldes do que ocorre atualmente na iniciativa privada, governos (federal, estaduais e municipais) e entidades representativas do funcionalismo terão de sentar à mesa para tentar encontrar uma saída consensual antes do início de qualquer greve.
A regra internacional altera profundamente a maneira como os conflitos trabalhistas no setor público são tratados no Brasil. Sem parâmetros legais definidos, a relação entre patrões e empregados ao longo dos anos se deteriorou, motivando abusos de ambos os lados.
No caso do Estado, o aumento das restrições aos sindicatos e das punições desproporcionais aos grevistas. No caso dos servidores, um excesso de paralisações - muitas delas com caráter político.
Encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2008, a convenção da OIT foi aprovada na Câmara dos Deputados no ano seguinte. Agora, depois de ratificada pelo Senado, para começar a valer, a regra 151 precisa ser promulgada pelo Congresso e, dentro de um ano, regulamentada.
O Ministério do Planejamento e as organizações que representam os servidores negociam um relatório-base que, até o fim de 2010, se transformará em projeto de lei. Denise Motta Dau, secretária Nacional de Organização da Central Única dos Trabalhadores (CUT), disse que esse avanço impulsionará outros.
"A gente espera que com a aprovação da 151 a aprovação de outras propostas que estão no Congresso ganhe força, entre elas a que trata do direito de greve no funcionalismo", completa. O presidente da CUT, Artur Henrique, deverá se encontrar com o presidente Lula ainda este mês para pedir urgência.
Pressão
A partir da regulamentação da norma da OIT, a pressão maior recairá sobre estados e municípios. Na avaliação dos sindicatos, governadores e prefeitos são os que impõem mais dificuldades no trato com os servidores.
Não há, por exemplo, mesas de negociação permanentes ou calendários de acompanhamento que serviriam para evitar paralisações. Tais ferramentas, apesar de não serem utilizadas em sua plenitude, já estão consolidadas na União.
Com o direito à sindicalização reconhecido, a negociação coletiva consolidada e as regras para a realização de greves definidas, a previsão da CUT é de que os conflitos diminuam em todas as esferas de governo.
A expectativa é a mesma da área técnica do Ministério do Planejamento, que dentro da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) formata os detalhes do relatório que subsidiará o projeto de lei que vai regulamentar a convenção 151.
Líderes resistentes
O texto base da Convenção 151 ficou parado no Senado por mais de um ano devido à resistência de parlamentares da base aliada do governo federal, que sempre defenderam as greves e os servidores, em aprová-lo.
Sua votação só ocorreu depois de um delicado acordo de líderes partidários firmado na semana passada. A expectativa em torno da regulamentação é grande, pois tocará em um ponto delicadíssimo que é a relação entre Estado e servidores.
Leia mais:
Senado aprova Convenção 151. Texto vai à promulgação
sábado, 3 de abril de 2010
CONVENÇÃO 151
Senado aprova Convenção 151. Texto vai à promulgação
Agência DIAP
Qua, 31 de Março de 2010 22:18
A aprovação da Convenção 151 pelo Congresso configura-se em importante avanço nas relações de trabalho no serviço público. Parte integrante da "pauta trabalhista", sua chancela pelo Senado faz avançar a agenda dos trabalhadores no Congresso. A pauta tem agora seis proposições
O Senado aprovou, na última terça-feira (30), o PDS 819/09 que ratifica, com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O projeto vai à promulgação, já que se trata de norma internacional, portanto, é prerrogativa do Congresso sancionar.
A primeira estabelece garantias às organizações de trabalhadores da Administração Pública, parâmetros para a fixação e negociação das condições de trabalho, para a solução de conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos.
Já a Recomendação 159 pretende, entre outras coisas, "garantir parâmetros objetivos e pré-estabelecidos para a eventual existência de direitos preferenciais ou exclusivos a determinadas organizações de trabalhadores e a previsão legal acerca dos indivíduos ou órgãos competentes para negociar em nome da autoridade pública e seus procedimentos de negociação".
De acordo com o parecer da Comissão de Relações Exteriores, cujo relator foi o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), "a maior parte dos dispositivos da Convenção e da Recomendação já se encontra espelhada no ordenamento jurídico brasileiro".
O veto presidencial, que configura a ressalva na aprovação, refere-se à necessidade de se fixar em lei a remuneração dos servidores - e suas condições de trabalho - que não podem, por isso, ser objeto de simples negociação entre a autoridade administrativa e os servidores.
Pauta trabalhistaA Convenção 151, configurada no PDS 819, é parte integrante da "pauta trabalhista" ou agenda positiva do movimento sindical no Congresso Nacional, que é composta agora por seis proposições, já que a convenção foi aprovada pelo Legislativo.
