FEIPOL RETOMA DISCUSSÃO DA PEC 102/2011

Feipol retoma discussão da PEC 102/2011                

por Gabriela Chermon

Nesta quinta-feira (29) o 2º vice-presidente da Federação dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte (Feipol) Silveira Alves e também presidente do Sinpol/GO; do Sindicato de Investigadores de Polícia de Mato Grosso (Siagespoc/MT) Aníbal Marcondes, Gilson deBarros, Clédson Gonçalves e do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol/DF) Agnaldo Rodrigues se reuniram, em Brasília, com o Senador Pedro Taques (PDT-MT), a fim de tratar do andamento dos projetos que tramitam no senado em relação à categoria. Em especial a Pec 102/2011 (Unificação das policiais civil e militar), dentre outros assuntos.

CONGRESSO PROMULGA EMENDA SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 Emenda Constitucional 70 beneficia servidores públicos que ingressaram na carreira até o fim de 2003.

                                Foto: Leonardo Prado

Deputada Andreia Zito autora da PEC aposta erro na Emenda 41/2003

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) promulgou nesta quinta-feira a Emenda Constitucional 70, que assegura ao servidor público que tenha ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.

O texto dá prazo de 180 dias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procederem a revisão das aposentadorias por invalidez permanente e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 a seus servidores.

Após a promulgação, o presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a emenda “paga uma dívida social” do Estado brasileiro com servidores contratados antes de 2003 que se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez. O deputado afirmou que o Congresso foi sensível a uma demanda justa apresentada por uma parcela importante da sociedade.
A emenda se originou da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O objetivo é corrigir uma distorção da Emenda Constitucional 41, de 2003 (reforma da Previdência).

A reforma instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base na média aritmética simples das maiores contribuições (Lei 10.887/04). Foram excetuados os casos decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Estes permaneceram com direito à aposentadoria com proventos integrais, mas sem paridade (que agora é restituída).

Conforme levantamento divulado pelo relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 2008 (último dado disponível), de um total de 583.367 servidores públicos federais em atividade, foram concedidas 10.654 aposentadorias, das quais 1.395 foram por invalidez permanente (13,1% do total de aposentadorias e 0,24% da força total de trabalho).
Na mesma sessão, também foi promulgada a Emenda 69 (PEC 445/09, do Senado), que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.

Da Redação/WS

ADIADA PELO GOVERNO A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO PLP 330/2006 APOSENTADORIA ESPECIAL

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/3/2012 às 10h

VEJA O RESULTADO:

7 - PLP 330/2006 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 e PLP 80/2011) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado; pela rejeição dos substitutivos adotados pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Fátima Pelaes, Leonardo Quintão e Mauro Nazif, em 28/03/2012.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Fátima Pelaes, Leonardo Quintão e Mauro Nazif.

Senado aprova projeto de novo modelo de previdência complementar para o servidor público federal

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Brasília - O Senado aprovou hoje (28) a criação das fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que prevê a implantação de três fundos independentes de previdência complementar para os servidores federais dos Três Poderes: a Funpresp-Exe, do Poder Executivo; a Funpresp-Leg, para o Legislativo; e a Funpresp-Jud para o Judiciário. A aprovação do projeto é vista como fundamental pelo governo para reduzir o déficit na Previdência Social.

Pelo projeto aprovado, quando um servidor público federal se aposentar, ele receberá do Instituto Nacional de Previdência Social, no máximo, o teto previsto em lei – que atualmente é R$ 3.916,20.

TST REALIZA SEMINÁRIO PARA DEBATER OS RUMOS DO SINDICALISMO NO BRASIL

SINDICALISMO

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai realizar entre os dias 25 e 27 de abril "Seminário Liberdade Sindical e os Novos Rumos do Sindicalismo no Brasil". No evento organizado pelo TST pretende-se analisar os principais aspectos do sistema sindical brasileiro - unicidade, fontes de custeio, direito de greve e negociação coletiva no serviço público, proteção contra condutas antissindicais. O seminário é aberto à participação pública, cujo público-alvo são os magistrados, procuradores, dirigentes sindicais, servidores, professores e estudantes. Já confirmaram presença nos debates os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Brito, e do TST, ministro João Oreste Dalazen, que farão a abertura do seminário. Estarão ainda no evento, os presidentes das centrais sindicais: CUT, Artur Henrique da Silva, Força Sindical, João Carlos Gonçalves, Juruna (secretário-geral), UGT, Ricardo Patah, entre outros. As inscrições são limitas e podem ser feitas até o dia 24 de abril. Para se inscrever no seminário clique aqui. Veja a programação dos debates FONTE: Site DIAP

