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sexta-feira, 16 de outubro de 2015
quarta-feira, 14 de outubro de 2015
terça-feira, 13 de outubro de 2015
CONVOCAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS PARA SEMINÁRIO DO CICLO COMPLETO DE POLÍCIA "MILITAR"
CONVOCAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS PARA SEMINÁRIO DO CICLO COMPLETO DE POLÍCIA "MILITAR"
Companheiros,
O SINPOL-RJ, com o apoio da Feipol Sudeste, Feipol Nordeste, Sul e Centro-Oeste, convoca os policiais civis do Rio de Janeiro para a Audiência Pública na ALERJ no próximo dia 19 (segunda-feira), às 13h, a participarem do debate “ CICLO COMPLETO DE POLÍCIA MILITAR”, que através das PECs 430 e 431/09 incluem a Polícia Militar no rol de atribuições de Polícia Judiciária, previsto no artigo 144 da CF, darão a PM direito de fazer investigações em todo tipo de ocorrência, flagrantes, ouvir testemunhas e indiciados, inclusive solicitar perícia e implantar serviço de inteligência. A diretoria do SINPOL alerta que precisamos urgentemente nos mobilizar em defesa da instituição centenária Polícia Civil. Por consequência de pressões corporativas, alguns deputados estão se mostrando receptivos à proposta do Ciclo Completo em vários estados do País. Em São Paulo, um seminário hoje na Alesp discutiu o tema, conduzido pelos deputados federais: Subtenente Gonzaga e Capitão Augusto.
Pela proposta inicial, a PM em todo o Brasil poderá apresentar o Inquérito Policial à Justiça, sem necessidade de passar pela Unidade da Polícia Civil para formalizar a ação ou dar conhecimento ao Delegado de Polícia. De acordo com Fernando Bandeira, diretor do SINPOL, “é preciso preservar a atuação constitucional da Polícia Civil que é investigar, apurar e entregar criminosos à Justiça para serem julgados.”
“Entendemos que, se aprovadas tais PECs, elas trarão retrocessos ao processo de democratização do País e cabe a nós, policiais civis, nos mobilizarmos e nos colocarmos contrários a este posicionamento”, diz Kiko, presidente da FEIPOL Sudeste. Defendemos, para o ideal de Segurança Pública que almejamos, a desmilitarização das polícias urbanas, para, em ato contínuo, estabelecimento de uma carreira única nas Polícias Civis Judiciárias e subsequente unificação de todo o sistema policial.
Diante dessa exposição, CONVOCAMOS a categoria a se fazer presente na discussão sobre o Ciclo Completo da "Polícia Militar", que ocorrerá dia 19 de outubro, às 13h, na ALERJ. Desde o mês passado e até o final desse mês de outubro, o assunto está sendo discutido em seminários, em diversas capitais brasileiras, com presença em massa de policiais militares.
Não podemos nos omitir! Perder a atribuição constitucional de Polícia Judiciária, coloca em jogo o futuro e a existência da instituição e dos integrantes da Polícia Civil. Além disso, não cremos que a sociedade possa aceitar como verdade absoluta que o Ciclo Completo de "Polícia Militar" seja a solução mágica para os graves problemas de segurança pública, "milagrosamente" resolvidos por policiais que não foram treinados para tal função e que têm dificuldades para cumprirem até o próprio papel constitucional, que é a prevenção dos crimes.
POLICIAL CIVIL! O FUTURO DA INSTITUIÇÃO E DE SEUS INTEGRANTES DEPENDE DE SUA MOBILIZAÇÃO!
STF DEFERE LIMINAR QUE IMPEDE GOLPE DE CUNHA
Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou nesta terça-feira 13 a suspensão de uma manobra regimental que levaria o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em aliança com a oposição, a dar sequência ao processo de impeachment contra a presidente Dilma no Congresso Nacional; decisão atendeu a um pedido do deputado Wadih Damous (PT-RJ); acordo entre Cunha e o PSDB era pela rejeição do pedido de impeachment e apresentação de recurso, por um parlamentar da oposição, para votação em plenário; para a aprovação, bastaria o voto dos presentes à sessão (maioria simples)
247 – Uma decisão desta terça-feira 13 do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende manobra regimental prevista nos planos do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para promover o golpe no Congresso.
