Juiz de garantias não atinge caso de Flavio Bolsonaro, diz Marco Aurélio

Juiz de garantias não atinge caso de Flavio Bolsonaro, diz Marco Aurélio: “O instituto não se aplica a atos já praticados. Esta é a máxima do direito. A lei é editada para viger para o futuro e não retroativamente”, considera o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, sobre a figura do juiz das garantias aplicada ao caso de Flavio Bolsonaro