COBRAPOL USA O NOME DE ENTIDADE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA

Salvador, 26 de março de 2012             Oficio nº 017/12

Ao

SINDETPOL/MG

MD Secretário Geral  Sr. Valério Valente

 Senhor Diretor,

                Vem Comunicar que o SINDPOC - Sindicato dos Policias Civis do Estado da Bahia, participou de Reunião na COBRAPOL, em Brasília representado pelos Diretores Carlos Gomes Lima dos Santos – Diretor Financeiro e Bernardino Nascimento Gayoso – Secretário Geral, ambos são Diretor da COBRAPOL respectivamente como Vice presidente e Secretário Geral. E por entender que nenhuma entidade deva   interferir em disputas internas estaduais, principalmente a entidade maior Confederação ( COBRAPOL), e os Diretores acima nominados  manifestaram contra uma “Moção de Repudio” ( FOI PUBLICADO NO SITE  http://www.sindpolmg.org.br/pagina/1207 ),solicitada pela SINDPOL-MG contra o SINDETPOL/MG.  

                    Portanto, o Sr. Presidente da  COBRAPOL, deve respeitar a vontade da manifestação, que  esta gravada e em Ata, com  o resultado de dois votos da Bahia, contra a interferência de uma entidade de grau superior em entidades estaduais. E solicito que o Presidente Janio Gandra, publique tanto no site da COBRAPOL, como republique a nota com a correção devida " retirar o nome do SINDPOC BAHIA" por entender que a verdade da reunião em Brasília, deve prevalecer.

 

Sem mais.

Saudações Sindicais

Bernardino N. Gayoso

 Secretário Geral COBRAPOL/SINDPOC

APOSENTADORIA ESPECIAL NA PAUTA DA COMISSÃO DE TRABALHO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO 54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 28/03/2012

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 110/12 - do Sr. Chico Lopes - que  "requer Audência Pública na CTASP para debater a unificação das polícias civil e militar".

2 -	..................................................................................................

3	.................................................................................................

4 -	...................................................................................................

5 -	....................................................................................................

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

6 -	PROJETO DE LEI Nº 1.631/11 - do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 168/2011) - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (Apensado: PL 1813/2011) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do  Projeto de Lei nº 1.813/11, apensado.

7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria  do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de  julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 e PLP 80/2011) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado; pela rejeição dos substitutivos adotados pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.

8 -	...........................................................................................

SENADO APROVA APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ

Senado aprova proventos integrais para servidores públicos aposentados por invalidez   

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (20), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias, explicou a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidiu os trabalhos.

O NASCIMENTO TUMULTUADO E MORTE ANUNCIADA

COBRAPOL

Nos idos dos anos noventa, precisamente no dia 09 de outubro de 1.991, nasceu no DF, a COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, presentes naquele congresso de fundação, 05 entidades denominadas federações, que representavam os policiais civis de todas as regiões do país.

ENTIDADE QUE DELIBEROU GREVE NACIONAL TEM REGISTRO SINDICAL SUSPENSO PELO MTE

COBRAPOL.

No dia de hoje, 12/03/2012, segunda-feira, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU nº 49, página 138, seção I, segunda-feira, 12 de março de 2012), a SUSPENSÃO DO REGISTRO SINDICAL da COBRAPOL - Confederação Brasileira de Servidores Policiais Civis.

Com essa decisão, a confederação deixa de ter a natureza jurídica de entidade sindical, não mais podendo representar os interesses classistas dos servidores policiais civis brasileiros, além de não poder mais perceber os valores referentes ao imposto sindical.