"Defiro medida liminar para determinar a suspensão da eficácia do decidido na Questão de Ordem 105/2015, da Câmara dos Deputados, bem como dos procedimentos relacionados à execução da referida decisão pela autoridade impetrada", diz o ministro em sua decisão.
A decisão de Teori atende a um pedido do deputado Wadih Damous (PT-RJ) para que o procedimento estabelecido por Cunha fosse cancelado em caso de rejeição do pedido de impeachment.
Um acordo entre Cunha e o PSDB, liderado pelo deputado Carlos Sampaio (SP) na Casa, previa que o presidente da Câmara rejeitasse pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff apresentado pelo advogado Hélio Bicudo.
O próximo passo seria a apresentação de um recurso ao plenário por um parlamentar da oposição. Para dar sequência ao pedido, bastaria o voto da maioria presente na sessão. A expectativa era que a estratégia fosse colocada em prática esta semana.
O rito tem como base regimento interno da Câmara e foi detalhado por Cunha em resposta à questão de ordem apresentada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE). Para Damous, que é advogado, o processo de impeachment tem que se basear na lei, não no regimento.
Com a decisão, o presidente da Câmara pode decidir acolher o pedido, o que daria entrada no processo de impeachment de imediato.
Confira a decisão do ministro Teori:
segunda-feira, 12 de outubro de 2015
domingo, 11 de outubro de 2015
sábado, 10 de outubro de 2015
O Brasil e os coveiros da democracia
O Brasil e os coveiros da democracia
Por Fátima Bezerra
A oposição segue seu intento de golpear o Brasil e atropelar a democracia, desrespeitando o resultado legítimo das eleições de 2014, quando as forças conservadoras foram derrotadas pela quarta vez consecutiva. Os fatos recentes, que já eram esperados, estão sendo apresentados como um novo "fim do mundo". Fizeram esse mesmo alarde quando uma agência internacional rebaixou a nota do Brasil.
Independente da divergência de opiniões e dos conflitos entre governo e oposição, quem faz política pensando no país e nos interesses da população, tem obrigação de agir com seriedade e se portar com senso de responsabilidade para aguardar os desdobramentos. Sem querer falsear a realidade ou tergiversar sobre a crise econômica e política, o fato é que a votação do parecer do Tribunal de Contas da União sobre as contas da presidenta Dilma tem que ser avaliado com o peso real que possui.
O TCU emitiu um parecer e as recomendações ali contidas devem ser analisadas pela Câmara e pelo Senado, cujos deputados e senadores podem avalizar, rejeitar ou optar por uma aprovação com ressalvas. O debate será instalado e o governo terá oportunidade de apresentar as argumentações políticas e técnicas necessárias. Ao final, será feita uma votação e mesmo que o resultado não seja favorável ao governo este não significará a senha automática para abrir um processo de impedimento da presidenta Dilma.
A questão política central é que os golpistas enxergam nesse episódio do TCU uma oportunidade para criar um ambiente político que justifique a derrubada de um governo eleito de forma legítima. Um impeachment não pode ser um capricho de derrotados. Me admira um partido como o PSDB passar de protagonista da redemocratização a coveiro da democracia. O que a ânsia pelo poder não faz.
Mas antes de pensar em golpe, a oposição conservadora terá muito com que se preocupar. A semana começa com o deputado Eduardo Cunha dedicado a justificar as novas denúncias que lhe foram imputadas e com a abertura de processo no STF contra o senador José Agripino por corrupção e lavagem de dinheiro. Que fique claro: não quero aqui fazer julgamento prévio, apesar da gravidade da situação. Que os dois se defendam e provem que são inocentes. Ou que a Justiça, após investigação dos órgãos de controle, os julgue - e os penalizem, se os considerarem culpados.
Acredito que nos próximos quinze dias, o governo conseguirá recompor sua base parlamentar, o Congresso Nacional apreciará os vetos da presidenta Dilma e iniciará a análise do relatório do TCU. Sem açodamento, com toda a responsabilidade e prudência que a questão requer. Sem transformar esse fato em espetáculo midiático. É tudo o que país não precisa nesse momento.