Faz parte ainda dessa agenda, a proposta de redução da jornada de trabalho (PEC 231/95); o projeto de lei do salário mínimo (PL 1/07); a Convenção 158 que proíbe a demissão imotivada; a retirada do projeto de terceirização (PL 4.302/98); o fim do fator previdenciário (PL 3.299/08); e a PEC 438/01, que pune a prática de trabalho escravo.Clique aqui e leia a redação que vai à promulgaçãoClique aqui e acesse o texto da Convenção 151; e aqui para baixar nota técnica do DieeseLeia mais:Antônio Augusto de Queiroz*: Convenção 151 e os Direitos Humanos
A aprovação e promulgação da Convenção 151 e da Recomendação 159 é uma grande vitória dos servidores públicos brasileiros.
Uma grande abraço,
ERNANI LUCENA
061 - 9989.1505
Agência DIAP
Qua, 31 de Março de 2010 22:18
A aprovação da Convenção 151 pelo Congresso configura-se em importante avanço nas relações de trabalho no serviço público. Parte integrante da "pauta trabalhista", sua chancela pelo Senado faz avançar a agenda dos trabalhadores no Congresso. A pauta tem agora seis proposições
O Senado aprovou, na última terça-feira (30), o PDS 819/09 que ratifica, com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O projeto vai à promulgação, já que se trata de norma internacional, portanto, é prerrogativa do Congresso sancionar.
A primeira estabelece garantias às organizações de trabalhadores da Administração Pública, parâmetros para a fixação e negociação das condições de trabalho, para a solução de conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos.
Já a Recomendação 159 pretende, entre outras coisas, "garantir parâmetros objetivos e pré-estabelecidos para a eventual existência de direitos preferenciais ou exclusivos a determinadas organizações de trabalhadores e a previsão legal acerca dos indivíduos ou órgãos competentes para negociar em nome da autoridade pública e seus procedimentos de negociação".
De acordo com o parecer da Comissão de Relações Exteriores, cujo relator foi o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), "a maior parte dos dispositivos da Convenção e da Recomendação já se encontra espelhada no ordenamento jurídico brasileiro".
O veto presidencial, que configura a ressalva na aprovação, refere-se à necessidade de se fixar em lei a remuneração dos servidores - e suas condições de trabalho - que não podem, por isso, ser objeto de simples negociação entre a autoridade administrativa e os servidores.
Pauta trabalhistaA Convenção 151, configurada no PDS 819, é parte integrante da "pauta trabalhista" ou agenda positiva do movimento sindical no Congresso Nacional, que é composta agora por seis proposições, já que a convenção foi aprovada pelo Legislativo.
Faz parte ainda dessa agenda, a proposta de redução da jornada de trabalho (PEC 231/95); o projeto de lei do salário mínimo (PL 1/07); a Convenção 158 que proíbe a demissão imotivada; a retirada do projeto de terceirização (PL 4.302/98); o fim do fator previdenciário (PL 3.299/08); e a PEC 438/01, que pune a prática de trabalho escravo.Clique aqui e leia a redação que vai à promulgaçãoClique aqui e acesse o texto da Convenção 151; e aqui para baixar nota técnica do DieeseLeia mais:Antônio Augusto de Queiroz*: Convenção 151 e os Direitos Humanos
A aprovação e promulgação da Convenção 151 e da Recomendação 159 é uma grande vitória dos servidores públicos brasileiros.
Uma grande abraço,
ERNANI LUCENA
061 - 9989.1505
PROJETO DE LEI 1949/2007
Companheiros,
a tramitação do Projeto de Lei 1949/2007 virou uma grande incerteza, tendo em vista que foi apensado a vários outros e hoje se encontra na mesa do plenário da Camara dos Deputados para entrar na pauta, mas no decorrer de idas, voltas e apensagens resultou que todos os outros projetos estão hoje apensados ao PL 6690/2002, oriundo de uma comissão Mista Temporária, que não mais existe e com última tentativa de fazer com toda a bagunça voltasse a tramitar nas comissões o Dep. Federal João Campos, protocolou um requerimento na mesa da Camara que resultou no seguinte:
REQUERIMENTO Nº 2.981, DE 2008
(Dep. Joao Campos)
Brasilia, 3 de julho de 2008
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termo do art. 141 do Regimento
Interno a redistribuicao do Projeto de Lei n° 6.690, de
2002, que estabelece normas gerais relativas ao funcionamento
das policias estaduais e do Distrito Federal,
e seus apensados, para incluir a Comissao de
Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado,
em razao da competencia especifica inscrita no art.
32, inciso XVI, da lei interna, substituindo a Comissao
de Defesa Nacional.
O requerimento justifica-se em razao de que,
na eventualidade do oferecimento de emendas a materia
durante a discussao em Plenario, serao essas
examinadas pelas Comissoes competentes da Casa,
em razao da extincao da Comissao Mista autora do
projeto principal.
Nestes termos, peco deferimento. – Deputado
Joao Campos – (PSDB –GO)
Defiro, parcialmente, nos seguintes termos:
Considerando o fato de o Projeto de Lei no
6.690/2002 ser de autoria de Comissao Mista Temporaria,
sujeito a tramitacao prevista nos artigos
142 e 143 do Regimento Comum do Congresso
Nacional.
Considerando, tambem, o fato de a referida Comissao
Mista Temporaria ja nao mais existir.
