CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 23/11/2010
LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h
A - Apreciação das sugestões de emendas ao Pl 59/10-CN (Lei Orçamentária Anual para 2011).
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.644/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 72/10) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.820/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 177/10) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação.
3 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.
PRIORIDADE
4 - PROJETO DE LEI Nº 4.549/98 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "concede anistia para o crime que menciona". (Apensados: PL 3.225/00, 4.808/98, 796/03, 4.540/04, 4.294/04 e 4.573/09)
RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4.808/98, 796/03, 4.294/04 e 4.573/09, apensados, pela aprovação parcial do PL 4.540/04, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.225/00, apensado.
5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensado: PLP 554/10)
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: a proferir.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
6 - PROJETO DE LEI Nº 5.673/09 - do Sr. Glauber Braga - que "dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela rejeição.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
7 - PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4.408/08)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 23/6/10.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 6/7/10.
8 - PROJETO DE LEI Nº 3.870/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
9 - PROJETO DE LEI Nº 5.411/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "concede isenção de impostos para autoridades públicas e órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
10 - PROJETO DE LEI Nº 5.799/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais". (Apensado: PL 6.399/09)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 6.399/09, apensado.
11 - PROJETO DE LEI Nº 6.307/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 7/7/10.
12 - PROJETO DE LEI Nº 6.329/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "cria requisito de conclusão de curso superior para ingresso na carreira dos militares estaduais".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
13 - PROJETO DE LEI Nº 6.553/09 - do Sr. Paes de Lira - que "acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
14 - PROJETO DE LEI Nº 6.629/09 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
15 - PROJETO DE LEI Nº 6.783/10 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "institui o Programa Nacional Disque Discriminação Religiosa".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando Marroni, em 23/6/10.
O Deputado Fernando Marroni apresentou voto em separado em 30/6/10.
16 - PROJETO DE LEI Nº 6.793/10 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "dispõe sobre a presença de Defensor Público em operações com barreiras policiais".
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela rejeição.
17 - PROJETO DE LEI Nº 6.847/10 - do Sr. Leo Alcântara - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
18 - PROJETO DE LEI Nº 6.908/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor".
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela rejeição.
19 - PROJETO DE LEI Nº 7.073/10 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
20 - PROJETO DE LEI Nº 7.350/10 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
21 - PROJETO DE LEI Nº 7.393/10 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "proíbe a utilização de equipamento ou artifício que impeça ou dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário em eventos sociais e políticos de massa, e impõe sanções para o seu descumprimento".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
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