O governo certamente tem erros e isso a própria presidenta já reconheceu. Por exemplo, a demora em reconhecer a gravidade da crise econômica, a articulação com os partidos e os parlamentares da base aliada, o diálogo com a sociedade civil organizada para discutir as medidas de enfrentamento da crise, além de questões relativas à comunicação. Mas o que vem determinando a deterioração do ambiente político e a extensão da crise econômica (que tem forte viés internacional) é o comportamento predatório e claramente golpista de uma oposição conservadora, que busca na fomentação ao ódio a instalação de um clima de beligerância política poucas vezes visto na história da república.
Busca-se argumentos jurídicos para esconder sorrateiros propósitos de lesa-democracia. É de causar espanto que muitos que foram vítimas do golpe de 64 e se proclamem democratas, tramem uma saída golpista para o Brasil nesse momento de dificuldades, retomando uma tradição histórica que foi tentada contra Getúlio Vargas nos anos 50 e que resultou no seu suicídio em 1954; contra Juscelino Kubstchek e que levou à eleição de Jânio Quadros; e que finalmente se concretizou com a deposição de João Goulart em 1964.
Nós temos uma grave crise econômica a enfrentar. O país precisa se debruçar sobre isso e a presidenta está empenhada na busca de alternativas para superação desse momento de dificuldades. Não podemos virar uma Grécia que foi tragada pelo ambiente de instabilidade política. Os que têm compromisso com a democracia estão sendo cada vez mais convocados a assumir uma postura de resistência ao golpismo conservador, que busca trazer de volta o projeto que não deu certo no Brasil e que, por isso mesmo, foi derrotado pelo povo. Projeto este que sucateou o Estado e quebrou o Brasil três vezes. Um governo que vivia ajoelhado aos pés do FMI. Superar a crise não pode ser um passo atrás, travestido por uma fantasia moralista. É unir o país, corrigir erros e seguir em frente.
Enganam-se os que pensam que nós vamos nos omitir a tentativas golpistas. A reação popular não será de conivência. A conquista da democracia nos foi muito cara para abdicarmos dela. Além do mais, voltar ao passado é um retrocesso que o Brasil não merece. Cometemos erros sim, mas o legado do PT para o país é infinitamente maior do que os possíveis equívocos. Em que período da nossa história se conseguiu combinar crescimento econômico, distribuição de renda, combate à exclusão social, políticas afirmativas, geração de emprego e sustentabilidade ambiental como nos governos Lula e Dilma? Vamos vencer a crise sim. Sem desviar o país do projeto que vinha sendo executado nos últimos 12 anos e que mudou o Brasil.
Fátima Bezerra é senadora da República (PT/RN)
sexta-feira, 9 de outubro de 2015
quinta-feira, 8 de outubro de 2015
AS RAZÕES CONTRA O CICLO COMPLETO DE POLÍCIA
RAZÕES CONTRA O CICLO COMPLETO DA POLÍCIA MILITAR
POR UM MODELO DE POLÍCIA UNIFICADA E DESMILITARIZADA
Está em plena execução um movimento que busca instituir no Brasil o denominado Ciclo Completo da Polícia Militar.
A proposta é capitaneada especialmente pelos oficiais das Polícias Militares, os quais entendem que a Polícia Militar deve realizar as funções das Polícias Civis, ou seja, presidirem investigações criminais de civis, por crime comum, e ainda realizarem a lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados.
Essa pretensão encontra-se em gestação em Propostas de Emenda à Constituição, notadamente nas PECs 423/2014, 431/2014 e 127/2015.
Essas propostas tramitam em conjunto com outras que tratam da desmilitarização das Polícias Militares e da criação de uma polícia única estadual, de natureza civil, a partir da unificação das Polícias Civil e Militar (PEC 430/2009, 432/2009).
As propostas que tratam de polícia estadual unificada e desmilitarizada não são de interesse dos oficiais das Polícias Militares, pois acabariam com sistema que apenas privilegia o oficialato em detrimento das praças e da sociedade.
O relator de todas as propostas é o Deputado Raul Jungmann, do Partido Popular Socialista de Pernambuco (PPS/PE), o qual, mesmo indo contra os ideais de seu partido, já demonstrou o claro intuito de atender exclusivamente as propostas de conceder às Polícias Militares todo o poder de investigação criminal, mesmo de civis, e não admitir as demais PECs.
Assim, a fim de esclarecer e rechaçar os argumentos que vêm sendo implantados na sociedade e junto aos formadores de opinião em geral, passamos a expor alguns argumentos que comprovam o risco e a inconveniência de se dotar a Polícia Militar de poderes investigatórios plenos para presidir inquéritos policiais e para proceder à lavratura de Autos de Prisão em Flagrante.
