AGU pede definição de serviços essenciais em que greve será proibida

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, vai pedir ao Ministério do Planejamento a definição dos serviços considerados essenciais na administração pública, para que fique definido quais os servidores não poderão fazer greve. A intenção da AGU, segundo Adams, é que seja "preservado o bem público e o direito da sociedade aos serviços, que não podem ser afetados" por esses movimentos.

A iniciativa foi tomada com base na decisão de ontem (12) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o retorno imediato ao trabalho de servidores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio), que atuam no licenciamento ambiental, e estavam em greve há um mês.

A classificação das atividades essenciais, lembra Adams, "não dará direito a que possa acontecer greve nessas áreas, mesmo com a manutenção em atividade de 30% dos servidores". Na decisão de ontem, o STJ estipulou multa diária no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão pelas representações sindicais das categorias. Os servidores também terão descontados os dias parados, segundo o advogado-geral da União.

Em entrevista coletiva, Adams afirmou que nenhum servidor que faz greve tem garantido que os dias de ausência no trabalho não serão descontados - o que só ocorre por negociação. A AGU vai enviar relatório sobre o julgamento do STJ aos ministérios do Planejamento e do Meio Ambiente informando sobre a decisão, que determinou a volta imediata dos grevistas ao trabalho.

Adams negou que a AGU tenha intenção de coibir uma eventual onda de greves, por causa do ano eleitoral, argumentando que hoje há mais movimentos desse tipo nos órgãos públicos do que na iniciativa privada, onde, segundo entende, "há mais amadurecimento" quanto a decisão de paralisações.

A AGU vai formalizar a decisão do STJ também ao Poder Legislativo e a outras áreas do Judiciário. A fixação pelo governo do que é serviço de interesse público, segundo Adams, poderá ser seguida também pelos estados, onde também pode ficar proibido greve em atividades entendidas como essenciais.




Veículo de Comunicação: Correio Braziliense
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Data Publicação: 13/5/2010 0:00:00

Vaccarezza e as derrotas do Governo na Câmara

Companheiros e Companheiras,
Este artigo demonstra as dificuldades que o governo enfrenta no encaminhamentos das votações na Camara do deputados, onde o líder do governo o Deputado Vaccarezza, não tem a sensiblidade necessária para entender as pressões exercidas naquela casa, principalmente nos pleitos relacionados a segurança pública, onde a Presidencia da casa teve que indicar o deputado Arlindo Chinaglia para tentar um acordo com relação aos projetos de emenda a constituição nº 300/446 e 308, que enfrentam dificuldades.

Ernani Lucena
061 - 9989.1505

Vaccarezza e as derrotas do Governo na Câmara
Seg, 24 de Maio de 2010 12:08
Por Antônio Augusto de Queiroz*

O deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP) teve uma ascensão meteórica e inusitada no Congresso Nacional. Estreou na Câmara com desenvoltura de veterano. Apressou-se em integrar a coordenação da campanha de Arlindo Chinaglia à presidência da Câmara em 2007, foi líder do PT em 2009 e assumiu a liderança do Governo em 2010. É visto como potencial candidato à Presidência da Câmara ou ministro numa eventual gestão de Dilma Rousseff.

Com a experiência de líder do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo, aproveitou o vácuo deixado com a saída de cena de algumas das estrelas do partido e da bancada - que foram alvejadas pela denúncia de envolvimento no chamado mensalão - e o bom relacionamento que tem com a imprensa para projetar seu nome como eficiente operador político. Com isto, credenciou-se perante o núcleo político do Governo no período pós-Dirceu e João Paulo Cunha, os dois grandes articuladores do primeiro mandato de Lula.

Assim conquistou duas posições importantes na interlocução política: o fácil acesso ao presidente da República e um assento na coordenação de campanha da candidata Dilma Rousseff, das quais se jacta com freqüência. Com tais facilidades de contato conduz a Liderança do Governo sem maiores preocupações com as opiniões das áreas técnicas do Poder Executivo e dos demais líderes da base.

Quando é indagado se consultou os especialistas do Poder Executivo (que seus antecessores habitualmente consultavam) responde que fala direto com o presidente da República ou com os ministros, não tendo sentido se reportar aos escalões inferiores do Governo. Nem José Dirceu, que foi o ministro mais poderoso do Governo, deixou de ouvir e considerar a opinião dos técnicos que ocupam cargos de alta direção no Poder Executivo.

Este novo modo de liderar, inusitado na experiência de líder do Governo, também se reflete na relação com os demais líderes da base, e possui duplo efeito negativo. O primeiro é de coordenação, ao permitir a aprovação de matéria em desacordo com as diretrizes governamentais. O segundo é político, já que os demais líderes da base, habituados ao diálogo e à consulta, não aceitam as imposições do novo líder Vaccarezza.

