PEC 241 que limita gastos em saúde e educação é inconstitucional, diz PGR

PEC 241 que limita gastos em saúde e educação é inconstitucional, diz PGR

A Procuradoria Geral da República divulgou nesta sexta-feira (07) uma nota técnica classificando de inconstitucional a proposta de emenda (241) que limita pela inflação os gastos totais da União e institui um novo regime fiscal.