Em primeiro lugar, é assombroso o número de crimes no Brasil, situação provocada em grande parte por graves falhas na prevenção. A atividade de policiamento preventivo no Brasil ainda encontra-se em patamares provincianos, semelhantes àqueles que se vê em países como Honduras, onde estão os maiores índices de homicídios do mundo.
Isso provoca uma sobrecarga nas Polícias Civis, que ficam inviabilizadas de dar cabo do elevado número de infrações penais provocadas por falha na prevenção.
Diante da falência do sistema de prevenção e de sua incapacidade em dar conta de sua própria tarefa, a Polícia Militar passa agora a avançar sobre as funções de investigação criminal, de incumbência das Polícias Judiciárias.
Ainda que tivéssemos policias ostensivas que cumprissem com seu dever de prevenir e evitar o número assombroso de crimes que assola o país, ainda assim não seria razoável ou constitucionalmente viável impor à sociedade um modelo de investigação militar de civis por várias outras razões.
Autorizar a Polícia Militar a fazer investigações criminais, fora dos casos de crimes militares, representa um retrocesso de décadas em matéria de direitos humanos, que vai de encontro aos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, insculpidos no art. 1º da Constituição Federal.
Não por acaso, a ONU já se pronunciou a favor da desmilitarização das Polícias Militares brasileiras, e pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública demonstra que mais de 70% (setenta por cento) dos policiais, incluindo militares, são a favor da desmilitarização das Polícias Militares.
Nesse diapasão, vale destacar que entidades representativas de classes das praças são contra o Ciclo Completo da PM e a favor da desmilitarização, pois entendem que são propostas que fortalecem apenas a classe dos oficiais, que em regra não estão nas ruas exercendo as atividades própria de policiamento ostensivo e preventivo.
Por exemplo, vale mencionar a Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo – APPMARESP, que possui várias manifestações nesse sentido disponíveis no site: http://www.appmaresp.com/news/ciclo-completo-de-policia-a-quem-interessa/
Ainda que fosse possível superar tais incongruências, a investigação de civis por militares implica dizer que cidadãos, em pleno exercício de seus direitos civis e políticos, serão levados para quartéis e batalhões, onde serão autuados e permanecerão detidos.
Vale lembrar que as unidades militares não são locais propensos ao exercício de direitos, haja vista serem aquarteladas e se submeterem a regramentos castrenses, em que se cerceia até o acesso às suas instalações, que dizer então em exercer direitos constitucionalmente assegurados no interior dessas estruturas.
Para elucidar, estima-se que 71% (setenta e um por cento) dos conduzidos por policiais militares até as delegacias de polícia de todo país correspondem a detenções ilegais ou desnecessárias.
Isso demonstra a importância do delegado de polícia no controle de legalidade das prisões realizadas pela Polícia Militar, evitando um considerável número de prisões ilegais e arbitrárias.
Afinal, não é sem razão que desde o Código Processual Penal do Império que toda pessoa presa deveria ser levada perante o juiz de paz ou Chefe de Polícia e seus delegados, pois a garantia do cidadão deve vir antes de mirabolantes “métodos de policiamento completos”.
Aliás, caso o modelo militarizado fosse o mais adequado, a Polícia Federal adotaria esse modelo altamente criticado e de questionável legitimidade. Contudo, a Polícia Federal é civil.
Não se olvida que a Polícia Federal foi dirigida por militares no passado, porém evoluiu consideravelmente, tornando-se um referencial em termos de eficiência e também de respeito à cidadania, sendo importante registar que hoje a lei impõe a direção da instituição por delegados de polícia federal, de natureza civil.
Na medida em que se avança no aperfeiçoamento das estruturas sociais, vem se demonstrando que o regime democrático somente deve se valer de estruturas militares em situações restritas e excepcionais, o que se sobreleva em importância quando se trata de instituição policial.
A militarização da segurança pública, notadamente das investigações criminais, criará uma duplicidade de regime jurídico, em que alguns serão investigados por órgãos civis, enquanto outros serão submetidos a processo de investigação diferenciado, trazendo insegurança jurídica e limitações ao pleno exercício do direito de defesa.