Além dos aspectos práticos, operacionais, há problemas de sensibilidade política na relação com os demais líderes da base, especialmente com o PMDB. O partido, que espera presidir a Câmara com seu atual líder em 2011, teme que o líder Vaccarezza, visto como afoito e voraz por poder, resolva disputar a presidência da Câmara na primeira sessão legislativa da próxima legislatura, quebrando o acordo entre o PT e PMDB.

O PT, percebendo o quase descontrole da base, escalou o ex-presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para conduzir articulações, negociações e até encaminhamento de votações em plenário, afastando provisoriamente Genoino do microfone do plenário. A tática, pelo menos na primeira semana em que foi colocada em prática, funcionou.

Chinaglia, com a experiência de líder do PT, líder do Governo e de ex-presidente da Câmara, sabe a importância da área técnica do Governo, goza de credibilidade perante a Casa e pode evitar maiores prejuízos para o PT e para o Governo nas próximas votações.

A relação com os partidos da base se faz com diálogo, negociação e respeito aos líderes, sob pena de desagregação e derrota do Governo, como tem ocorrido nos últimos meses.

A coordenação política, pelo menos no âmbito do Congresso, parece à deriva. O ministro Padilha, que se divide entre a relação do Governo com o Congresso e a defesa do Governo e da candidata Dilma, não poderá fazer muito nas negociações internas do Parlamento. Se não houver consulta às áreas técnicas nem diálogo e negociação com os demais líderes da base, o descontrole e as derrotas serão inevitáveis.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Ameaças aos Servidores Públicos

Ameaças aos servidores Artigos Qui, 27 de Maio de 2010 09:25 Vilson Antonio Romero* Não aderindo à prática catastrofista, mas fazendo um alerta sobre possíveis ameaças, o cenário pós-eleitoral se prenuncia amedrontador para o conjunto dos servidores públicos brasileiros, em especial, os vinculados ao Poder Executivo da União. Sem querer parecer o profeta do apocalipse ou arauto do caos, o que ocorrerá após a abertura das urnas, como tem acontecido nos inícios de mandato da era pós-ditadura, será a busca da arrumação econômico-financeira da casa chamada Brasil. Os novos governantes, sejam pseudo-progressistas ou neoliberais ou centro-esquerdistas, como preferirem, devem intentar manobras ou apresentar novas regras de contenção do gasto público. Assim o fizeram ou tentaram Collor, FHC e Lula, com maior ou menor profundidade. As primeiras medidas sempre anunciadas disseram e, sem sombra de dúvidas, dirão respeito às contas das aposentadorias do INSS e da folha de pagamento dos servidores, além da eternamente anunciada reforma tributária. Nestas sempre são anunciadas providências restritivas, com cortes, congelamentos, supressão de direitos, etc. As manchetes já dão uma sinalização clara do que virá. "Lula deixará déficit recorde na previdência de servidor" (Folha de S.Paulo, 9 de maio de 2010). "PMDB cobra de Dilma regra rígida para aposentadoria" (mesmo jornal, em 17 de maio). Alardes semelhantes envolvendo o "rombo do INSS" e o gasto com pessoal da União têm sido e serão divulgados em outros jornais, com certeza, no espaço de tempo entre a campanha, a eleição e a posse dos ungidos pelas urnas. Outra notícia: "Estudo critica estrutura do funcionalismo no Brasil (Zero Hora, 21 de maio de 2010)". A matéria tem como subtítulo: "Levantamento aponta que custo dos servidores do país é superior à média". O conjunto da obra, em especial a jornalística, não é sinal de tempos calmos para os barnabés nacionais. Suas entidades de classe, sindicais e associativas, devem se prevenir contra os ataques que serão deflagrados na campanha eleitoral, com desiderato no novo governo. Poucos lembrarão que o funcionalismo é a mola mestra do serviço público, a ponta do atendimento do Estado provedor e assistente. E que sem estes cidadãos, atrás de guichês e escrivaninhas, trabalhando motivados, incentivados, valorizados, a qualidade do serviço prestado à sociedade com certeza deixará mais a desejar. Os governantes devem ter isto sempre em mente!!! (*) Jornalista, auditor fiscal da RFB, diretor de Direitos Sociais e Imprensa Livre da Associação Riograndense de Imprensa, da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e presidente do Sindifisco Nacional em Porto Alegre. Endereço eletrônico: vilsonromero@yahoo.com.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Servidor Público: sem legislação, limites à greve seguirão jurisprudência

