Cumprindo pauta já
estabelecida pela base filiada no último Congresso, realizado na cidade de
Campo Grande/MS, os representantes das Federações das Regiões Centro-oeste e Norte, Sudeste, Sul,
Nordeste e representante da NCST reuniram-se nesta quinta feira dia 12/02/2015 com a secretária nacional de
segurança pública Regina Miki.
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| Secretária e Chefe de Gabinete da SENASP/MJ, regina Miki e Marcelo Oliveira |
A reunião ocorreu na sede do Ministério da Justiça,
na tarde desta quinta-feira, ocasião em que os representantes das Federações e
da NCST manifestaram o posicionamento de suas bases filiadas acerca dos
projetos que deverão sofrer alterações, bem como encaminhados no âmbito do
governo federal, os quais tratam exclusivamente das atividades, garantias e
prerrogativas dos policiais civis do Brasil.
Entre os assuntos abordados na reunião, atenção
especial foi dada ao projeto de lei 1949/2007, que trata da lei geral das
policiais civis, que deverá ser encaminhado ao plenário da Câmara, onde deverá
ser votado. Outros temas de relevância foi o PLP 554/2010 e seus reflexos sobre
a aposentadoria das carreiras que realizam atividades de risco. Necessário que
nesse Projeto de Lei os policiais civis tenham seus direitos assegurados no
tocante à aposentadoria preconizada na lei complementar nº 51/87, sem perda da
paridade e integralidade de seus vencimentos desde que alcance o tempo de
trinta anos de serviço devido aos homens e vinte cinco anos em se tratando de
mulher.
Também foi discutido o PLS 554/2011, nominado “Audiência de Custódia”, que na visão dos representantes das federações, traria um grande entrave na dinâmica da atividade policial civil, sem oferecer avanço no sistema processual ou penal, menos ainda no que diz respeito aos direitos e garantias do autuado.
Foi também entregue à secretária nacional, ofício solicitando ao governo federal, por meio daquela Secretaria, que seja encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça o reconhecimento da atividade dos operadores de polícia judiciária, em todos os níveis, como sendo de nível superior e, ainda, aplicação de isenção tributária federal aos operadores de segurança pública na aquisição de armas de fogo para uso particular, munição, coletes balísticos, veículos e não menos importante aplicação de juros diferenciados para aquisição de imóveis residencial oferecido pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH.
Como pauta ainda da reunião, foi cobrado da secretária Regina Miki que faça valer na política do governo federal e nos estados, o que preceitua a Portaria Interministerial nº 2 de 15/12/2010, a qual versa sobre as mínimas garantias funcionais e sociais que o Estado tem por obrigação de oferecer aos operadores de segurança pública civis ou militares.
Ao recepcionar os pleitos dos representantes, a secretária Regina Miki e seu chefe de gabinete Marcelo Barros manifestaram amplo apoio às demandas apresentadas naquele momento, informando ainda que o Ministério da Justiça e notadamente a SENASP tem extrema preocupação com a qualidade dos serviços prestados pelo policiais civis à população, sendo necessário um olhar diferenciado do governo sobre as condições de trabalho e salário. Enfatizou que a SENASP é extensão da casa dos policiais e onde segurança pública pode ser melhor debatida com os representantes de cada segmento. Reconhece que atualmente existe uma defasagem nas estruturas das policiais judiciárias em especial o efetivo e equipamentos de trabalho diário, necessitando de urgente atualização e capacitação de todo conjunto das policiais civis. “Enquanto secretária, pretendo dar continuidade a valorização do servidor policial, buscando fazer enfrentamento da criminalidade com profissionais vocacionados e motivados no limite de suas atividades”.
Também foi discutido o PLS 554/2011, nominado “Audiência de Custódia”, que na visão dos representantes das federações, traria um grande entrave na dinâmica da atividade policial civil, sem oferecer avanço no sistema processual ou penal, menos ainda no que diz respeito aos direitos e garantias do autuado.
