Ciclo completo: inverdades e omissões 

Pecs: 430/2009 – 432/2009 – 321/2013 – 423/2014 – 431/2014

 Publicado por Jorge Luiz de Quadros -  Jus Brasil

 

A atividade das polícias civil e militar objetiva recompor a ordem social ferida pela ação violenta e criminosa de indivíduos que não se balizam pelos limites da legislação vigente. Portanto, qualquer proposta de modificação nas forças policiais brasileiras deve estar vinculada à melhora da prestação de serviço de segurança pública e nunca para capitalizar vantagens corporativas e pessoais para servidores de uma ou de outra corporação.

A afirmativa de que o "modelo atual de polícia está exaurido", repetida por especialistas, políticos, incautos e oficiais da polícia militar, tenta com a endrômina informação, induzir de que é necessário mudar o sistema duplo de polícia, porque ele seria causador de mais de 50 mil mortes por ano.

Para se afirmar ter havido o exaurimento do sistema de duas polícias, por cautela e honestidade, qualquer profissional deveria partir da realidade de um Brasil onde os governos estaduais e federal tivessem estruturado suas polícias, com todas as condições necessárias para atingir seus objetivos, atuando de forma conjunta e integrada. Não existindo esta realidade, como todos sabem que não existe, é impossível afirmar que o sistema de duas polícias se exauriu. 

É inverídico fazer esta afirmativa na situação atual, sendo que qualquer um conhece as condições precárias e comprometidas das estruturas policiais e das condições de trabalho de seus profissionais. Hoje submetidos ao ordenamento militar e hierárquico, sendo humilhados com "salários de fome" para enfrentar uma criminalidade que reage pela violência ou pela oferta de vantagens aos servidores. Delegacias fétidas e inadequadas para os trabalhadores e para o atendimento público, quartéis militares que mais parecem museus, onde uma casta é tratada como superiores. Policiais são formados em cursos de capacitação duvidosa, organização funcional de baixa eficiência, sem contar que na maioria dos municípios brasileiros inexistem delegacias, e onde têm sendo atendidas por um dois ou três policiais. 

A honestidade intelectual dos “aclamados especialistas”, inicialmente referidos, exigiria que ampliassem suas análises para descobrir qual o sistema que faliu. Se o sistema policial vigente ou o sistema de gestão política da segurança pública?

"Por uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública", não passa de um nome pomposo para uma lorota. Para nada de novo, apenas um remanejamento pleiteado há décadas por oficiais da polícia militar que sempre mostraram interesse pela investigação e equivalência com a carreira de delegados de polícia. 

Onde está a nova arquitetura se a solução proposta é a velha polícia militar fechar o ciclo de constrangimento pelo uso da força para a eliminação do inimigo? Inimigo? Sim, qualquer cidadão "em atitude suspeita", ou jovens negros, pobres, miseráveis, ignorantes, abandonados ou criminosos é assim considerado. 

Com esta alegada incompetência da polícia civil em não conseguir elucidar a maioria dos crimes ocorridos, se faz necessário verificar porque a polícia ostensiva, que se diz competente, permite a ocorrência de tantos crimes? Onde está este policiamento que só consegue autuar em flagrante uma “meia dúzia” de criminosos, permitindo que mais de 99% dos crimes se consumam sem o policiamento que o evitaria? Não teríamos que também concluir que o policiamento ostensivo se exauriu?

Historicamente, os comandos da polícia militar se justificam pela falta de policiamento, principalmente em locais de grande incidência criminal, porque "não têm efetivos". E agora, com a "nova arquitetura", terá? Ou ela será moldada pela retirada de mais policiais militares da rua, para atividades burocráticas, aquartelando-os para se somarem aos que lá já estão, em percentual altíssimo, para atividades como guarda de prédio, cerimônia militar, garçom, secretário, motorista, assessor de Tribunal, prefeituras, governos e tantos outros? 

É possível afirmar, sem sombra de dúvidas, que metade dos policiais militares, principalmente oficiais, não atua na ostensividade, mas em funções fora da atividade policial, onde incorporam benefícios pessoais, poder e influência para pleitear mais vantagens corporativas.

Como então, com a defasagem de pessoal tão acentuada, poderá a polícia militar retirar ainda mais pessoal das atividades de rua para atender às necessidades e demandas para investigação e feitura de atos cartorários? 

Não importa aqui discutir se terão ou não competência para a investigação, e se essas ações terão a transparência necessária. O que precisa ser mostrado à população é que haverá total abandono dos serviços de policiamento de rua. 

O debate emergente que altere, inovando, a arquitetura da segurança pública é aquele que garanta ao Brasil uma polícia desmilitarizada, que não veja o cidadão como inimigo, menos violenta, mais transparente, com melhores condições de trabalho e pessoal suficiente para a execução das atividades de rua, evitando a ocorrência de crimes. 

Assim como manter uma polícia civil estruturada, organizada em carreira única, bem preparada, rígida no cumprimento da Lei e sem ultrapassar seus limites, transparente em seus atos e centrada na investigação criminal, onde os investigadores sejam mais bem valorizados do que aqueles que produzem extensos e burocráticos inquéritos. 

Nunca é demais reiterar que a prioridade da ação policial é evitar a ocorrência do crime. Concorrer para ver quem melhor elucida os crimes, deixando de lado a prevenção, é instituir o CICLO COMPLETO DA OMISSÃO, falta de compromisso com a cidadania.