Servidor público: sem legislação, limites à greve seguirão jurisprudência Agência DIAP Sex, 28 de Maio de 2010 01:13 Por Claudia Safatle, No Valor Econômico O Ministério do Planejamento envia nos próximos dias à Advocacia Geral da União (AGU) a lista dos serviços públicos essenciais cujos funcionários estarão impedidos de fazer greve. De posse dessa listagem e da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proibiu a paralisação em atividades essenciais do Estado, o governo tentará impor limites às greves do funcionalismo, que deveriam ter sido criados por uma lei específica. Nos quase oito anos de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alguns anteprojetos de lei de greve no setor público foram alinhavados, mas nunca passaram da Casa Civil. A caracterização dos serviços essenciais terá um alcance amplo e o trabalho do Planejamento é guiado por dois núcleos básicos: os serviços de atendimento à população sem os quais o direito lhe é sonegado - do atendimento hospitalar ao direito à atividade econômica; e as atividades sem as quais o bem ou o interesse público objeto daquele serviço deixa de ser preservado - fiscalizações tributárias, trabalho escravo e defesa da União junto ao Poder Judiciário, entre várias outras. "Estamos criando uma legislação a partir de uma jurisprudência que vem sanar as lacunas que o direito oferece", disse o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams. Ele está seguro de que, hoje, "o modelo de greve que os sindicatos estavam acostumados a conduzir não tem mais guarida nos tribunais". A começar pelo pagamento integral dos dias parados. Primeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), há poucos anos, decidiu que na carência de uma lei que regulasse as paralisações dos funcionários públicos, estes seriam tratados com a lei de greve do setor privado. Outra decisão da Corte foi que os movimentos dos funcionários federais são julgados pelo STJ; dos servidores regionais, pelo TRF; e dos estaduais, pelos Tribunais de Justiça. Esse foi o passo inicial para acabar com a pulverização das ações movidas pelos sindicatos por todo o território nacional. Com a paralisação dos servidores do Ibama, no início de abril, a AGU entrou com ação no STJ contra essa greve. O STJ não declarou a paralisação ilegal, mas determinou o imediato retorno dos funcionários de áreas como fiscalização e licenciamento ambiental, consideradas essenciais pelo tribunal. Isso abriu o caminho para o Planejamento definir, em detalhes, as características e conteúdos dos serviços essenciais. Na lista da Seplan, categorias armadas - como a Polícia Federal - estarão proibidas de entrar em greve, impedimento, aliás, que prevalece em todos os países desenvolvidos. Em greve há mais de dois meses por causa da suspensão do pagamento da URP (Unidade de Referência de Preços, índice de 1987), os funcionários da Universidade de Brasília, em reunião no Tribunal Regional Federal (TRF), na quarta-feira, ouviram do juiz relator do caso, Reginaldo Márcio Pereira, que os funcionários do Hospital Universitário (HUB), principalmente da maternidade, teriam que retornar ao trabalho. O juiz não considerou suficiente a manutenção de 30% dos servidores no hospital, em mais uma indicação do Judiciário de que serviços essenciais não podem parar. Segundo o advogado-geral da União, a partir da lista que o Ministério do Planejamento enviar, cada ministério deverá "designar as suas atividades essenciais" e "evidentemente, a greve no setor público será mais limitada, pois há nele mais atividades essenciais do que no setor privado". Segundo Adams, "ao contrário do setor privado, onde os grevistas se voltam contra o patrão, na administração pública a paralisação se volta contra a população". Em declaração recente, ele condenou severamente a indicação de greve dos funcionários da Justiça Eleitoral para pressionar o Congresso a votar mais um reajuste, desta vez de 56% em média, para os servidores de todo o Judiciário. "Greve na Justiça Eleitoral? Para inviabilizar as eleições? Isso é um absurdo", disse ele. O movimento, lembra Adams, "é um direito de manifestação legítimo, mas quando se torna prejudicial à sociedade, ele é inconcebível". No Judiciário, informou, o salários médio, acrescido das gratificações, é de R$ 15 mil. "Ninguém lá está morrendo de fome", comentou. Atualmente estão em greve várias categorias profissionais da administração federal: os servidores do Serviço de Patrimônio da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da área do trabalho e previdência e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Os funcionários do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) já haviam anunciado que entrariam em greve, mas a decisão do STJ e as iniciativas da AGU, acredita, parecem ter esfriado o movimento. Lula, que primeiro incentivou, mas no fim desistiu de patrocinar uma lei de greve para o setor público, deu aval para a AGU agir com maior dureza, agora. Afinal, todos já receberam aumentos salariais bastante generosos. Mesmo com a inflação de um dígito, para os servidores, os aumentos dos últimos anos se assemelham às correções salariais dos tempos da hiperinflação