APOSENTADORIA ESPECIAL NA PAUTA DA COMISSÃO DE TRABALHO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO 54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 28/03/2012

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 110/12 - do Sr. Chico Lopes - que  "requer Audência Pública na CTASP para debater a unificação das polícias civil e militar".

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B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

6 -	PROJETO DE LEI Nº 1.631/11 - do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 168/2011) - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (Apensado: PL 1813/2011) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do  Projeto de Lei nº 1.813/11, apensado.

7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria  do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de  julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 e PLP 80/2011) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado; pela rejeição dos substitutivos adotados pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.

8 -	...........................................................................................