FEIPOLCON EM AÇÃO
FEIPOL/CON cobra
novamente que Secretaria de Segurança devolva os Agentes Policiais de Custódia
para a PCDF
(Entenda o caso)
Em
janeiro/2016 a FEIPOLCON enviou ofício ao Diretor Geral da PCDF, ao Secretário de
Segurança e a Corregedoria Geral da União, para que os policiais civis cedidos
para a SESIPE/SSP-DF, retornassem as suas lotações na PCDF. O entendimento é
que mesmo com a decisão liminar (precária) no Processo - 2015.01.1.089140-8 da Segunda
Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que obrigou
os AGEPOCS a retornar para a SESIPE/SSP-DF, a Secretaria de Segurança teria que
devolver ao Fundo Constitucional do Distrito federal os valores dispensados
para cobrir a folha de pagamentos dos policiais civis cedidos, sob pena dos
policiais não receberem seus vencimentos e os gestores respondessem por
improbidade administrativa.
Numa tentativa
desesperada de não atender aos ditames legais, foi arregimentada uma portaria
do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o GDF não ter que
custear esta despesa. A Portaria normativa nº 01 de 11 de janeiro de 2016 da
Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, do
Ministério do Planejamento trazia em seu bojo:
