RELATOR ADIA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Comissão aprova regras para atendimento do teto constitucional

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e de Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal aprovou relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre proposta que explicita o que são efetivamente parcelas indenizatórias e que, por esse motivo, não devem ser computadas no limite da remuneração de servidores e outros agentes públicos da federação.

Jucá defende projeto de lei de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pelo qual são consideradas indenizatórias e, portanto, fora do teto salarial, as parcelas que não se incorporam à remuneração nem geram acréscimo patrimonial para o servidor, assim como aquelas que objetivam reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades.

- São despesas sem caráter permanente e que devem ser explicitadas dessa forma – traduziu Jucá.

Entre essas parcelas estão, por exemplo, as diárias para viagens; a ajuda de custo em razão de mudança de sede por interesse da administração; o auxílio-transporte; o auxílio-moradia; e o auxílio-alimentação.

Conforme o projeto, a caracterização da vantagem percebida pelo agente público como indenizatória decorre de sua natureza jurídica e não da denominação que lhe seja atribuída. Isso deve evitar que verbas tipicamente salariais sejam disfarçadas de verbas indenizatória com o fim de evitar cortes para atendimento do teto constitucional. A Constituição determina que nenhum agente público ganhe acima do que é pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)- atualmente R$ 28.059,29.

Na discussão do relatório, o relator acatou duas emendas de redação do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Terrorismo

Foi adiada para a próxima semana a deliberação sobre outro relatório de Jucá referente a projeto que define o crime de terrorismo, seu processamento e julgamento pela Justiça federal. No momento de deliberar sobre o projeto relativo ao terrorismo, o presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), explicou ter recebido uma ligação do deputado Miro Teixeira (PROS-RJ), que lhe pediu o adiamento da votação, visto que não poderia participar da reunião desta quarta-feira.

- Acho que não perdemos nada em marcar essa decisão para quarta-feira da semana que vem. Então, ficam para a próxima semana os projetos sobre terrorismo e sobre o direito de greve do servidor público – disse Vaccarezza antes de encerrar a reunião.

Direito de greve

A reunião começou com o senador Romero Jucá explicando por que não submeteu a votação o projeto que regulamenta o direito de greve. Ele afirmou que foi procurado por representantes de seis centrais sindicais com uma proposta de inserção de novos itens nesse projeto.

Jucá ressaltou que essas centrais não pleiteiam mudanças referentes a greve no setor público, mas a processos correlatos, como acordo coletivo e liberação de dirigentes sindicais. Ele informou que terá uma reunião na próxima terça-feira (26), às 15h, com sindicalistas sobre o assunto. Por isso, o senador pediu o adiamento da deliberação da matéria e solicitou que se passasse a examinar logo o texto referente ao teto remuneratório do serviço público.

Por Teresa Cardoso
Agência Senado