FEIPOL E SINPOL/RN ORGANIZAM ENCONTRO NACIONAL

Encontro nacional de entidades de classe da Polícia Civil discute temas de grande importância para os policiais

Nos dias 7 e 8 de março a Federação Interestadual das Policiais Civis da Região Centro-Oeste e Norte (Feipol), presidida pelo agente de polícia Divinato da Consolação, promoveu em conjunto com o Sinpol/RN, em Natal (RN), o 3º Encontro Nacional das Entidades Representativas da Polícia Civil. Além do presidente do Sinpol-DF, Ciro de Freitas e de seu vice, Luciano Marinho, também esteve presente o Secretário de Regularização de Condomínios e deputado distrital, Wellington Luiz e ainda representantes de entidades de classe ligadas às Polícias Civis de 17 estados.

A COPA DO MUNDO NO BRASIL

Amigos e amigas,

Todos os internautas que compartilham
as minhas preocupações e angústias, vejam
este vídeo produzido pela FEIPOL - Federação
Interestadual dos Policiais Civis das Regiões
Centro Oeste e Norte, analisem e emitam opiniões
a respeito do mesmo, o administrador deste blog
não responderá nenhum comentário, mas os enviará
ao administrador do site da entidade.

Ernani Lucena

VEJAM O VÍDEO: http://www.feipol.org.br/feipol/?p=723

QUITAÇÃO ELEITORAL E HIPERMORALIZAÇÃO DO DIREITO

QUITAÇÃO ELEITORAL

Quitação eleitoral e hipermoralização do direito: na era do "fichalimpismo"

Já há algum tempo tenho chamado a atenção para o que denominei de "moralismo eleitoral", um fenômeno perigoso que tem invadido a cidadela da jurisprudência eleitoral. Já adverti, noutras oportunidades, para o fato de que as proposições morais ingressam no Direito, de modo que a separação positivista que dominou a dogmática oitocentista já não se sustenta, sobretudo após a viragem hermenêutica, que demonstrou o papel fundamental da interpretação no Direito e, com ela, o ingresso de elementos não apenas textuais no ato de aplicação da norma jurídica.

PLP 330/2006 - SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO POLICARPO

PLP 330/2006

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No  330, DE 2006

(Apensos: PLP nº 554, de 2010, e PLP nº 80, de 2011)

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

Autor: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

Relator: Deputado POLICARPO.

I – RELATÓRIO

Apresentado pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho, o Projeto de Lei Complementar nº 330, de 2006, visa disciplinar a aposentadoria especial para servidores públicos policiais.

A proposição foi apreciada, anteriormente, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido oferecidos substitutivos em cada uma delas.

Foi apensado o Projeto de Lei Complementar nº 554, de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividades de risco. No dia 16 de junho do corrente ano a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, Reunião de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 330/06, com a presença dos convidados abaixo arrolados:

CÂMARA APROVA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES FEDERAIS

Câmara aprova previdência complementar dos servidores federais, com três fundos

Projeto cria fundações para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e define que novo servidor pagará 11% sobre o teto do INSS (R$ 3.916,20) e terá que fazer contribuição extra relativa ao restante de sua remuneração para receber aposentadoria acima desse limite.

Diógenes Santos

Depois de aprovar o texto-base do projeto na terça, o Plenário rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados.

O Plenário concluiu, nesta quarta-feira, a votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. A matéria ainda será analisada pelo Senado.

UMA POLÍCIA CIVIL MAIS EFICIENTE SE FAZ COM CARREIRA ÚNICA

Carreira Única

"É viável a extinção das atuais carreiras policiais civis e seus respectivos cargos, criando uma nova carreira (carreira policial civil) e aproveitando os servidores das carreiras e cargos anteriores. É ato discricionário do chefe do Poder Executivo. Basta verificar a compatibilidade funcional e remuneratória, além da equivalência dos requisitos exigidos em concurso público."

 

Antonio José Almeida de Moraes

Elaborado em 02/2012.

 

Veja matéria na íntegra: http://jus.com.br/revista/texto/21164/uma-policia-civil-mais-eficiente-se-faz-com-carreira-unica

 

....GREVE REINTRODUZ TEMA DA DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA....

Desmilitarização da Polícia

"Policiamento não tem natureza militar. Hierarquia e disciplina não tem evitado distorções nem mesmo a forte articulação sindical."

Entre as várias discussões que a greve das PMs vai levantar, uma delas certamente será a desmilitarização da segurança.

