Marco Aurélio Mello: PEC não pode mudar decisão do STF sobre segunda instância

Marco Aurélio Mello: PEC não pode mudar decisão do STF sobre segunda instância: O ministro do STF Marco Aurélio Mello lembrou que a Constituição não permite que Propostas de Emenda à Constituição atinjam garantias individuais. 'Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”