Considerando a possibilidade de a proposicao
receber emendas em Plenario.
DETERMINO que, em caso de apresentacao de
emendas em Plenario ao PL no 6.690/02 ou aos seus
apensados, sejam estas distribuidas, para analise, as
Comissoes de Trabalho, de Administracao e Servico
Publico; Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado;
e Constituicao e Justica e de Cidadania (art.
54 do RICD). Esclareco, por oportuno, que, em virtude
da aprovacao da Resolucao no 27, de 2002, foram
transferidas a novel Comissao de Seguranca Publica
e Combate ao Crime Organizado competencias antes
sujeitas a apreciacao da Comissao de Relacoes Exteriores
e de Defesa Nacional, razao pela qual esta fica
excluida de possivel distribuicao.
Oficie-se. Publique-se.
Em 8-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Como podemos perceber a situação de tramitação do referido projeto está bastante complicada, pois precisamos ter forças suficientes para indicar um relator de plenário e apresentarmos as emendas necessárias e condizentes com nossos anseios e depois nas comissões aprová-las.
Vejam o saco de gatos que virou o projeto:
PL 1949/2007 e PL 3274/2000 apensado ao 4371/1993.
PL 4371/1993, PL 4363/2001 e PL 6312/2002 apensados ao PL 6690/2002.
Se juntarmos todas estas idéias que trtamitam desde de 1993, incluindo as emendas apresentadas ao diversos projetos podemos ter uma Lei Organica das Policias Civis bem proximo do que almejamos mas para que isto aconteça temos que lutar, lutar e lutar.
Um grande abraço,
ERNANI LUCENA
061 - 9989.1505
a tramitação do Projeto de Lei 1949/2007 virou uma grande incerteza, tendo em vista que foi apensado a vários outros e hoje se encontra na mesa do plenário da Camara dos Deputados para entrar na pauta, mas no decorrer de idas, voltas e apensagens resultou que todos os outros projetos estão hoje apensados ao PL 6690/2002, oriundo de uma comissão Mista Temporária, que não mais existe e com última tentativa de fazer com toda a bagunça voltasse a tramitar nas comissões o Dep. Federal João Campos, protocolou um requerimento na mesa da Camara que resultou no seguinte:
REQUERIMENTO Nº 2.981, DE 2008
(Dep. Joao Campos)
Brasilia, 3 de julho de 2008
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termo do art. 141 do Regimento
Interno a redistribuicao do Projeto de Lei n° 6.690, de
2002, que estabelece normas gerais relativas ao funcionamento
das policias estaduais e do Distrito Federal,
e seus apensados, para incluir a Comissao de
Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado,
em razao da competencia especifica inscrita no art.
32, inciso XVI, da lei interna, substituindo a Comissao
de Defesa Nacional.
O requerimento justifica-se em razao de que,
na eventualidade do oferecimento de emendas a materia
durante a discussao em Plenario, serao essas
examinadas pelas Comissoes competentes da Casa,
em razao da extincao da Comissao Mista autora do
projeto principal.
Nestes termos, peco deferimento. – Deputado
Joao Campos – (PSDB –GO)
Defiro, parcialmente, nos seguintes termos:
Considerando o fato de o Projeto de Lei no
6.690/2002 ser de autoria de Comissao Mista Temporaria,
sujeito a tramitacao prevista nos artigos
142 e 143 do Regimento Comum do Congresso
Nacional.
Considerando, tambem, o fato de a referida Comissao
Mista Temporaria ja nao mais existir.
Considerando a possibilidade de a proposicao
receber emendas em Plenario.
DETERMINO que, em caso de apresentacao de
emendas em Plenario ao PL no 6.690/02 ou aos seus
apensados, sejam estas distribuidas, para analise, as
Comissoes de Trabalho, de Administracao e Servico
Publico; Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado;
e Constituicao e Justica e de Cidadania (art.
54 do RICD). Esclareco, por oportuno, que, em virtude
da aprovacao da Resolucao no 27, de 2002, foram
transferidas a novel Comissao de Seguranca Publica
e Combate ao Crime Organizado competencias antes
sujeitas a apreciacao da Comissao de Relacoes Exteriores
e de Defesa Nacional, razao pela qual esta fica
excluida de possivel distribuicao.
Oficie-se. Publique-se.
Em 8-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Como podemos perceber a situação de tramitação do referido projeto está bastante complicada, pois precisamos ter forças suficientes para indicar um relator de plenário e apresentarmos as emendas necessárias e condizentes com nossos anseios e depois nas comissões aprová-las.
Vejam o saco de gatos que virou o projeto:
PL 1949/2007 e PL 3274/2000 apensado ao 4371/1993.
PL 4371/1993, PL 4363/2001 e PL 6312/2002 apensados ao PL 6690/2002.
Se juntarmos todas estas idéias que trtamitam desde de 1993, incluindo as emendas apresentadas ao diversos projetos podemos ter uma Lei Organica das Policias Civis bem proximo do que almejamos mas para que isto aconteça temos que lutar, lutar e lutar.
Um grande abraço,
ERNANI LUCENA
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