DIRIGENTES DA FEIPOL VISITA GABINETE DO SENADOR BLAIRO MAGGI

Na tarde desta quinta-feira (15), o presidente da Feipol Centro-Oeste e Norte, Divinato da Consolação e o vice-presidente, Ernani Lucena visitaram o gabinete do Senador, Blairo Maggi (PR), a fim de convidá-lo para palestrar no 3º Encontro Nacional das Entidades Representativas da Polícia Civil a ser realizado nos dias 8 e 9 de março em Natal/RN.

A presidência da Feipol foi recebida pela assessoria parlamentar, representada por Eumar Roberto Novacki e Waltaer Pereira que confirmaram presença no evento.
Para Divinato, o convite foi feito ao Senador, com o propósito de debater e discutir a PEC 102/2011: “A presença de Blairo é de extrema importância para os policiais civis do Brasil. Ninguém melhor que o autor da Proposta para esclarecer possíveis dúvidas”, afirma.
No mesmo sentido, o vice-presidente, Ernani Lucena ressalta que “é necessário uma explanação sobre a unificação das polícias”.
“Temos interesse em participar do evento, para ilustrar a PEC. E com o resultado do encontro reuniremos algumas lideranças para debater com o Senador no gabinete”, explica o assessor parlamentar, Novacki.

FONTE: site http://www.feipol.org.br/
por Gabriela Chermon

SINPOL SERÁ O ÚNICO REPRESENTANTE DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS

Sinpol    
23/fev/2012    
Texto: Mayara Oliveira (estagiária)

O juiz da comarca de Valparaíso de Goiás, Rodrigo Rodrigues Prudente, determinou o cancelamento do registro do Sindicado dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sindipoci-GO) e determinou que o único representante da categoria seja o Sinpol-GO que possui a mesma denominação. O magistrado pontua que a única exceção são para os delegados de polícia por serem “aptos a exercerem todos os atos inerentes à representatividade sindical”.

A CRISE DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

segurança pública 

A recente paralisação dos policiais militares da Bahia e a possibilidade de que a greve da categoria ocorra em outros estados expôs diferentes aspectos do problema da segurança pública. A greve, mesmo justa, ocorreu na ilegalidade e com a utilização de métodos reprováveis; e alertou autoridades e a população para a precariedade das condições de trabalho dos policiais militares. Faltam equipamentos para o enfrentamento da criminalidade e, principalmente, salários adequados a quem arrisca a vida, diariamente, para manter a segurança pública.

Como se não bastassem as dificuldades do dia a dia de respeito à lei e à ordem nas ruas do país, os policiais são obrigados a conviver com o preconceito e a indiferença dos cidadãos, que não conseguem perceber a importância da atividade policial para assegurar o cumprimento da justiça e, assim, garantir a liberdade dos indivíduos, um dos pilares de sustentação de qualquer democracia.

São poucos os defensores da melhoria das condições salariais para esses profissionais. No entanto, é comum para outras categorias de servidores públicos, como médicos e professores. São muitos os que se proclamam humanistas ao defender invasores de terras, viciados em drogas, detentos e outras pessoas em situação de conflito com a lei, mas são poucos os que defendem os policiais pelos maus-tratos que sofrem pela própria sociedade, constatou, em artigo recente, Luiz Felipe Pondé. Em certa medida, isso acontece porque os policiais detêm o monopólio legítimo da violência e, portanto, têm a atividade associada à repressão.

Além de cultural, o descaso com a segurança pública esbarra em questões federativas. A concentração de recursos financeiros na União é fator que gera dificuldades para as polícias nos estados. Como a maioria dos governos não dispõe de recursos para investimentos e melhoria dos serviços, a segurança fica em segundo plano. Só ganha visibilidade na confrontação, como ocorreu na Bahia.

Quando o governo federal investe em segurança, o faz de forma incompleta e ineficaz. O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), constante no Plano Plurianual 2008-2011, não aplicou os recursos a que se propunha e também não atingiu as metas definidas à época da sua criação, em 2007. De acordo com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o programa só teve 68% das verbas efetivamente aplicadas e sua meta, que era diminuir a taxa de homicídios de 26 mortes por 100 mil habitantes, em 2006, para 12 mortes por 100 mil em 2011, permanece em 25 mortes para 100 mil habitantes.

