Decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que garantiu a liberação de auxílio-moradia a milhares de juízes pelo País feriu a Constituição, afirmam a professora de Direito da UFRJ Carol Proner e o advogado Gustavo Fontana Pedrollo; "Que confiança transmite um Poder que deve obediência à Constituição, mas cujos integrantes, de modo corporativo, se utilizam de subterfúgio para garantir privilégio inconstitucional.
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