Por isso, não se pode admitir a submissão de um cidadão a uma investigação militar em razão de crime comum, visto que isso limita até mesmo o exercício do direito de se contrapor a eventuais atos ilegais praticados pelo policial militar, que não se sujeitará ao mesmo regime jurídico aplicável aos demais cidadãos e servidores da segurança pública.
Por outro lado, não se olvida que, para a Polícia Militar realizar investigações criminais, ela terá que retirar policiais das ruas para que passem a exercer essa outra atividade.
Para contrapor esta constatação, terão que criar mais cargos de policiais militares, contratar mais pessoas e inchar as já robustas fileiras militares, instituindo um novo modelo de federalismo militarizado.
Não se olvida ainda que terão que criar cartórios e estruturas para realização de investigações criminais, onerando ainda mais os Estados, para o exercício de uma atividade para a qual já existe um órgão específico e qualificado, que historicamente foi esquecido em razão de políticas de segurança pública equivocadas e eleitoreiras.
Ademais, não são apenas essas as razões que desaconselham a institucionalização de um sistema militar de investigação de civis.
Quando se fala de ciclo completo, não se pode perder de vista que a União e os Estados já exercem ciclo completo de policiamento. No caso da União, a Polícia Federal, que é de natureza civil, exercem funções preventivas e repressivas.
Os Estados, por sua vez, por concentrarem o maior número de infrações penais, especializam as funções de prevenção e repressão. Todavia, bom repetir, todas as funções são de titularidade do Estado, cujo chefe maior na hierarquia das instituições policiais é o Governador.
Por essa razão, não procedem as alegações de que se tratam de duas polícias incompletas, visto que se trata de especialização de funções, cujo titular é o mesmo – o Estado, que detém o ciclo completo de policiamento no âmbito de seu território.
Da mesma forma, não se sustenta a alegação de que seria necessário o ciclo completo pela Polícia Militar porque não existem delegacias de polícia em todos os municípios brasileiros.
De fato, não existem delegacias em todos os Municípios, bem como não existem juízes e promotores, o que não autoriza a usurpação das funções constitucionais de outros órgãos pela Polícia Militar.
Dessa forma, o que se nota é o oportunismo diante de uma situação provocada pelo equívoco e pela omissão de muitos governantes que decidiram, como política de segurança pública, investir em grandes efetivos militares nas ruas como forma de gerar uma falsa sensação de segurança para somar votos, a despeito de investir nas polícias investigativas.
Não resta dúvida de que essa política de segurança se mostrou falida, pois foi incapaz de prevenir os crimes, razão pela qual não nos surpreende a intenção da Polícia Militar de avançar sobre a atividade que pode fazer a diferença em matéria de segurança pública – a polícia judiciária.
Aproveita-se da omissão, do descaso e do desrespeito para com a Polícia Civil para tentar retirar-lhe o que restou de ar para viver, com a pretensão de retirar-lhe as funções.
Não resta dúvida de que a proposta de Ciclo Completo da PM não trará benefício algum à sociedade, havendo medidas mais urgentes e importantes, como a proposta de desmilitarização das Polícias Militares, bem como a destinação obrigatória e vinculada de recursos para melhoria de condições das Polícias Judiciárias Civil e Federal, não se admitindo a usurpação de suas funções.
Por fim, a única discussão possível no que tange à reforma dos órgãos de segurança pública – mesmo sabendo que as causas da violência e insegurança são outras – passa pela desmilitarização e unificação em polícias únicas estaduais, de natureza civil, sendo esta a única possibilidade de se falar em ciclo completo.
Aos que resistem à ideia de uma polícia unificada de natureza civil, bom saber que conceder o ciclo completo para a Polícia Militar será pior, pois instituirá uma polícia única estadual militar, pois não há dúvida de que a necessidade de aumentar o efetivo militar para dar conta das novas atribuições representará a aniquilação das Polícias Civis e a instituição de um novo modelo de “estado federado militarizado”, colocando sobre a cabeça de cada Governador uma verdadeira espada de Dâmocles.
A propósito, é intrigante o fato de a palavra mais utilizada por muitos gestores da segurança pública ser “integração”, quando a prática e os movimentos políticos tendem à maximização das divergências e do isolamento entre as instituições, como parece ficar claro por parte dos defensores de uma Polícia Militar com superpoderes.
Afinal, não existe melhor forma de integrar que unir.