A situação dos salários dos policiais brasileiros é grave problema social, de origem federativa. Tramita no Congresso Nacional a PEC 300, para criar o Piso Salarial Nacional para os policiais, tendo como referência os salários pagos no Distrito Federal. É um pleito justo, mas os estados não têm condições de pagar esse piso, e os policiais correm o risco de ficar na mesma situação dos profissionais da educação, que viram a lei do piso salarial nacional ser aprovada, mas não veem mudanças nos contracheques. No DF, os policiais só são bem pagos por causa dos subsídios da União à capital federal. Sem isso, estariam com os salários também defasados, como os policiais de todos os estados. O Rio Grande do Sul está na penúltima posição do ranking salarial para a categoria (R$ 1.375 como valor inicial).

Somado a isso, há o fato de que os policiais militares ou civis são servidores públicos. Portanto, ainda não têm o direito de greve regulamentado. O inciso sétimo do artigo 37 da Constituição de 1988 concede o direito de greve aos servidores, mas a Constituição já foi promulgada há 23 anos, e o Congresso Nacional ainda não aprovou a lei que regulamenta esse direito, em que pese existam matérias tramitando nesse sentido. Para preencher o vazio legal, o STF equiparou a greve no setor público às regras aplicadas no setor privado.

Entre as matérias que regulamentam a greve no serviço público, há o PLS nº 83/2007, que relatei na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A proposição define os serviços essenciais que devem ser prestados à população, em caso de greve, e estabelece as condições para o exercício desse direito, que é legítimo aos trabalhadores, do setor público ou privado. Como relatora, incluí, entre outros serviços, as atividades policiais relacionadas à segurança pública e penitenciária, pois acredito que a regulamentação seja um passo importante para que categorias profissionais tão importantes possam reivindicar seus direitos de maneira pacífica, sem prejuízos para a sociedade.

Ana Amélia - Senadora (PP/RS

Resenha EB / Correio Braziliense

GOVERNADORES USAM GREVES PARA ENTERRAR A PEC 300 NO CONGRESSO

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS EM DEBATE

PEC 102/2011

Caros Companheiros e Companheiras,

Com a inclusão da PEC 102/2011 de autoria do Senador Brairo Maggi, nos debates do 3º Encontro Nacional das Entidades Representativas  dos Policiais Civis, a realizar-se nos dias 08 e 09 de março deste ano, na cidade de Natal-RN, faz-se necessário uma leitura, análise e ponderações a respeito da proposta, com intenção de irmos para o evento conscientes dos prós e contras que a mesma apresenta para o conjunto das categorias dos policiais civis do Brasil.

Como a PEC é de iniciativa de um senador da República, encontra-se atualmente na CCJC do Senado, aguardando a designação do relator.

Para facilitar o acesso a matéria, estou disponibilizando  o link da PEC 102/2011.
http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/98139.pdf

Ernani Lucena  

061 – 9989.1505

SECRETÁRIO DE ESTADO DO DF E REPRESENTANTES DO SINPOL/DF E FEDERAIS VISITAM SEC. EXEC. DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA

PLP 554/2010

Secretário Wellington Luiz vai à Previdência em busca de apoio para aprovação do projeto

Na tarde desta quinta-feira (16), o secretário de Regularização dos Condomínios e diretor da Feipol Centro-Oeste e Norte, Wellington Luiz, o presidente do Sinpol/DF Ciro de Freitas, vice-presidente André Rizzo e representantes de entidades de classe da PCDF e Polícia Federal estiveram reunidos com o secretário Executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas para discutir o PLP 554/2010 que foi apensado ao PLP 330/2006. Também esteve presente na reunião o deputado federal Roberto Policarpo, que é o relator da matéria na Comissão de Trabalho,de administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Wellington Luiz - Sec. de Estado do DF

O secretário de Regularização dos Condomínios Wellington Luiz afirmou que “o Secretário Executivo se mostrou bastante receptivo, conhecedor do tema e se comprometeu em tratar pessoalmente do assunto”. De acordo com Wellington Luiz, o secretário da Previdência entende que os direitos dos servidores devem ser mantidos e, na medida do possível, ampliados.

