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Veja a íntegra do relatório sobre Direito de Greve no Serviço Público
A análise do relatório parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos foi adiada novamente. A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais não obteve quórum na manhã desta quinta-feira (7) para votar o texto e marcou nova reunião para o dia 20 de novembro, às 13h. Antes disso, no dia 11, o relator deve se reunir com representantes das oito maiores centrais sindicais para discutirem possíveis mudanças na proposta.A comissão mista é enxuta e muitos suplentes ainda não foram indicados – justificou Jucá, que disse continuar aberto a contribuições e negou que a comissão esteja esvaziada.
Espera
Passados 25 anos da promulgação da Constituição, o direito de greve dos servidores públicos - previsto no inciso VII do artigo 37 - ainda não foi regulamentado. A comissão mista vai analisar uma minuta que conclui pela apresentação de um projeto de lei que começará a tramitar na Câmara e depois no Senado. Caso aprovada, a regulamentação será aplicada aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para municípios, estados e União.
A proposta proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais profissionais de segurança pública atuem com 80% do contingente. Define 22 categorias de serviços considerados essenciais, nos quais, em caso de paralisações, ao menos 60% dos trabalhadores devem continuar em atividade.
Além disso, prevê multas diárias para os sindicatos que descumprirem decisões judiciais relacionadas à greve e determina que as ações judiciais envolvendo greve de servidores públicos serão consideradas prioritárias pelo Poder Judiciário, ressalvados os julgamentos de habeas corpus e de mandados de segurança.
Críticas
A proposta de regulamentação, entretanto, vem sofrendo duras críticas de centrais sindicais, que a consideram autoritária e inviável. Eles acreditam que antes de discutir o direito de greve, seria necessário garantir o direito à negociação coletiva aos servidores públicos. Romero Jucá não concorda:
– Eles querem discutir uma forma de o governo negociar coletivamente com os servidores, num processo de negociação coletiva, como fazem categorias do setor privado. Mas é uma questão que não cabe aqui, pois estamos regulamentando a Constituição. É uma pauta entre o governo e os sindicados. O que cabe à nossa comissão é a regulamentação do direito de greve, que está na Constituição – afirmou o senador.
Missão
Criada em março deste ano, por ato dos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a comissão mista tem o objetivo de consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição de 1988.
Por Anderson Vieira
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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