Forte nessas razões, não temos dúvida que o caminho da segurança pública passa pela civilização das polícias.
FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES DE DELEGADOS DE POLÍCIA - FONAED
TEORIA DO QUANTO PIOR, MELHOR: É CULTURA DA BANDIDAGEM
Teoria do quanto pior, melhor é cultura da bandidagem
8 de Outubro de 2015
o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e José Mujica, ex-presidente do Uruguai e senador pelo país, participaram de uma mesa no seminário
O desemprego aumenta; prisões são feitas e mantidas ao arrepio da lei; juízes e ministros das altas cortes se manifestam a respeito de processos em andamento; o Congresso Nacional e o STF se degladiam; o desrespeito e a violência cresce entre pessoas de crenças políticas diferentes; e até mesmo restaurantes, hospitais e cemitérios são palcos para ameaças e ataques a cidadãos vivos ou mortos.
Distante da cena de um país que se crê democrático, essa panorâmica mais parece roteiro de filme de ficção. No entanto, essa é hoje a dura realidade brasileira.
Vivemos uma crise econômica e política, manipulada pela grande imprensa que no país defende historicamente os interesses das elites, industrial, agrária e financeira.
O histerismo que se instalou no país contra o PT é alimentado preponderantemente por três segmentos da população: uma parcela deseducada política e culturalmente, alvo fácil da lavagem cerebral feita pela mídia familiar; de grande parte das classes altas com formação conservadora de direita; e de grupos de extrema direita, principalmente jovens influenciados pelo nazi-facismo e por militares da reserva, eternos saudosistas dos anos de ditadura no Brasil.
A crise se agrava pela presença e atuação cada vez mais ousadas destes grupos nazi-facistas, incentivados por partidos de oposição ao governo Dilma.
Não podem receber outra denominação ações como a da bomba atirada no Instituto Lula e o ataque sofrido pelo ministro Mantega, meses atrás, e nesta semana os folhetos apócrifos fartamente distribuídos durante o enterro do ex-senador e ex-presidente da Petrobras, José Eduardo Dutra, com os dizeres “petista bom é petista morto”.
A estratégia da direita é pregar o ódio contra o PT, Dilma e Lula e uma vez que a turba insana se encontrar no ápice do desvario, joga-los aos leões e assim dar ao povo o que o povo gosta, sangue, porque ele traz a sensação de que a justiça foi feita e o mal extirpado.
O processo histórico, no entanto, é mais complexo e sua evolução não é resultado da criação de culpados unilaterais jogados as feras em arenas montadas.
O PT não é o único responsável pela situação atual. Somos todos. O PT não dividiu o Brasil. Isso é argumento de quem não tem consistência para discutir a crise atual.
O PT tentou, e até certo ponto conseguiu, diminuir a desigualdade de um Brasil dividido, que sempre existiu.
O Brasil das elites proprietárias de casas, terras, iates, automóveis, o Brasil dos brasileiros que conhecem a Europa e o mundo, o Brasil dos que são sempre patrões em qualquer área ou situação.
Do outro lado sempre estiveram os trabalhadores, que só podiam sonhar com o que seu salário pudesse comprar, e ainda conviver com a discriminação, o trabalho escravo, a pobreza, a miséria.
O que mais irrita as elites deste país é que muitas daquelas pessoas que estavam sempre servindo do outro lado do balcão, trocaram de lado.
O que incomoda é que um operário nordestino e uma mulher que enfrentou a ditadura, estancaram o processo de privatização que quebrou o Brasil mais de uma vez durante os governos de Fernando Henrique Cardoso, com a assessoria do hoje ministro do STF, Gilmar Mendes.
Acusar o PT de todos os problemas é oportunismo barato. A discussão que se faz necessária neste momento é entender porque aquele roteiro de filme de ficção do primeiro parágrafo está acontecendo num país democrático e porque uma maioria se mantém silenciosa diante dos gritos de fora PT repetidos por uma minoria ruidosa.
O que é necessário discutir é como cada um de nós pode contribuir para ajudar o país a vencer a crise, a voltar a crescer, a nos respeitarmos mutuamente como cidadãos.
A teoria do quanto pior melhor exercida a cada dia, para colocar a culpa de tudo no PT, na tentativa de facilitar a saída de Dilma não leva a nada de positivo. Apenas aos caos, à insegurança, à guerra civil.