GREVE NACIONAL DEPENDERÁ DAS ASSEMBLÉIAS ESTADUAIS

Confederação de policiais civis prepara greve nacional em abril

Alex Rodrigues
Da Agência Brasil, em Brasília

 A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) está “construindo” uma greve nacional da categoria para abril. O indicativo de greve foi aprovado no dia 10 pela diretoria executiva da confederação e por 25 representantes de associações filiadas. A eventual paralisação, contudo, vai depender do resultado das assembleias estaduais das associações de policiais civis, previstas para o dia 16 de março. Nos Estados em que a greve for aprovada, os policiais civis cruzarão os braços no dia 19 de abril.

Já o vice-presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte (Feipol), Ernani Lucena, acredita que metade das unidades da Federação não irá aderir ao movimento. “Muitos porque já estão encaminhando as negociações, outros porque não acreditam que a greve seja o caminho”, disse ele. E adiantou que Distrito Federal, Goiás, Tocantins e Mato Grosso sequer devem convocar assembleias.

FIQUE POR DENTRO DA LEI GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PROJETO 1949/2007

Companheiros,
A tramitação do Projeto de Lei 1949/2007 virou uma grande incerteza, tendo em vista que foi apensado a vários outros e atualmente se encontra na mesa do plenário da Câmara dos Deputados para entrar na pauta, mas no decorrer de idas e vindas resultou que todos os outros projetos estão hoje apensados ao PL 6690/2002. O Dep. Federal João Campos protocolou um requerimento na mesa da Câmara que resultou no seguinte:

REQUERIMENTO Nº 2.981/2008
(Dep. Joao Campos)
Brasília, 3 de julho de 2008

Senhor Presidente,

Requeiro nos termo do art. 141 do Regimento Interno a redistribuição do Projeto de Lei n° 6.690, de 2002, que estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das policias estaduais e do Distrito Federal, e seus apensados, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em razão da competência específica inscrita no art. 32, inciso XVI, da lei interna, substituindo a Comissão de Defesa Nacional.
O requerimento justifica-se em razão de que, na eventualidade do oferecimento de emendas a matéria durante a discussão em Plenário, serão essas examinadas pelas Comissões competentes da Casa, em razão da extinção da Comissão Mista autora do projeto principal. Nestes termos, peço deferimento. – Deputado João Campos – (PSDB –GO).
Defiro, parcialmente, nos seguintes termos: Considerando o fato de o Projeto de Lei nº 6.690/2002 ser de autoria de Comissão Mista Temporária, sujeito a tramitação prevista nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Considerando, também, o fato de a referida Comissão Mista Temporária já não mais existir. Considerando a possibilidade de a proposição receber emendas em Plenário.
DETERMINO que, em caso de apresentação de emendas em Plenário ao PL nº 6.690/02 ou aos seus apensados, sejam estas distribuídas, para analise, as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; E Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, em virtude da aprovação da Resolução nº 27, de 2002, foram transferidas a novel Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado competências antes sujeitas a apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, razão pela qual esta fica excluída de possível distribuição.
Oficie-se. Publique-se.
Em: 08/07/08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.

PL 1949/2007 apensado ao 4371/1993.
PL 4363/2001 e PL 6312/2002 apensados ao PL 6690/2002.

Se juntarmos todas as ideias que tramitam desde 1993, incluindo as emendas apresentadas aos diversos projetos, podemos ter uma Lei Orgânica da Polícia Civil bem próxima do que almejamos, mas para isso é preciso lutar.

