Mais uma vez a FEIPOL está à frente das discussões em benefício da categoria. Nesta terça-feira (23), o presidente Divinato da Consolação e o vice, Ernani Lucena, juntamente com representantes de diversas categorias estiveram reunidos, na audiência pública marcada por amplo debate e demarcação de posicionamento por parte dos servidores, que advogam pelo instituto da aposentadoria especial, nos moldes da Lei Complementar nº51.
A audiência pública que ocorreu em torno do PLP Nº 554/2010, trata da aposentadoria especial dos Policiais Civis, cujo relator é o deputado federal Policarpo (PT), foi realizada no plenário 14 da Câmara Federal.
O Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, representou o Governo na audiência pública, e explicou que o maior problema na ampliação do número de aposentadorias especiais será para os Estados. Segundo o secretário, o governo entende que somente aqueles servidores que estão expostos a risco permanente, policiais civis e agentes penitenciários, têm o direito à aposentadoria especial.
Ao fazer o uso da palavra o presidente da FEIPOL, Divinato da Consolação externou que o PLP 554/2010 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pela Constituição de 88, e por suas emendas constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005. “O projeto não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os 30 anos de contribuição, sendo no mínimo 25 anos estritamente policial combinado com a idade mínima de 55 anos”.
O presidente explicou, ainda, que dessa forma, o PLP 554/10 traz o sepultamento dos direitos conquistados, por meio das decisões dos tribunais. “Não abriremos mão de defender que o texto do PLP 554/10 garanta para todos os policiais a paridade e integralidade, com 30 anos de contribuição para o homem e que a mulher policial aposente aos 25 anos de contribuição”.
O vice-presidente da FEIPOL, Ernani Lucena reiterou: “A aposentadoria diferenciada prevista na Constituição não é prêmio, muito menos privilégio, mas uma necessidade, por se tratar de atividade de risco permanente”.
A Constituição de 1988 já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado.
O relator do projeto, Policarpo explicou que não é um tema fácil de ser discutido, pois tem uma divergência forte em relação ao mérito.
O presidente do SIAGESPOC/MT, Aníbal Marcondes afirmou que “jamais aceitaremos a subtração de direitos adquiridos”.
O segundo vice-presidente do SINPOL/DF, André Rizzo entendeu como demagogo e irresponsável o discurso do presidente da Cobrapol, quando o mesmo de forma leviana coloca em xeque um direito líquido e certo dos Policiais Civis de todo o brasil. Haja vista, que o próprio Governo Federal na pessoa de seu representante Leonardo Rolim afirma textualmente que apenas os policiais exercem atividade de risco permanente. “Qualquer discurso que se distancie dessa afirmativa, ou melhor, reconhecimento deve ser interpretado pelos policiais como demagogia e irresponsabilidade. Em razão de posturas como essa, que os Policias Civis do Distrito Federal não se julgam representados pelo presidente da Cobrapol”, afirma Rizzo.
Para o presidente do SINPOL/PE, Cláudio Marinho “é preciso focar o objetivo da nossa função policial, que prevê um risco permanente, porque é a única maneira de atrelar a regulamentação da LC nº 51/ 85”.
Ao final da audiência, o deputado Policarpo afirmou que antes de finalizar seu relatório convocará todas as entidades de classe que foram ouvidas, para que possam tomar conhecimento e ainda expressar suas opiniões a respeito do PLP 554/2010.
Estiveram presentes na audiência pública representantes de entidades de classe da polícia civil do Brasil entre as ela, os presidentes do SINPOL/DF; do SINPOL/PE; do SINPOL/TO; do SIAGESPOC/MT; do SINDPOCI/CE; do SINDIPOL/AL; SINCLAPOL/PR, SINDPOL/MG, FEIPOL/Sul, entre outros.
FEIPOL – A Embaixada do policial civil em Brasília.
POR: Gabriela Chermon
Veja o vídeo do pronunciamento do Presidente da FEIPOL:
http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=VVfZlJFhuKY
POR: Gabriela Chermon
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