Devemos estar sim, vigilantes, ao funcionamento do Congresso, no porquê homens como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acusado pelo governo da Suiça de ter contas ilegais naquele país - já bloqueadas e já informadas oficialmente ao governo brasileiro – ainda continua na presidência da Casa.
Será que os brasileiros vão permitir que um corrupto Eduardo Cunha direcione a votação da sugestão do TCU de não aprovação das contas do governo Dilma em 2014?
Por que a revista Veja não pede a prisão de Eduardo Cunha, mas estampa em sua capa uma imagem de Lula vestido de presidiário? Porque esta é a pauta da direita. Dificultar a vida de Dilma e impedir Lula de ser candidato em 2018.
Eles atuam orquestradamente. Em palestra para empresários em São Paulo, o juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, ouviu de mais de um empresário tucano a pergunta – quase afirmação – de que tratava-se de uma questão de tempo o indiciamento de Lula.
Moro respondeu que não havia nada contra Lula na Operação Lava Jato e que portanto, a pergunta não fazia sentido.
Para a elite financeira deste país a teoria do quanto pior melhor, é boa. Os juros subiram muito e eles no lugar de incentivarem investimentos para a geração de emprego, preferem manter o dinheiro parado rendendo dividendos.
Uma pergunta oportuna é por que Moro tem feito tanta palestra para tanto empresário? Que informações tem um juiz do interesse de empresários paulistas e cariocas? Será que eles estão felizes com o aumento das taxas de desemprego ?
Um cálculo da GO Associados estima em 30% a retração nos investimentos de empresas líderes do setor da construção civil que estão sob investigação pela Lava Jato.
O estudo considera que na cadeia de fornecedores da Petrobras houve uma queda de R$ 22,4 bilhões na massa salarial em 2015, uma diminuição de R$ 9,4 bilhões em arrecadação de impostos e uma perda de até 1,9 milhão de empregos.
Enquanto isso, no Congresso, líderes tucanos como Aécio Neves, Aloísio Nunes, e figuras como Eduardo Cunha e seus apoiadores, agem abertamente pelo impeachment a qualquer preço e pela terceira vez boicotam a realização de sessão do Congresso para a votação de pauta importantes como a dos vetos que aumentam gastos públicos.
Para eles a teoria do quanto pior melhor é boa e responde a seus interesses imediatos, contra os interesses do Brasil e dos brasileiros.
Como deputado distrital petista, sou oposição ao governo do Distrito Federal, mas nunca optei pela teoria do quanto pior melhor. Abomino este tipo de comportamento. Faço esforços para a governabilidade do Distrito Federal.
Uma prova disso é que apoiei e aprovamos aqui na Câmara Legislativa 70% dos projetos encaminhados até agora pelo governador Rollemberg para implementar a arrecadação.
A expectativa do governo é de arrecadar 1,7 bilhão. Até agora já autorizamos e o governo já pode contar com 1,2 bilhão para gastos. Esse montante será ampliado com outros projetos a serem aprovados ainda esta semana.
No entanto, quando se trata do interesse público, fico a favor da população. Sempre afirmei que não votaria aumento de IPTU, TLP e SIP acima do previsto em lei.
Cumpro o prometido. Nesta semana propus e todos os deputados concordaram: não vamos aprovar o aumento da TLP em 40%, da SIP (Taxa de Iluminação Pública ) em 32,5% , e do IPTU em 20%, proposto pelo governo. Isso é inaceitável, porque atinge a população como um todo e principalmente os mais pobres.
Neste aspecto devo reconhecer que encima de minha proposta houve um esforço coletivo da Casa, de todos os líderes, para que estes impostos sejam reajustados der acordo com o INPC como previsto em lei.
O não aumento absurdo dos impostos é, portanto, uma vitória da população do Distrito Federal, uma vitória da Câmara Legislativa que demonstra estar em sintonia com os interesses maiores da comunidade.
Este posicionamento demonstra que é possível ser oposição sem ser adepto da teoria do quanto pior melhor. Sou oposição ao governo Rollemberg, mas não sou oposição a Brasília. Sei separar as coisas.
A população e os movimentos sociais devem se unir, ir às ruas e pressionar o Congresso Nacional a agir de acordo com os interesses do Brasil e da maioria dos brasileiros e não em resposta a vaidades pessoais.
Por: Deputado Distrital, Chico Vigilante
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