Foi também entregue à secretária nacional, ofício solicitando ao governo federal, por meio daquela Secretaria, que seja encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça o reconhecimento da atividade dos operadores de polícia judiciária, em todos os níveis, como sendo de nível superior e, ainda, aplicação de isenção tributária federal aos operadores de segurança pública na aquisição de armas de fogo para uso particular, munição, coletes balísticos, veículos e não menos importante aplicação de juros diferenciados para aquisição de imóveis residencial oferecido pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH.
Como pauta ainda da reunião, foi cobrado da secretária Regina Miki que faça valer na política do governo federal e nos estados, o que preceitua a Portaria Interministerial nº 2 de 15/12/2010, a qual versa sobre as mínimas garantias funcionais e sociais que o Estado tem por obrigação de oferecer aos operadores de segurança pública civis ou militares.
Ao recepcionar os pleitos dos representantes, a secretária Regina Miki e seu chefe de gabinete Marcelo Barros manifestaram amplo apoio às demandas apresentadas naquele momento, informando ainda que o Ministério da Justiça e notadamente a SENASP tem extrema preocupação com a qualidade dos serviços prestados pelo policiais civis à população, sendo necessário um olhar diferenciado do governo sobre as condições de trabalho e salário. Enfatizou que a SENASP é extensão da casa dos policiais e onde segurança pública pode ser melhor debatida com os representantes de cada segmento. Reconhece que atualmente existe uma defasagem nas estruturas das policiais judiciárias em especial o efetivo e equipamentos de trabalho diário, necessitando de urgente atualização e capacitação de todo conjunto das policiais civis. “Enquanto secretária, pretendo dar continuidade a valorização do servidor policial, buscando fazer enfrentamento da criminalidade com profissionais vocacionados e motivados no limite de suas atividades”.
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| Regina Miki, Marcelo Oliveira, Divinato da Consolação e Luciano Marinho |
Para o presidente da FEIPOL Centro-oeste e Norte
Divinato da Consolação “a reunião representa um marco para as federações de
policiais civis, pois, é a primeira vez que junto ao Governo Federal sentam as
quatro federações (FEIPOL/CON, FEIPOL/SUL, FEIPOL/SUDESTE, FEIPOL/NORDESTE),
sendo três devidamente legalizadas junto ao MTE e uma em fase final de
regularização, defendendo um único objetivo. O que temos que entender é que
somente com a união das entidades de grau superior conseguiremos alcançar as
vitórias que pretendemos”, afirmou o presidente.
Ao final da reunião, a secretária Regina Miki
solicitou que os representantes das federações ali presentes, a ajudasse a
construir diálogo confiável com os policiais civis do Brasil e que nesse
momento o Ministério da Justiça começa a trabalhar projeto que busca envolver
todos os atores da segurança pública no propósito de diminuir o número de
homicídios em nível nacional. Assim, solicitou que fosse feito uma consulta aos
policiais civis para que, de modo livre, apresentem sugestão de atividade
profissional ou de política pública que possam diminuir o número de mortes
provocadas por meio violento/doloso.
A secretária afirmou seu compromisso com os representantes presentes solicitando nova reunião para tratar do assunto acima, que deverá ocorrer ao final da segunda quinzena deste mês, com data ainda a ser divulgada.
A secretária afirmou seu compromisso com os representantes presentes solicitando nova reunião para tratar do assunto acima, que deverá ocorrer ao final da segunda quinzena deste mês, com data ainda a ser divulgada.
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| Ernani Lucena, André Gutierrez, Gustavo Simplício e Aparecido Lima de Carvalho (Kiko) |
Além do presidente da FEIPOL Centro-oeste e norte
Divinato da Consolação, também estiveram presentes na reunião os presidentes
das Federações Sul, André Gutierrez; região Sudeste Aparecido Lima de Carvalho;
o vice-presidente da FEIPOL Nordeste Gustavo Simplício; o vice-presidente da
FEIPOL Centro-oeste e Norte Ciro de Freitas, o secretário-geral Luciano Marinho
e representando a Nova Central Sindical de Trabalhadores Ernani Lucena.
Por: gabriela Chermon
Por: gabriela Chermon
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