Um grande abraço,

Ernani Lucena
Vice-presidente da Feipol
(61 ) 9989 1505

       Veja o projeto completo PL 1949 2007

PL 1949/2007 Emendas apresentadas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Emenda	Tipo de Emenda	Data de Apresentação	Autor	Ementa
EMC 1/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	25/09/2007	Alexandre Silveira	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 2/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	26/09/2007	Laerte Bessa	Emenda alterando o inc. I, do art. 26, do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 3/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	26/09/2007	Laerte Bessa	Emenda acrescentando o § 3º, ao art. 34, do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 4/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	26/09/2007	Laerte Bessa	Emenda acrescentando o § 4º, ao art. 34, do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 5/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	26/09/2007	Laerte Bessa	Emenda alterando Capítulo IV, do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 6/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	26/09/2007	Laerte Bessa	Emenda alterando o inc. II, do art. 34, do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 7/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	01/10/2007	Laerte Bessa	Emenda alterando o art. 24 do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 8/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	01/10/2007	Laerte Bessa	Emenda acrescentando o inc. IV ao art. 25 do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 9/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	01/10/2007	Laerte Bessa	Emenda alterando o in. IV, do art. 28 do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 10/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	01/10/2007	Laerte Bessa	Emenda que altera a Seção IV, do Capítulo II, do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 11/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	01/10/2007	Laerte Bessa	Emenda suprimindo os incs. VII, VIII e IX, do art. 28 do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 12/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	01/10/2007	Laerte Bessa	Emenda acrescentando o art. 29 ao PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 13/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	01/10/2007	Laerte Bessa	Emenda acrescentando o § 5º ao art. 34 do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 14/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	03/10/2007	Zenaldo Coutinho	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 15/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	03/10/2007	Zenaldo Coutinho	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 16/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	03/10/2007	Zenaldo Coutinho	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 17/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	03/10/2007	Zenaldo Coutinho	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 18/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	03/10/2007	Zenaldo Coutinho	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 19/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	04/10/2007	João Campos	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 20/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	04/10/2007	João Campos	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 21/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	04/10/2007	João Campos	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 22/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	04/10/2007	João Campos	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 23/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	04/10/2007	Thelma de Oliveira	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 24/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	04/10/2007	Thelma de Oliveira	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 25/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	04/10/2007	William Woo	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 26/2007 CTASP => PL 1949/2007	Emenda na Comissão	04/10/2007	William Woo	Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

 

 

 

 

 

ENCONTRO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA POLÍCIA CIVIL

STF VALIDA COMPETÊNCIA DO CNJ

Notícias STF
 Quinta-feira, 02 de fevereiro de 2012


Direto do Plenário: STF mantém competência do CNJ para investigar magistrados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir, por 6 votos a 5, manter a competência concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ.

O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ministro Marco Aurélio, diz que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça".

A decisão de manter a vigência desse artigo foi tomada pelo STF na noite desta quinta-feira (2), no julgamento em que a Corte analisa a liminar concedida parcialmente na ADI 4638 pelo ministro Marco Aurélio, no dia 19 de dezembro do ano passado. A ação foi ajuizada na Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), para contestar diversos dispositivos da resolução.

Votaram contra a decisão cautelar do relator as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Gilmar Mendes. O ministro Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso.


FONTE: STF

Mortes obscuras, gente sem chão: a barbárie instalada (com vídeo de moradora denunciando o desaparecimento de corpos)

25/01/2012

Posted by Ana Helena Tavares - QTMD? underDestaque

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Será que alguém é ingênuo o suficiente para acreditar que isso não terminou em mortes? (Foto: Reuters)

Mortes obscuras, gente sem chão: a barbárie instalada

Por Ana Helena Tavares(*)

“A luta continua aqui! A queda de braço entre a lei, o povo, e um homem que pode derrubar metade da República.” O homem é o megaespeculador Naji Nahas – e a bolsa de valores do RJ ele já derrubou – o local é São José dos Campos e quem relata é quem gravou lá o vídeo acima (ele gravou também outros, clique aqui e confira mais um). “Todos os agentes legais cabíveis sabem exatamente o que acontece”, garante Pedro Rios Leão, um jovem que, como eu, acredita num mundo bem diferente deste e resolveu ir até Pinheirinho ver de perto a realidade contra a qual lutamos.

Ricardo Boechat e a Favela Pinheirinho.wmv

Meus amigos, não vou escrever nada diante deste comentário.
Ernani Lucena

http://www.youtube.com/watch?v=mghmTSVEyrM

Especialista da ONU vê 'violação drástica' de direitos em ação no Pinheirinho

Policial orienta mulher com bebê durante ocupação do Pinheirinho

O processo de remoção dos moradores da comunidade Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), é uma "violação drástica" do princípio básico da moradia adequada, na avaliação de um alto especialista da ONU para o tema.

Em entrevista à BBC Brasil, o arquiteto brasileiro Cláudio Acioly, coordenador do programa das Nações Unidas para o Direito à Habitação e chefe de política habitacional da ONU-Habitat, criticou a condução da operação e afirmou que, segundo a experiência internacional, remoções forçadas "criam mais problemas (que soluções) para a sociedade".