sexta-feira, 29 de março de 2024

Constituição não abre espaço para intervenção militar, diz Luiz Fux

Constituição não abre espaço para intervenção militar, diz Luiz Fux: Voto do ministro do STF foi proferido durante julgamento sobre os limites constitucionais das Forças Armadas no âmbito do artigo 142 da Constituição

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